| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | FIXA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A QUANTIA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| native_id | 3726 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Aracruz, 19 de Agosto de 2013. MENSAGEM Nº 059/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Tenho a honra de submetê-los o importante Projeto de Lei em anexo, que fixa o valor máximo para as Obrigações de Pequeno Valor, no Município de Aracruz. Como é de conhecimento geral, as Obrigações de Pequeno Valor são débitos judiciais da fazenda pública que pela expressão financeira menor não se incluem na lista de precatórios, sendo pagas de forma direta pela Administração Pública em até 60 (sessenta) dias. Quando o Município não estabelece o teto para tais pagamentos por meio de lei própria, submete-se ao que estabelecido pela Constituição Federal para União, qual seja, trinta salários mínimos, hoje o equivalente a R$ 20.340,00 (vinte mil, trezentos e quarenta reais). Acontece que, até por viver realidade orçamentária completamente diversa do ente federal, o Município de Aracruz não possui estrutura financeira que lhe permita permanecer na regra geral, principalmente com o alto volume de Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, apresentadas à Administração Pública após a implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Lei Nacional nº 12.153/2009. Para que se visualize melhor, o gasto do Município de Aracruz com o pagamento das Obrigações de Pequeno Valor nos últimos três anos foi de: R$ 99.458,39 (noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) em 2010, R$ 77.767,64 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em 2011, e R$ 591.256,39 (quinhentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) em 2012. Já tendo sido pagos até o momento em 2013, cerca de R$ 152.163,70 (cento e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e três reais e setenta centavos). Assim, é de suma importância que seja fixado em âmbito local o valor máximo para o pagamento das obrigações de pequeno valor, de modo que o Município de Aracruz possa arcar com tais despesas na exata medida de sua capacidade financeira, mantendo sempre o pagamento de seus débitos de forma responsável e que garanta o seu equilíbrio fiscal e orçamentário. É bom que se diga que o Estado do Espírito Santo e outros Municípios capixabas já editaram leis próprias fixando o teto local das Obrigações de Pequeno Valor, a saber: Estado do Espírito Santo – R$ 6.011, 20 (Lei Estadual nº 7.674/2007), Colatina – R$ 3.455,00 (Lei Municipal nº 5.626/2010), Cariacica – R$ 4.000,00 (Lei Municipal nº 4.777/2010), Cachoeiro de Itapemirim – R$ 6.780,00 (Lei Municipal 5.986/2007), e Serra – R$ 8.000,00 (Lei Municipal nº 3.587/2010). O Projeto em apresentação fixa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como teto máximo para pagamento das condenações judiciais consideradas como obrigações de pequeno valor. Essa quantia foi apurada a partir de avaliação do histórico financeiro relacionado a tal despesa e da análise dos valores estabelecidos por outros entes públicos, como aqueles apresentados anteriormente. Nestes termos, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de ordem pública, administrativa e governamental que o mesmo promoverá. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 19/08/2013. FIXA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A QUANTIA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Para os efeitos do que dispõem os §§ 3° e 4º, do artigo 100, da Constituição Federal, nas demandas judiciais com sentença transitada em julgado, de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Município de Aracruz, suas autarquias e fundações constituídas sob o regime de direito público, serão considerados como de pequeno valor os débitos e obrigações que tenham valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 1º A partir da vigência desta Lei, o valor estipulado no caput deste artigo será reajustado sempre que ocorrer aumento do valor do maior do benefício do regime geral da previdência social, aplicando-se os mesmos percentuais de reajuste, através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal. § 2º As obrigações de pequeno valor serão consideradas tomando-se em conta o valor total da execução. § 3º É vedado o fracionamento, a repartição e a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante a expedição de Precatório. § 4º É vedada a expedição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma desta Lei. Art. 2º O pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado mediante depósito em conta-corrente, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, ao Procurador Geral do Município, independentemente de precatório. Art. 3º O pagamento das obrigações de pequeno valor deverá observar a disponibilidade orçamentária referente ao exercício financeiro em que se der a requisição judicial. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no artigo 1º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do valor sem precatório, conforme procedimento estabelecido nesta Lei. Art. 5º O pagamento das obrigações sem precatório, conforme procedimento descrito nesta Lei, importa na quitação total do pedido constante da petição inicial e extinção da execução. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal