br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 62/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaDISCIPLINA A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
native_id3729

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

1
Aracruz, 05 de Setembro de 2013.
MENSAGEM Nº 062/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto à elevada apreciação dessa conceituada Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que visa 
reestruturar a fiscalização tributária municipal, setor que passará a ser foco, nos próximos anos, de enorme 
responsabilidade no sentido de evitar quedas bruscas de receita para o nosso Município, incrementando as 
receitas próprias em face da inevitável perda de recursos do FUNDAP e da provável redução dos royalties de 
setor do petróleo.
A nova legislação apresentada, visa otimizar a sistemática da gratificação de produtividade fiscal, acréscimo 
legal já percebido pelos ocupante do Cargo de Fiscal de Rendas Municipal há mais de 15 (quinze) anos, 
passando da atual formatação que privilegia a auditoria tributária pura e simples, para um contexto de 
gratificar a identificação de comissões e evasões de receitas, sonegações fiscais e ofensas à normatização 
fiscal e tributária.
Cumpre asseverar que a proposta em tela não trará impactos financeiros ao Município, uma vez que o 
pagamento de produtividade fiscal já existe conforme acima mencionado, somente propondo um novo 
formato onde se condiciona o pagamento da verba à efetiva indenização da receita, lançamento através de 
Auto de Infração e plena constituição de crédito que, sem a devida ação fiscalizatória, passaria ao largo do 
erário, como dito, por meio de omissões, evasões e sonegações fiscais por parte dos contribuintes e 
responsáveis tributários.
Diante disso, as modificações que se apresentam são de extrema importância para que a Administração 
pública possa dar uma resposta mais célere ao cidadão/contribuinte que necessitar de quaisquer das 
providências acima.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, 
pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
2
PROJETO DE LEI 062, DE 05/09/2013.
DISCIPLINA A CARREIRA DE FISCAL DE 
RENDAS MUNICIPAIS E REGULAMENTA, NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O 
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 
PRODUTIVIDADE A SERVIDORES DA 
SECRETARIA DE FINANÇAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS FISCAIS DE RENDAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS E GARANTIAS
Art. 1º São atribuições dos ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas 
Municipal, como autoridade administrativa fiscal, com ampla autonomia em pesquisa, 
análise e interpretação de situações inerentes ao exercício das competências da Secretaria 
de Finanças, relativamente aos tributos e às taxas por ela administrados, em caráter 
privativo:
a) Lavrar termo de fiscalização, intimação, notificação de início de 
fiscalização e notificação de lançamento, auto de infração e auto de apreensão, constituir o
crédito tributário mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua 
revisão de ofício, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das 
declarações de tributos e taxas, bem como exigir informações escritas ou verbais 
necessárias para a apuração de obrigação tributária;
b) Controlar e executar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e 
fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito 
passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à 
busca e à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, bem como o de 
lacrar bens móveis e imóveis para exame de irregularidades constatadas e exigir a exibição 
3
de livros e documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações 
que apurem a existência de obrigação tributária; 
c) Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de 
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos 
da obrigação tributária, nos termos da lei;
d) Analisar, elaborar e proferir parecer, em processo administrativo fiscal de 
impugnação e recurso, inclusive os relativos à compensação, à imunidade, à isenção, à 
suspensão, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e taxas;
e) Elaborar pareceres em processos de consulta;
f) Exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte quanto à 
interpretação da legislação tributária e correlata;
Art. 2º O Fiscal de Rendas Municipal, no exercício de suas funções, 
mediante identificação terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa 
estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e 
instituições financeiras para examinar mercadorias, arquivos, eletrônicos ou não, 
documentos, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos 
que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas 
atribuições, podendo fazer sua retenção.
Parágrafo Único. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor 
em geral, são prerrogativas do Fiscal de Rendas Municipal:
I - Requisitar o auxílio de força pública, federal, estadual e municipal, para o 
desempenho de suas funções, nos termos do artigo 200 do Código Tributário Nacional, 
instituído pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - O direito à permanência, inclusive com veículo, em locais restritos, bem 
como de livre acesso a quaisquer vias públicas ou particulares, ou estabelecimentos, no 
exercício de suas atribuições;
III - Será assegurada assistência jurídica, pelo Município, quando sofrer ação 
judicial em decorrência do exercício de sua função;
IV - Tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que laborar. 
SEÇÃO II
DO REGIME DE TRABALHO
4
Art. 3º Na forma da legislação municipal em vigor, os Fiscais de Rendas 
Municipais ficam jungidos às regras de frequência e carga horária que vigoram para os 
demais servidores, observada a especificidade técnica que o cargo requer.
§ 1º Em virtude de cumprirem rotineiramente atividades externas inerentes 
às atribuições a Gerência de Fiscalização e Administração Tributária poderá dispensar os 
Fiscais de Rendas Municipais do registro de ponto.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, não se aplica a atividades específicas do 
interesse da Gerência de Fiscalização e Administração Tributária e, em especial, a atividade 
descrita no CÓDIGO 3.01, constante na Tabela do Anexo III.
CAPITULO II
DA INSTITUIÇÃO E AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 4º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a 
Gratificação de Produtividade Fiscal, de caráter permanente, a ser concedida aos servidores 
revestidos na função de Fiscal de Rendas, como estímulo ao desempenho das atividades de 
fiscalização que visem o regular cumprimento das obrigações tributárias, principais e 
acessórias.
Art. 5º A gratificação de produtividade fiscal prevista no artigo anterior será 
paga mensal e individualmente aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas Municipal, e 
aos que atuam em cargos comissionados de Subsecretários da Secretaria de Finanças e 
Gerente de Fiscalização e Administração Tributária, de forma a contribuírem para o 
incremento da arrecadação e/ou para a maior eficiência e eficácia das atividades da 
Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. Os cargos comissionados a que se refere o "caput" deste 
artigo terão direito a gratificação de produtividade individual, calculado na base de 90% 
(noventa por cento) da média aritmética do valor total mensal da produtividade percebida 
pelos Fiscais de Rendas no efetivo exercício de suas funções.
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO
5
Art. 6º A gratificação de produtividade fiscal será aferida através de pontos, 
que serão atribuídos em razão da complexidade e da peculiaridade das atividades 
desenvolvidas, bem como do resultado econômico obtido pela ação fiscal, observados os 
critérios e especificações estabelecidos na presente Lei e seus respectivos anexos. 
Parágrafo Único. Os pontos a que se refere o "caput" deste artigo serão 
atribuídos ao Fiscal de Rendas Municipal, em função do resultado do trabalho fiscal na 
apuração do crédito tributário e pelo desempenho de atividades administrativas 
consideradas relevantes a Administração Tributária do Município.
Art. 7º O levantamento fiscal devidamente concluído com a emissão de 
Auto de Infração, lavrado pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do ISSQN 
(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) Variável ou Fixo, ou, concluído apenas 
com a emissão de Termo de Fiscalização de regularidade fiscal, será pontuado com base na 
tabela do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. A pontuação de que trata o "caput" deste artigo será 
lançada somente após a conferência dos valores constantes nos Termos de Fiscalização 
lavrados, com aqueles constantes no sistema de baixa da Arrecadação da Secretaria de 
Finanças.
Art. 8º O levantamento fiscal concluído com a lavratura de Auto de Infração 
será enquadrado na tabela do anexo II desta lei, de acordo com o valor correspondente ao 
ISSQN devido.
SEÇÃO III
DO PONTO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 9º Para efeito do pagamento da gratificação de produtividade de que 
trata esta Lei, fica instituído o Ponto de Produtividade Fiscal (PPF) com paridade fixada de 
01 (um) PPF igual a 1 (uma) unidade VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual).
SEÇÃO IV 
DOS LIMITES DE PONTOS
Art. 10. Em qualquer circunstância, o valor da Gratificação de 
Produtividade Fiscal não poderá, somado ao vencimento, ultrapassar o limite de 
remuneração estabelecida em Lei para o subsídio percebido pelo Secretario de Finanças.
6
Parágrafo Único. Os pontos individuais que excederem o limite fixado no 
"caput" deste artigo poderão ser acumulados para os meses subsequentes, até o limite de 12 
(doze) meses.
Art. 11. Nos levantamentos fiscais concluídos com a emissão de Termos de 
Fiscalização, acompanhado ou não de Auto de Infração, cujo valor de ISSQN apurado, 
devido ou não, seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), não serão pontuados.
SEÇÃO V
DA DEDUÇÃO DE PONTUAÇÃO E PONDERAÇÃO
Art. 12. Na hipótese de realização de atividade ou trabalho fiscal 
preenchido, informado ou de outra forma, procedido de maneira errônea ou incompleta, 
cuja irregularidade seja detectada por qualquer dos setores competentes, haverá a dedução 
de pontos na mesma proporção dos pontos auferidos pela respectiva atividade ou trabalho 
fiscal.
Parágrafo Único. Quando se tratar de emissão de Auto de Infração, lavrado 
sem as irregularidades dos artigos 14 e 15 desta Lei, transitado e julgado insubsistente, em 
fase administrativa ou judicial, haverá a dedução de todos os pontos auferidos pelo 
desenvolvimento de atividades pertinentes ao processo.
Art. 13. A falsidade na execução dos serviços ou nos dados fornecidos para 
efeito de obtenção da Gratificação de Produtividade Fiscal importa em responsabilidade 
funcional, hipótese em que haverá a redução, em dobro, dos pontos obtidos, sem prejuízo 
de outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 14. O auto de Infração lavrado contra contribuinte que comprovou ter 
recolhido o tributo lançado antes de iniciada a ação fiscal, importa ao Fiscal de Rendas que 
procedeu a referida ação a negatividade em 110% (cento e dez por cento) dos pontos 
auferidos pelo desenvolvimento de atividades pertinentes ao processo.
Art. 15. O Termo de Fiscalização, acompanhado ou não de Auto de 
Infração, lavrado nos casos em que o período nele lançado já tenha sido objeto de 
fiscalização anterior, importa ao Fiscal de Rendas que procedeu ao segundo levantamento a 
negatividade de 110% (cento e dez por cento) dos pontos auferidos pelo desenvolvimento 
de atividades pertinentes ao processo.
7
Art. 16. A falta injustificada ao plantão fiscal além de não ter a pontuação 
constante da Tabela do Anexo III, CÓDIGOS 3.01 e 3.02, acarretará ao Fiscal de Rendas a 
negatividade de 20 (vinte) pontos.
Art. 17. As deduções de que tratam os artigos anteriores serão efetuadas no 
mês em que for detectada a irregularidade, observando-se, para este efeito, a paridade do 
PPF a VRTE vigente, no mês do efetivo ressarcimento.
Art. 18. A pontuação atribuída às atividades descritas nos CÓDIGOS 3.12 e 
3.13, constante na Tabela do Anexo III, será aplicado peso 04 (quatro).
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS E LANÇAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE 
FISCAL
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS
Art. 19. A Gratificação de Produtividade Fiscal a ser concedida aos 
servidores investidos no cargo de Fiscal de Rendas Municipal terá por base o resultado 
individual ou coletivo do trabalho fiscal, assim como a avaliação das atividades 
administrativas de relevância.
Art. 20. Os pontos da Gratificação de Produtividade Fiscal serão atribuídos 
ao Fiscal de Rendas Municipal, de acordo com os critérios constantes desta Lei e com as 
especificações contidas nos Anexos II, III e IV desta Lei.
Art. 21. Os pontos constantes do Anexo IV serão apurados de acordo com o 
crédito tributário, oriundo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituindo 
de Auto de Infração devidamente quitado.
Art. 22. Em caso de parcelamento de débito, os pontos oriundos do Auto de 
Infração serão lançados proporcionalmente às parcelas quitadas.
Art. 23. A aferição e a atribuição de pontos positivos ou negativos serão 
feitas mediante relatório de atividades elaborados pelos Fiscais de Rendas Municipais, 
comprovando a execução das atividades desempenhadas ao longo do mês, e encaminhado 
pela Gerência de Fiscalização e Administração Tributária para homologação pelo 
Secretário de Finanças ou por quem dele receber a necessária delegação de competência.
8
Parágrafo Único. Para aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal, 
prevista nesta Lei, as ações de fiscalização deverão ser previamente autorizadas pela 
Gerência de Fiscalização e Administração Tributária.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 24. O lançamento da Gratificação de Produtividade Fiscal pelo 
desempenho das atividades, e pelo exercício de cargos comissionados será efetuado na 
folha de pagamento do mês seguinte ao exercício dessas tarefas ou atribuições, observando 
a limitação do art. 10 desta Lei.
Parágrafo Único. O lançamento da Gratificação de Produtividade Fiscal 
decorrente do resultado individual ou coletivo do trabalho fiscal será efetuado no mês 
seguinte ao recebimento pelo Município, do crédito correspondente, observando a limitação 
do art. 10 desta Lei.
Art. 25. Na hipótese de pagamento a maior ou menor em razão da avaliação 
do trabalho fiscal administrativo, ou lançamento incorreto de valor pago ou de 
caracterização do fiscal que tenha efetuado o lançamento, a diferença será lançada no Mapa 
de Produtividade do mês da constatação da irregularidade, corrigido o seu valor com base 
na paridade do PPF a VRTE vigente, no mês do efetivo ressarcimento.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS
Art. 26. Havendo interesse da municipalidade, o trabalho fiscal poderá ser 
exercido por dois ou mais Fiscais de Rendas.
Parágrafo Único. Quando o trabalho fiscal for executado por mais de um 
Fiscal de Rendas, os pontos apurados serão divididos paritariamente entre os participantes 
da atividade.
Art. 27. A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos dos 
beneficiários calculando-se o benefício pela média de produtividade dos últimos 36 (trinta e 
seis) meses por ele recebidos em sua aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez ou 
morte.
Parágrafo Único. Ocorrendo à morte ou aposentadoria por invalidez antes 
de completados 36 (trinta e seis) meses do efetivo exercício na Secretaria de Finanças, a 
9
gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/36 (um trinta e seis avos) 
por mês de produtividade recebida.
Art. 28. A Gratificação de Produtividade Fiscal não poderá servir de base de 
cálculo para quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios.
Art. 29. Os Fiscais de Rendas e os ocupantes de cargos comissionados 
descritos no Art. 5º desta Lei, em efetivo exercício na Secretaria de Finanças, quando 
afastado para gozo de férias terão direito à média aritmética dos valores individuais 
lançados nos últimos 12 meses da gratificação de produtividade de que trata esta lei.
Parágrafo Único. Na hipótese dos servidores de que trata o “caput” deste 
artigo não terem completado 12 meses de efetivo exercício na Secretaria de Finanças, a 
média aritmética da gratificação de produtividade será creditada à proporção de 1/12 (um 
doze avos) por mês trabalhado.
Art. 30. Quando constatada produtividade creditada a maior ou a menor que 
a efetivamente devida, os valores da média de produtividade serão alterados, conforme for 
o caso, sendo a diferença apurada restituída aos cofres do Município no caso de lançamento 
a maior ou, creditado ao servidor, no caso de lançamento a menor.
Art. 31. Para efeito do pagamento do 13° (décimo terceiro) salário 
proveniente da gratificação de produtividade de que trata esta lei, o cálculo será efetuado 
pela média aritmética do valor lançado individualmente a título de produtividade de janeiro 
a dezembro de cada exercício.
Art. 32. Não fará jus à gratificação de produtividade o servidor que for 
afastado a bem do serviço público ou que seja exonerado a seu pedido.
Art. 33. Na rescisão o servidor amparado por esta lei terá direito a receber a 
produtividade fiscal acumulada conforme Art. 10, § Único, desta lei, sem prejuízo aos 
demais direitos estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 34. A gratificação de produtividade fiscal referente às atividades 
desempenhadas em datas anteriores e concluídas na vigência desta Lei, será paga de acordo 
com as disposições constantes na presente Lei.
Art. 35. Os valores expressos em REAIS (R$) constantes nesta lei, inclusive 
em seus anexos, serão atualizados em 01 de Janeiro de cada ano, com base na variação 
inflacionária do exercício anterior, medida pelo índice oficial utilizado pelo Município para 
atualização de seus créditos.
Art. 36. O disciplinamento desta Lei será efetuado por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
10
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3.166/2008.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Setembro 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
11
TABELAS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE
ANEXO I - PONTOS NEGATIVOS
ANEXO II - TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE 
FISCAL (PPF) PARA LEVANTAMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ISSQN
CÓDIGO SERVIÇO ATIVIDADES OU TRABALHOS
QUANTITATIVO 
DE PPF
1.01
ATIVIDADE OU TRABALHO FISCAL EXECUTADO COM 
ATRASO INJUSTIFICADO 50
1.02 DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE TRABALHO 50
DE ATÉ AÇÃO FISCAL QUANTITATIVO 
DE PPF AÇÃO FISCAL QUANTITATIVO 
DE PPF
Notificação Preliminar 34 Notificação Preliminar 34
Termo de Fiscalização 34 Termo de Fiscalização 34
Auto de infração 24
Notificação Preliminar 44 Notificação Preliminar 44
Termo de Fiscalização 44 Termo de Fiscalização 44
Auto de infração 37
Notificação Preliminar 58 Notificação Preliminar 58
Termo de Fiscalização 58 Termo de Fiscalização 58
Auto de infração 54
Notificação Preliminar 67 Notificação Preliminar 67
Termo de Fiscalização 67 Termo de Fiscalização 67
Auto de infração 56
Notificação Preliminar 68 Notificação Preliminar 68
Termo de Fiscalização 68 Termo de Fiscalização 68
Auto de infração 85
Notificação Preliminar 70 Notificação Preliminar 70
Termo de Fiscalização 70 Termo de Fiscalização 70
Auto de infração 90
LEVANTAMENTO FISCAL CONCLUIDO 
COM AUTO DE INFRAÇÃO
LEVANTAMENTO FISCAL CONCLUIDO 
SEM AUTO DE INFRAÇÃO
2.01 300,01 600,00 
2.06 ACIMA DE 10.000,00 
CÓDIGO
2.04 2.000,00 4.000,00 
2.05 4.000,00 10.000,00 
2.02 600,01 1.000,00 
2.03 1.000,01 2.000,00 
VALOR DO ISSQN 
APURADO (EM R$)
12
ANEXO III - TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE 
FISCAL (PPF)
CÓDIGO 
SERVIÇO
ATIVIDADES OU TRABALHOS
QUANTITATIVO 
DE PPF
3.01
PLANTÃO FISCAL DIURNO DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, POR DETERMINAÇÃO 
DA CHEFIA, VEDADAS OUTRAS ATIVIDADES PONTUADAS NO DIA
60
3.02
PLANTÃO FISCAL EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES, SHOWS OU QUALQUER OUTRO 
EVENTO, POR DIA DE PLANTÃO 120
3.03
PARECER EM PROCESSO DE PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA, RESTITUIÇÃO, 
ISENÇÃO OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 20
3.04
MANIFESTAÇÃO E PARECER EM PROCESSO NÃO ENQUADRADO NAS DEMAIS 
ATRIBUIÇÕES DESTE ANEXO 20
3.05 INTERDIÇÃO E OU LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 100
3.06 PARTICIPAÇÃO EM AUDITORIA OU PERICIA EM PROCESSO JUDICIAL 100
3.07
DILIGÊNCIA EM PROCESSOS COM REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO, 
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, AVALIAÇÃO DE ITBI, SOLICITAÇÃO DA JIF OU 
CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 
E AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA, POR DILIGÊNCIA
20
3.08 DILIGÊNCIA VOLANTE NOTURNA 80
3.09
DEMAIS DILIGÊNCIAS NÃO ENQUADRADAS NESTE ANEXO, POR 
DETERMINAÇÃO DA CHEFIA 20
3.10
PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÕES COM APREENSÕES DE DOCUMENTOS E/OU 
BENS
50
3.11
LAVRAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE 
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA 15
3.12
 PARTICIPAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS E/OU OCUPANTES DE CARGOS 
COMISSIONADOS EM COMISSÕES PERMANENTES OU PROVISÓRIAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
250
3.13
EXERCICIO DE FUNÇÃO INTERNA QUANDO FORMALIZADO POR ATO 
ADMINISTRATIVO DO SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 200
13
ANEXO IV - TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE 
FISCAL (PPF)
DE ATÉ
4.01 - 300,00 0
4.02 300,01 450,00 21
4.03 450,01 600,00 29
4.04 600,01 750,00 38
4.05 750,01 900,00 46
4.06 900,01 1.050,00 54
4.07 1.050,01 1.200,00 63
4.08 1.200,01 1.350,00 71
4.09 1.300,01 1.500,00 78
4.10 PARA CADA R$ 150,00 QUE EXCEDER R$ 1.500,00 7
VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM R$ (REAL) QUANTITATIVO 
DE PPF
CÓDIGO 
SERVIÇO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISS LANÇADO ATRAVÉS DE AUTO DE 
INFRAÇÃO DEVIDAMENTE QUITADO

open original →