| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2013 |
| Date | 2013-07-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.356 DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 23 de Julho de 2013. MENSAGEM Nº 053/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 3.356/2010, para dar nova redação ao parágrafo 1º do artigo 12, a fim de definir quais os títulos/diplomas apresentados pelos professores do magistério deverão ser reconhecidos por órgãos competentes autorizados pelo Ministério da Educação – MEC. Para tanto, destaca-se a existência de Pós-graduação lato sensu e Pós-Graduação stricto sensu sendo que esta modalidade compreende também os cursos de Mestrado e Doutorado. Assim, a necessidade de alterar o §1º, do artigo 12, da Lei nº 3.356/10, surgiu para melhorar a redação de indigitada norma no que diz respeito aos diplomas apresentados, sendo certo que os diplomas de graduação e pós-graduação lato sensu deverão ser reconhecidos de acordo com legislação vigente, enquanto que os diplomas de pós-graduação strito sensu, mestrado e doutorado, necessariamente deverão ser reconhecidos por órgãos competentes autorizados pelo Ministério da Educação - MEC. Assim, contando com a acolhida lógica e sensata de Vossas Excelências, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei, como ele se apresenta. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 23/07/2013. ALTERA A LEI Nº 3.356 DE 20/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado o §1º, do Artigo 12. da Lei nº 3.356, de 20/10/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 §1º. Os diplomas de graduação e pós-graduação lato sensu deverão ser reconhecidos de acordo com legislações vigentes e os títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, adquiridos no Brasil e no exterior, deverão ser reconhecidos por órgãos competentes autorizados pelo Ministério da Educação – MEC”. Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 3.356, de 20/10/2010 e suas alterações. Art. 3º Esta Lei revoga a Lei nº 3.523, de 06/12/2011. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, em 23 de Julho de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal