| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DA LEI 3.025, DE 20/06/2007 |
| native_id | 3725 |
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Aracruz/ES, 19 de Agosto de 2013. MENSAGEM Nº 058/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminho a esta ilustre Casa Legislativa, Projeto de Lei que pretende revogar na íntegra a Lei nº 3.025 de 20/06/2007, a qual dispõe sobre a autorização para concessão de incentivos fiscais do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novas empresas e empresas instaladas no município que ampliarem suas instalações no Município de Aracruz. A proposta visa revogar na íntegra a Lei nº 3.025 de 20/06/2007, uma vez que perdeu sua eficácia, pois o art. 1º diz:“...pelo período de 05(cinco) anos”, estipulando um prazo determinado, de modo que a expressão deveria ser interpretada daquele momento em diante, ou seja, da publicação da lei, ocasião em que se tornou eficaz. Assim sendo, considerando o interesse público que reveste o Projeto de Lei em destaque e o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio necessário para a aprovação da matéria. Diante do exposto, espera a apreciação e aprovação do Projeto de Lei. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 058, DE 19/08 /2013. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DA LEI 3.025, DE 20/06/2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei nº 3.025, de 20/06/2007, que dispõe sobre a autorização para concessão de incentivos fiscais do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novas empresas e empresas instaladas no Município que ampliarem suas instalações no Município de Aracruz, e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal