| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 07 de Agosto de 2013. MENSAGEM Nº 055/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Informamos que o envio deste Projeto de Lei de criação das vagas, conforme demonstrativo de vagas na Minuta de Lei em anexo, para contratação temporária de profissionais do Magistério e do quadro administrativo das Instituições de Ensino e Secretaria Municipal de Educação, se faz necessária em virtude de atendermos de forma eficiente o serviço público. Esclarecemos que a contratação temporária dos profissionais do Magistério, professores docentes e de suporte pedagógico e administrativo, será para substituírem profissionais efetivos que se encontram afastados de suas funções como: em licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença sem remuneração e especial, laudos médicos, etc., como também os afastados das funções para exercerem cargos de secretários, diretores escolares, coordenadores pedagógicos, professores atuando na coordenação escolar, e os que irão atuar na Secretaria de Educação, Conselho Municipal, Universidade Aberta do Brasil e ainda para substituir os profissionais que estarão à disposição de outras Secretarias Municipais e outros Municípios conforme estabelecido em convênios. Ressaltamos que essa contratação temporária é amparada pela Lei Municipal nº 2.994/2007 no seu artigo 2º , inciso IV e V, que transcrevo: “ Art. 2º Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público: […] IV – contratação de professor substituto; V – Atividades Técnicas, no âmbito de projetos e programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resusltante de cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos, celebrados com organismo internacionais ou com órgãos dos Governos federal, estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva;” Sendo que no artigo 3º da Lei supracitada descreve a necessidade de realização de processo seletivo, motivo pelo qual estamos enviando este Projeto de Lei. Também existe a possibilidade de contração para substituição dos servidores contratados afastados de suas funções por licença maternidade e licença para tratamento de saúde. Justifica-se também a contração de profissionais para atuarem nas Instituições de Ensino e SEMED, devido a realização de projetos, tais como: 1) Projeto Desportivo (plano de Campeões da Escola); 2) Projeto de Educação de Jovens e Adultos (EJA), atendendo aos jovens e adultos com faixa etária de 15 a 59 anos que não tiveram oportunidade de estudo na idade correta.; Considerando que esses projetos fazem parte do Plano de Ações Articuladas (PAR), vemos a necessidade da ampliação da oferta de vagas. Além disso, a Semed também atende à crianças com deficiência através do atendimento educacional especializado, por uma equipe Multiprofissional, obedecendo a Política Nacional de Educação Especial e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Ressaltamos que é necessária a autorização, por parte desta Casa de Lei, para criação das vagas para atender a necessidade de contratação de profissionais temporários, e informamos que também temos a necessidade de contratação de profissionais do magistério e administrativo para atender a Educação Escolar Indígena, devido a necessidade de substituir profissionais afastados e também em razão de não ter tido Concurso Público específico, em função de os profissionais da Educação Indígena ainda estarem em processo de formação profissional. Desta forma, solicitamos urgência em autorizar a aprovação do Projeto de Lei para contratação temporária. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 055, DE 07/08/2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 37, ITEM IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 58, ITEM VIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ART. 11 DA LEI Nº 2.994, DE 15/02/2007; Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Aracruz, ficam criadas as seguintes vagas para contratação temporária de Profissionais da Educação, para atuarem na Secretaria de Educação e Instituições de Ensino; Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de admissão, por prazo determinado de até 11 (onze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de processo Seletivo Simplificado. CARGO QUANTI DADE SALÁRIO BASE QTD HS SEMANAI S PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL- Anos Iniciais. 120 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL- Anos FinaisLíngua Portuguesa 20 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Matemática 25 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Língua Inglesa 15 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – História 20 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Geografia 15 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Ciências 20 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Educação Física 35 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR Educação Física (para Programa Específicos de natação, judô, ginástica rítmica, triathlon e futebol de Campo). 10 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental - Arte 10 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR ENSINO RELIGIOSO ANOS INICIAIS E FINAIS 10 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Infantil 140 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR de Suporte Pedagógico para Educação Básica 50 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR ESPECIALIZADO EM: Educação Especial na área de deficiência mental e Transtorno do Desenvolvimento Global 15 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS 15 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Infantil – EMP Nova Esperança 2 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - Anos Iniciais – EMP Nova Esperança 2 R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA 8 R$ 576,47 30h ASSISTENTE SOCIAL 5 R$ 1.689,73 30h ASSISTENTE TÉCNICO DE QUÍMICA 5 R$ 1.080,55 30h AUXILIAR DE BIBLIOTECA – AB 70 R$ 941,65 30h AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - (APEE) 200 R$ 724,91 30h AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - (APEI) 200 R$ 724,91 30h AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR - (ASE) 130 R$ 941,65 30h AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - (ASG) 340 R$ 576,47 30h AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 10 R$1.072,01 44h FONOAUDIÓLOGO 10 R$ 1.689,73 30h INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 70 R$ 850,93 25h MANIPULADOR DE ALIMENTOS 135 R$ 639,14 30h MOTORISTA 2 R$ 999,58 40h NUTRICIONISTA 2 R$ 1.689,73 30h OFICINEIRO DE MÚSICA NA ÁREA DE TECLADO 4 R$ 692,66 25h OFICINEIRO DE MÚSICA NA ÁREA DE VIOLINO 4 R$ 692,66 25h PSICOLOGO 15 R$ 1.689,95 30h RECEPCIONISTA 2 R$ 724,91 30h TÉCNICO DE INFORMÁTICA 4 R$ 1.080,55 30h TERAPEUTA OCUPACIONAL 5 R$ 1.689,73 30h PARA ATENDER ÁREA INDÍGENA PROFESSOR de Educação Infantil - ÁREA INDÍGENA 25 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Iniciais – ÁREA INDÍGENA 25 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Língua Portuguesa e Inglesa - ÁREA INDÍGENA 10 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – História - ÁREA INDÍGENA 5 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Matemática - ÁREA INDÍGENA 7 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Geografia - ÁREA INDÍGENA 4 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais – Ciências - ÁREA INDÍGENA 6 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - Educação Física - ÁREA INDÍGENA 6 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – Língua Indígena Tupi - ÁREA INDÍGENA 6 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR de suporte pedagógico - ÁREA INDÍGENA 7 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h PROFESSOR ESPECIALIZADO EM: Educação Especial na área deficiência Mental - ÁREA INDÍGENA 4 R$ 1.073,71 OU R$ 1.873,54 (Nível I) OU R$ 2.060,89 (Nível II) 25h AUXILIAR DE BIBLIOTECA – AB ÁREA INDÍGENA 5 R$ 941,65 30h AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – (APEE) 8 R$ 724,91 30h ÁREA INDÍGENA AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – (APEI) ÁREA INDÍGENA 15 R$ 724,91 30h AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR - (ASE) ÁREA INDÍGENA 10 R$ 941,65 30h AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – (ASG) ÁREA INDÍGENA 20 R$ 576,47 30h INSTRUTOR DE INFORMÁTICA - ÁREA INDÍGENA 5 R$ 850,93 30h MANIPULADOR DE ALIMENTOS - ÁREA INDÍGENA 8 R$ 639,14 30h Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal