| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DA LEI Nº 3.633 DE 29/11/2012, ALTERANDO-SE A LEI 3.143/2008 PARA RESTAURAR O VIGOR DE PARTE DO ART. 740 |
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Aracruz, 01 de Agosto de 2013. MENSAGEM Nº 054/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a revogação, na íntegra, da Lei nº 3.633 de 29/11/2012, bem como concessão de efeito repristinatório a parte do art. 740 da Lei nº 3.143/2008 revogado pela Lei acima mencionada. A proposta visa revogar na íntegra a Lei nº 3.633 de 29/11/2012, uma vez que a mesma promoveu alteração direta e substancial no Plano Diretor Municipal, deixando de observar as formalidades legais necessárias à aprovação de legislação daquele feitio, conforme dispõe o art. 231, caput, e parágrafo único, inciso IV da Constituição Estadual; art. 29, inciso XII, da Constituição Federal e art. 108, inciso IX da Lei Orgânica Municipal. Com a inobservância de tais dispositivos, a Lei nº 3.633/2012 encontra-se eivada de inconstitucionalidade por vício no processo legislativo, sendo evidentemente prejudicial que permaneça vigente no ordenamento jurídico municipal. Além disso, para evitar que sobre a matéria incida um conflito de regulamentação, uma vez revogada a mencionada norma, necessário se faz a repristinação da parte do art. 740 da Lei nº 3.143/2008, revogada pela Lei nº 3.633/2012, voltando-se a constar no artigo a revogação da Lei nº 1.809 de 02/03/95. Assim sendo, considerando o interesse público que reveste o Projeto de Lei em destaque e o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa Excelência e Ilustre Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência necessários à aprovação da matéria. Nesta oportunidade, reitero aos Edis meus sinceros protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 01/08/2013. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DA LEI Nº 3.633 DE 29/11/2012, ALTERANDOSE A LEI 3.143/2008 PARA RESTAURAR O VIGOR DE PARTE DO ART. 740. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei nº 3.633 de 29/11/2012. Art. 2º Fica concedido efeito repristinatório a parte do art. 740 da Lei nº 3.143/2008 que havia sido revogado pela Lei nº 3.633 de 29/11/2012, voltando-se a constar, no mencionado artigo, a revogação da Lei nº 1.809 de 02/03/95. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, em 01 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal