| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DA 5ª FESTA DOS PESCADORES ARTESANAIS DA BARRA DO RIACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 12 de Agosto de 2013. MENSAGEM Nº 057/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminho-lhes o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre autorização para que o Município de Aracruz repasse recursos financeiros para a Associação dos Pescadores da Barra do Riacho, com vistas à realização da “5ª Festa dos Pescadores Artesanais da Barra do Riacho”. Para melhor compreensão, vale registrar que a “5ª Festa dos Pescadores Artesanais da Barra do Riacho” é evento que já se tornou tradição na comunidade em que é realizado com a proposta de agregar valor à atividade da pesca no Município, sobretudo na comunidade de Barra do Riacho, proporcionando o intercâmbio entre os pescadores da localidade e aqueles que comparecem para participar do evento. De fato, o principal objetivo na realização do evento é a valorização e difusão da cultura local, criando um espaço de desenvolvimento do potencial humano e cultural da localidade e proporcionando ainda novas oportunidades de negócio na região. Fora isso, a repercussão de um evento desse porte traz para o Município de Aracruz uma positiva movimentação na economia local, incrementando as atividades voltadas ao setor de turismo, eis que eleva em muito a taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros da região, bem como dinamiza toda a estrutura voltada às atividades voltadas à pesca, atraindo trabalho e renda para a localidade. Por essas razões, o Projeto em referência apresenta-se proveitoso sobre todos os aspectos em que se avalia, merecendo o apoio dos Poderes locais, Executivo e Legislativo, para sua realização. Por último, registro que o repasse financeiro que se busca realizar está condicionado à pactuação de Convênio entre a referida entidade e o Município de Aracruz, bem como à fiscalização e prestação de contas quanto ao emprego dos recursos públicos repassados. Dito isso, firmado na legalidade, no interesse público e na importância social que revestem a proposta, submeto-lhes o Projeto de Lei em referência para conhecimento e deliberação, pugnando por sua aprovação. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 057, DE 12/08 /2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DA 5ª FESTA DOS PESCADORES ARTESANAIS DA BARRA DO RIACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), à Associação dos Pescadores da Barra do Riacho, para realização da 5ª Festa dos Pescadores Artesanais da Barra do Riacho. Art. 2º A liberação do recurso constante no art. 1º será efetuada mediante Convênio, a ser firmado entre a Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz e a Associação dos Pescadores da Barra do Riacho. Art. 3º A efetivação do repasse financeiro de que trata esta Lei, fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da espécie. Art. 4º A Associação dos Pescadores da Barra do Riacho fica sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 12 de agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal