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materia nº 58/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DA LEI 3.025, DE 20/06/2007
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Aracruz/ES, 19 de Agosto de 2013.
MENSAGEM Nº 058/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminho a esta ilustre Casa Legislativa, Projeto de Lei que pretende revogar na íntegra a Lei nº 
3.025 de 20/06/2007, a qual dispõe sobre a autorização para concessão de incentivos fiscais do 
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novas empresas e empresas instaladas 
no município que ampliarem suas instalações no Município de Aracruz. 
A proposta visa revogar na íntegra a Lei nº 3.025 de 20/06/2007, uma vez que perdeu sua eficácia, 
pois o art. 1º diz:“...pelo período de 05(cinco) anos”, estipulando um prazo determinado, de modo 
que a expressão deveria ser interpretada daquele momento em diante, ou seja, da publicação da 
lei, ocasião em que se tornou eficaz. 
Assim sendo, considerando o interesse público que reveste o Projeto de Lei em destaque e o 
elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo 
de que a presente proposição merecerá o apoio necessário para a aprovação da matéria. 
Diante do exposto, espera a apreciação e aprovação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 19/08 /2013.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DA 
LEI 3.025, DE 20/06/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei nº 3.025, de 20/06/2007, que dispõe 
sobre a autorização para concessão de incentivos fiscais do ISSQN – Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza para novas empresas e empresas instaladas no Município 
que ampliarem suas instalações no Município de Aracruz, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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