br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DA LEI Nº 3.633 DE 29/11/2012, ALTERANDO-SE A LEI 3.143/2008 PARA RESTAURAR O VIGOR DE PARTE DO ART. 740
native_id3721

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aracruz, 01 de Agosto de 2013.
MENSAGEM Nº 054/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe 
sobre a revogação, na íntegra, da Lei nº 3.633 de 29/11/2012, bem como 
concessão de efeito repristinatório a parte do art. 740 da Lei nº 3.143/2008 
revogado pela Lei acima mencionada.
A proposta visa revogar na íntegra a Lei nº 3.633 de 29/11/2012, uma vez que a mesma 
promoveu alteração direta e substancial no Plano Diretor Municipal, deixando de 
observar as formalidades legais necessárias à aprovação de legislação daquele feitio, 
conforme dispõe o art. 231, caput, e parágrafo único, inciso IV da Constituição 
Estadual; art. 29, inciso XII, da Constituição Federal e art. 108, inciso IX da Lei 
Orgânica Municipal. 
Com a inobservância de tais dispositivos, a Lei nº 3.633/2012 encontra-se eivada de 
inconstitucionalidade por vício no processo legislativo, sendo evidentemente prejudicial 
que permaneça vigente no ordenamento jurídico municipal. 
Além disso, para evitar que sobre a matéria incida um conflito de regulamentação, uma 
vez revogada a mencionada norma, necessário se faz a repristinação da parte do art. 740 
da Lei nº 3.143/2008, revogada pela Lei nº 3.633/2012, voltando-se a constar no artigo a 
revogação da Lei nº 1.809 de 02/03/95.
Assim sendo, considerando o interesse público que reveste o Projeto de Lei em destaque
e o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa Excelência e Ilustre Pares, 
estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência necessários
à aprovação da matéria. 
Nesta oportunidade, reitero aos Edis meus sinceros protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 01/08/2013.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA 
DA LEI Nº 3.633 DE 29/11/2012, ALTERANDO￾SE A LEI 3.143/2008 PARA RESTAURAR O 
VIGOR DE PARTE DO ART. 740.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei nº 3.633 de 29/11/2012.
Art. 2º Fica concedido efeito repristinatório a parte do art. 740 da Lei nº 
3.143/2008 que havia sido revogado pela Lei nº 3.633 de 29/11/2012, voltando-se a 
constar, no mencionado artigo, a revogação da Lei nº 1.809 de 02/03/95.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 01 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

open original →