| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DA 20ª FESTA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 12 de Agosto de 2013. MENSAGEM Nº 056/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminho-lhes o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre autorização para que o Município de Aracruz repasse recursos financeiros para a Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, com vistas à realização da “20ª Festa da Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa”. Para melhor compreensão, vale registrar que a “20ª Festa da Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa” é evento que já se tornou tradição na comunidade em que é realizado com a proposta de agregar valores à história local, mantendo a cultura tradicional nativa. De fato, o principal objetivo na realização do evento é a valorização e difusão da cultura local, criando um espaço de desenvolvimento do potencial humano e cultural de Santa Rosa, de modo que aquela comunidade se faça conhecida e apreciada por todos. Fora isso, a repercussão de um evento desse porte traz para o Município de Aracruz uma positiva movimentação na economia local, incrementando as atividades voltadas ao setor de turismo, eis que eleva em muito a taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros da região, bem como dinamiza toda a estrutura voltada ás atividades de lazer, atraindo trabalho e renda para a localidade. Por essas razões, o Projeto em referência apresenta-se proveitoso sobre todos os aspectos em que se avalia, merecendo o apoio dos Poderes locais, Executivo e Legislativo, para sua realização. Por último, registro que o repasse financeiro que se busca realizar está condicionado à pactuação de Convênio entre a referida entidade e o Município de Aracruz, bem como à fiscalização e prestação de contas quanto ao emprego dos recursos públicos repassados. Dito isso, firmado na legalidade, no interesse público e na importância social que revestem a proposta, submeto-lhes o Projeto de Lei em referência para conhecimento e deliberação, pugnando por sua aprovação. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 056, DE 12/08/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DA 20ª FESTA DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas, para realização da 20ª Festa da Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa. Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º será realizado mediante Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz e a Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas. Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da espécie. Art. 4º A Associação dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e Comunidades Vizinhas fica sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 12 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal