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materia nº 60/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 27 de Agosto de 2013.
MENSAGEM Nº 060/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Considerando as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal;
Considerando que por legislação específica, o Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto (SAAE) deste município se trata de autarquia municipal, dotada de personalidade 
jurídica de direito público com autonomia administrativa, técnica e financeira;
Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os 
princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade;
Considerando, ainda, a inexistência de rubrica em aberto no orçamento de 
2013 para esta finalidade, o que impede o remanejamento de recursos para aquisição de 
software;
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres 
Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de rubrica no orçamento de 2013 do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Aracruz para abertura de crédito 
adicional especial visando efetivar a aquisição de software no elemento correto e dá outras 
providências.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos 
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, 
para que juntos, Executivo e Legislativo, possamos empreender ações com o primordial 
objetivo de melhorar os serviços de saneamento básico no Município de Aracruz.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 27/08/2013.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a inclusão de 
elemento de despesa no orçamento 2013, a seguinte dotação orçamentária:
02.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.001.17.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade –
Fonte 60000000 - R$ 5.000,00
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura da presente despesa 
advêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de agosto de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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