| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 27 de Agosto de 2013. MENSAGEM Nº 060/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Considerando as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal; Considerando que por legislação específica, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste município se trata de autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, técnica e financeira; Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade; Considerando, ainda, a inexistência de rubrica em aberto no orçamento de 2013 para esta finalidade, o que impede o remanejamento de recursos para aquisição de software; Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de rubrica no orçamento de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Aracruz para abertura de crédito adicional especial visando efetivar a aquisição de software no elemento correto e dá outras providências. Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que juntos, Executivo e Legislativo, possamos empreender ações com o primordial objetivo de melhorar os serviços de saneamento básico no Município de Aracruz. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060, DE 27/08/2013. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a inclusão de elemento de despesa no orçamento 2013, a seguinte dotação orçamentária: 02.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade – Fonte 60000000 - R$ 5.000,00 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de agosto de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal