| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMSEARACRUZ – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 Aracruz, 03 de Setembro de 2013. MENSAGEM Nº 061/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas sociais brasileiras dos últimos anos, e que foi em torno do tema da fome, da possibilidade concreta e da urgência ética de sua superação, que o Brasil começou a desenhar os seus mais importantes programas de combate à pobreza, como o Fome Zero e o Bolsa Família. Nesta trajetória, o papel do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) foi fundamental para que o país pudesse gestar proposições inovadoras que hoje nos identificam no cenário mundial. Por meio do compromisso do Estado brasileiro com a universalização de políticas públicas de combate à pobreza e a garantia de acesso à alimentação, conseguimos melhora expressiva nas condições sociais de nossa população, o que gerou impactos positivos na segurança alimentar e nutricional no país. Ademais, pudemos fixar como meta o atendimento progressivo do direito Humano à Alimentação, direito social básico agora reconhecido pela Constituição Federal. Diante dos grandes avanços e conquistas que houve nas Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional durante os últimos 10 anos, e compreendendo que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz, foi criado em 05/12/2003, através da Lei nº 2.638, o COMSEARACRUZ, que é um instrumento de articulação entre o Executivo Municipal e a Sociedade Civil Organizada na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição, sendo de caráter permanente e deliberativo, percebeu a necessidade de serem feitas algumas alterações em sua lei vigente para que o mesmo possa se adequar aos novos planos de Segurança Alimentar e Nutricional nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Sendo assim, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que com a alteração da Lei Nº 2.638/2003, do COMSEARACRUZ, possamos, juntos, Executivo e Legislativo, efetivamente propor políticas públicas, programas e ações que configurem o direito a alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, bem como, fiscalizar as mesmas. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2 PROJETO DE LEI Nº 061, DE 03/09/2013. DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMSEARACRUZ – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Da Constituição e Objetivos Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem caráter permanente e deliberativo sendo um instrumento de articulação entre Executivo Municipal e a Sociedade Civil Organizada na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição. O Conselho vai estabelecer um diálogo permanente entre as Secretarias Municipais e a sociedade para definição de prioridades. Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz contará com as seguintes instâncias colegiadas: I – a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional de Aracruz; II – mesa diretora; III – diretoria executiva; § 1º A conferência do COMSEARACRUZ, será convocada pelo seu presidente com os demais segmentos da sociedade organizada para avaliar a situação social e propor as diretrizes para formulação de política de ação no combate a fome no município. § 2º O COMSEARACRUZ reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessária. § 3º A Plenária do COMSEARACRUZ será convocada a cada 01 (um) ano pelo seu presidente com os demais segmentos da sociedade civil organizada para avaliar a situação social e sugerir as diretrizes para formulação de política de ação no combate a fome no nível municipal. Art. 3º O COMSEARACRUZ terá como finalidade propor políticas públicas, programas e ações que configurem o direito a alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, bem como, fiscalizar as mesmas. 3 CAPÍTULO II Da Competência Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz: I - propor e acompanhar as ações do governo na área de segurança alimentar e nutricional; II - articular áreas do Executivo Municipal com organizações da sociedade civil organizada para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município; III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; IV - promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços; V - analisar e aprovar o plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - realizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional de Aracruz; VII - interagir com a sociedade para democratizar as informações inerentes ao combate à fome, miséria e à exclusão social, bem como solicitar às instituições públicas, privadas e não governamentais, dados sobre programas e projetos de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável; VIII - instituir e emitir selo e certificação de qualidade de produtos, de instituições que se habilitem a implementar procedimentos de segurança alimentar e nutricional; IX - exercer demais atividades correlatas em sua área de competência. CAPÍTULO III Da Estrutura e Composição Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz será composto de onze (11) membros titulares e igual número de suplentes, sendo quatro (04) representantes do Governo Municipal de Aracruz (1/3), seis (06) representantes da sociedade civil organizada (2/3), um (01) representante da Câmara Municipal de Aracruz. § 1º Serão integrantes do COMSEARACRUZ conforme composição a seguir, como representantes do Governo Municipal de Aracruz, indicados pelo Chefe do Poder Executivo: I – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho; II – um representante da Secretaria de Saúde; III – um representante da Secretaria de Educação; IV – um representante da Secretaria de Agricultura. 4 § 2º As vagas destinadas a sociedade civil organizada serão ocupadas por entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, cuja regularização será estabelecida no Regimento Interno do COMSEARACRUZ. CAPÍTULO IV Da Organização Art. 6º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz será constituída por uma Diretoria Executiva e por um Conselho Fiscal. Art. 7º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz será composta da seguinte estrutura, escolhidos dentre os seus membros: I - Presidente; II - Vice-Presidente; II - Secretário (a); IV – Tesoureiro (a). § 1º O Presidente do COMSEARACRUZ, bem como seu Vice-Presidente, serão eleitos entre os Membros da Sociedade Civil Organizada, instituídos por meio de eleição; § 2º O mandato do presidente do COMSEARACRUZ será de 02 (dois) anos e será permitida a reeleição; Art. 8º O Conselho Fiscal do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz será constituída por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos entre os seus membros. Parágrafo Único O mandato do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos e será permitida a recondução. Art. 9º Os membros da Diretoria Executiva, os do Conselho Fiscal e demais membros do Conselho não receberão remuneração pelo desempenho de suas funções. Art. 10. Compete ao Presidente: I - representar o COMSEARACRUZ Judicial e Extrajudicial, quer ativa ou passivamente; II - cumprir o Estatuto, Regimento Interno e Regulamento das Comissões; III - presidir as reuniões da Diretoria; IV - assinar as correspondências do COMSEARACRUZ, os termos de abertura e encerramento do livro de ata e de presença e rubricar todas as folhas; 5 Art. 11. Compete ao Vice-presidente: I - substituir o Presidente em seus impedimentos; II - auxiliar o Presidente nos trabalhos; Art. 12. Compete ao Secretário: I - dirigir os serviços da secretaria; II - receber toda correspondência dirigida ao COMSEARACRUZ, dandolhe destino certo; II - redigir e assinar as correspondências juntamente com o Presidente; III - redigir, elaborar e ler as atas das reuniões e assembleias; IV - cadastrar e manter atualizado a composição de conselheiros; V - elaborar o relatório anual das atividades da Diretoria. Art. 13. Compete ao Conselho Fiscal: I - acompanhar e fiscalizar a gestão financeira do COMSEARACRUZ; II - apreciar os balancetes e as contas da Diretoria, formar parecer sobre a execução das despesas; III - solicitar e examinar livros, documentos e papéis que tenham relação com a administração orçamentária e financeira do COMSEARACRUZ; IV - solicitar a convocação do COMSEARACRUZ quando das necessidades dispostas no estatuto. Art. 14. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do COMSEARACRUZ custarão do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho cabendo a esta o apoio financeiro e administrativo. Art. 15. Todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio estrutural técnico ao desenvolvimento dos trabalhos do conselho. CAPÍTULO V Do Fundo e Recursos Art. 16. O Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e projetos que fomentem políticas de segurança alimentar e nutricional do Município. Art. 17. Os recursos municipais destinados ao Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, serão definidos pela Lei Orçamentária Anual. Além de convênios firmados por outras entidades e doações em espécie feitas diretamente para o Fundo. 6 Art. 18. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz, poderá receber doações de instituições, entidades e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em combater a exclusão social. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Art. 19. Os casos omissos nesta Lei que dispõe sobre a instituição do COMSEARACRUZ serão deliberados pela Diretoria. Art. 20. Será elaborado pela Diretoria Executiva um Regimento Interno, para regulamentar as disposições estatutárias, que será aprovado pela plenária. Art. 21. Em caso de deliberações conflitantes sobre a mesma matéria, prevalecerá a decisão da plenária. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.638, de 05 de dezembro de 2003. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal