br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 53/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2013
Date 2013-07-23
EmentaALTERA A LEI Nº 3.356 DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3720

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aracruz, 23 de Julho de 2013.
MENSAGEM Nº 053/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que 
objetiva alterar a Lei nº 3.356/2010, para dar nova redação ao parágrafo 1º do 
artigo 12, a fim de definir quais os títulos/diplomas apresentados pelos 
professores do magistério deverão ser reconhecidos por órgãos competentes 
autorizados pelo Ministério da Educação – MEC.
Para tanto, destaca-se a existência de Pós-graduação lato sensu e Pós-Graduação 
stricto sensu sendo que esta modalidade compreende também os cursos de 
Mestrado e Doutorado.
Assim, a necessidade de alterar o §1º, do artigo 12, da Lei nº 3.356/10, surgiu 
para melhorar a redação de indigitada norma no que diz respeito aos diplomas 
apresentados, sendo certo que os diplomas de graduação e pós-graduação lato 
sensu deverão ser reconhecidos de acordo com legislação vigente, enquanto que 
os diplomas de pós-graduação strito sensu, mestrado e doutorado, 
necessariamente deverão ser reconhecidos por órgãos competentes autorizados 
pelo Ministério da Educação - MEC.
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata de Vossas Excelências, pugno 
pela aprovação do anexo Projeto de Lei, como ele se apresenta.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 23/07/2013.
ALTERA A LEI Nº 3.356 DE 20/10/2010, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o §1º, do Artigo 12. da Lei nº 3.356, de 20/10/2010, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12
§1º. Os diplomas de graduação e pós-graduação lato sensu 
deverão ser reconhecidos de acordo com legislações 
vigentes e os títulos de pós-graduação stricto sensu, 
mestrado e doutorado, adquiridos no Brasil e no exterior, 
deverão ser reconhecidos por órgãos competentes 
autorizados pelo Ministério da Educação – MEC”. 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 3.356, de 
20/10/2010 e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei revoga a Lei nº 3.523, de 06/12/2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 23 de Julho de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

open original →