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materia nº 61/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaDISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMSEARACRUZ – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 03 de Setembro de 2013.
MENSAGEM Nº 061/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O avanço no debate e na institucionalização da Política de Segurança 
Alimentar e Nutricional foi um dos mais expressivos ganhos observados nas políticas 
sociais brasileiras dos últimos anos, e que foi em torno do tema da fome, da possibilidade 
concreta e da urgência ética de sua superação, que o Brasil começou a desenhar os seus 
mais importantes programas de combate à pobreza, como o Fome Zero e o Bolsa Família. 
Nesta trajetória, o papel do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CONSEA) foi fundamental para que o país pudesse gestar proposições 
inovadoras que hoje nos identificam no cenário mundial. Por meio do compromisso do 
Estado brasileiro com a universalização de políticas públicas de combate à pobreza e a 
garantia de acesso à alimentação, conseguimos melhora expressiva nas condições sociais 
de nossa população, o que gerou impactos positivos na segurança alimentar e nutricional 
no país. Ademais, pudemos fixar como meta o atendimento progressivo do direito Humano 
à Alimentação, direito social básico agora reconhecido pela Constituição Federal.
Diante dos grandes avanços e conquistas que houve nas Políticas Públicas 
de Segurança Alimentar e Nutricional durante os últimos 10 anos, e compreendendo que o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Aracruz, foi criado em 
05/12/2003, através da Lei nº 2.638, o COMSEARACRUZ, que é um instrumento de 
articulação entre o Executivo Municipal e a Sociedade Civil Organizada na proposição de 
diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição, sendo de caráter 
permanente e deliberativo, percebeu a necessidade de serem feitas algumas alterações em 
sua lei vigente para que o mesmo possa se adequar aos novos planos de Segurança 
Alimentar e Nutricional nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Sendo assim, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros 
dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que 
com a alteração da Lei Nº 2.638/2003, do COMSEARACRUZ, possamos, juntos, 
Executivo e Legislativo, efetivamente propor políticas públicas, programas e ações que 
configurem o direito a alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, 
bem como, fiscalizar as mesmas.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº 061, DE 03/09/2013.
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
COMSEARACRUZ – CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE 
ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Da Constituição e Objetivos
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem 
caráter permanente e deliberativo sendo um instrumento de articulação entre Executivo 
Municipal e a Sociedade Civil Organizada na proposição de diretrizes para políticas e 
ações na área de alimentação e nutrição. O Conselho vai estabelecer um diálogo 
permanente entre as Secretarias Municipais e a sociedade para definição de prioridades.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Aracruz contará com as seguintes instâncias colegiadas:
I – a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional de 
Aracruz;
II – mesa diretora;
III – diretoria executiva;
§ 1º A conferência do COMSEARACRUZ, será convocada pelo seu 
presidente com os demais segmentos da sociedade organizada para avaliar a situação social 
e propor as diretrizes para formulação de política de ação no combate a fome no município.
§ 2º O COMSEARACRUZ reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente quantas vezes se fizerem necessária.
§ 3º A Plenária do COMSEARACRUZ será convocada a cada 01 (um) ano 
pelo seu presidente com os demais segmentos da sociedade civil organizada para avaliar a 
situação social e sugerir as diretrizes para formulação de política de ação no combate a 
fome no nível municipal.
Art. 3º O COMSEARACRUZ terá como finalidade propor políticas 
públicas, programas e ações que configurem o direito a alimentação e nutrição como parte 
integrante dos direitos humanos, bem como, fiscalizar as mesmas.
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CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Aracruz:
I - propor e acompanhar as ações do governo na área de segurança 
alimentar e nutricional;
II - articular áreas do Executivo Municipal com organizações da sociedade 
civil organizada para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da 
miséria e da fome, no âmbito do Município;
III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso 
dos recursos disponíveis;
IV - promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião 
pública, com vistas à união de esforços;
V - analisar e aprovar o plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional;
VI - realizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional 
de Aracruz;
VII - interagir com a sociedade para democratizar as informações inerentes 
ao combate à fome, miséria e à exclusão social, bem como solicitar às instituições 
públicas, privadas e não governamentais, dados sobre programas e projetos de Segurança 
Alimentar Nutricional Sustentável;
VIII - instituir e emitir selo e certificação de qualidade de produtos, de 
instituições que se habilitem a implementar procedimentos de segurança alimentar e 
nutricional;
IX - exercer demais atividades correlatas em sua área de competência.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Composição
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Aracruz será composto de onze (11) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 
quatro (04) representantes do Governo Municipal de Aracruz (1/3), seis (06) 
representantes da sociedade civil organizada (2/3), um (01) representante da Câmara 
Municipal de Aracruz.
§ 1º Serão integrantes do COMSEARACRUZ conforme composição a 
seguir, como representantes do Governo Municipal de Aracruz, indicados pelo Chefe do 
Poder Executivo:
I – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
II – um representante da Secretaria de Saúde;
III – um representante da Secretaria de Educação;
IV – um representante da Secretaria de Agricultura.
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§ 2º As vagas destinadas a sociedade civil organizada serão ocupadas por 
entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, cuja regularização será estabelecida 
no Regimento Interno do COMSEARACRUZ.
CAPÍTULO IV
Da Organização
Art. 6º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Aracruz será constituída por uma Diretoria Executiva e por um 
Conselho Fiscal.
Art. 7º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Aracruz será composta da seguinte estrutura, escolhidos dentre 
os seus membros: 
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
II - Secretário (a);
IV – Tesoureiro (a).
§ 1º O Presidente do COMSEARACRUZ, bem como seu Vice-Presidente,
serão eleitos entre os Membros da Sociedade Civil Organizada, instituídos por meio de 
eleição;
§ 2º O mandato do presidente do COMSEARACRUZ será de 02 (dois) anos 
e será permitida a reeleição; 
Art. 8º O Conselho Fiscal do Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional de Aracruz será constituída por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) 
membros suplentes, escolhidos entre os seus membros.
Parágrafo Único O mandato do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos e 
será permitida a recondução.
Art. 9º Os membros da Diretoria Executiva, os do Conselho Fiscal e demais 
membros do Conselho não receberão remuneração pelo desempenho de suas funções.
Art. 10. Compete ao Presidente:
I - representar o COMSEARACRUZ Judicial e Extrajudicial, quer ativa ou 
passivamente;
II - cumprir o Estatuto, Regimento Interno e Regulamento das Comissões; 
III - presidir as reuniões da Diretoria; 
IV - assinar as correspondências do COMSEARACRUZ, os termos de 
abertura e encerramento do livro de ata e de presença e rubricar todas as folhas; 
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Art. 11. Compete ao Vice-presidente:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos;
II - auxiliar o Presidente nos trabalhos; 
Art. 12. Compete ao Secretário:
I - dirigir os serviços da secretaria;
II - receber toda correspondência dirigida ao COMSEARACRUZ, dando￾lhe destino certo; 
II - redigir e assinar as correspondências juntamente com o Presidente;
III - redigir, elaborar e ler as atas das reuniões e assembleias;
IV - cadastrar e manter atualizado a composição de conselheiros;
V - elaborar o relatório anual das atividades da Diretoria.
Art. 13. Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar e fiscalizar a gestão financeira do COMSEARACRUZ;
II - apreciar os balancetes e as contas da Diretoria, formar parecer sobre a 
execução das despesas;
III - solicitar e examinar livros, documentos e papéis que tenham relação 
com a administração orçamentária e financeira do COMSEARACRUZ;
IV - solicitar a convocação do COMSEARACRUZ quando das
necessidades dispostas no estatuto.
Art. 14. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do 
COMSEARACRUZ custarão do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Trabalho cabendo a esta o apoio financeiro e administrativo. 
Art. 15. Todas as Secretarias Municipais deverão prestar apoio estrutural
técnico ao desenvolvimento dos trabalhos do conselho.
CAPÍTULO V
Do Fundo e Recursos
Art. 16. O Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional tem por objetivo 
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações e projetos que fomentem políticas de segurança alimentar e nutricional do 
Município.
Art. 17. Os recursos municipais destinados ao Fundo de Segurança 
Alimentar e Nutricional, serão definidos pela Lei Orçamentária Anual. Além de convênios 
firmados por outras entidades e doações em espécie feitas diretamente para o Fundo.
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Art. 18. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Aracruz, poderá receber doações de instituições, entidades e demais interessados na 
promoção do direito à alimentação e nutrição e em combater a exclusão social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 19. Os casos omissos nesta Lei que dispõe sobre a instituição do 
COMSEARACRUZ serão deliberados pela Diretoria.
Art. 20. Será elaborado pela Diretoria Executiva um Regimento Interno, 
para regulamentar as disposições estatutárias, que será aprovado pela plenária.
Art. 21. Em caso de deliberações conflitantes sobre a mesma matéria, 
prevalecerá a decisão da plenária. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.638, de 05 de dezembro de 2003.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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