| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | DISCIPLINA A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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1 Aracruz, 05 de Setembro de 2013. MENSAGEM Nº 062/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submeto à elevada apreciação dessa conceituada Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que visa reestruturar a fiscalização tributária municipal, setor que passará a ser foco, nos próximos anos, de enorme responsabilidade no sentido de evitar quedas bruscas de receita para o nosso Município, incrementando as receitas próprias em face da inevitável perda de recursos do FUNDAP e da provável redução dos royalties de setor do petróleo. A nova legislação apresentada, visa otimizar a sistemática da gratificação de produtividade fiscal, acréscimo legal já percebido pelos ocupante do Cargo de Fiscal de Rendas Municipal há mais de 15 (quinze) anos, passando da atual formatação que privilegia a auditoria tributária pura e simples, para um contexto de gratificar a identificação de comissões e evasões de receitas, sonegações fiscais e ofensas à normatização fiscal e tributária. Cumpre asseverar que a proposta em tela não trará impactos financeiros ao Município, uma vez que o pagamento de produtividade fiscal já existe conforme acima mencionado, somente propondo um novo formato onde se condiciona o pagamento da verba à efetiva indenização da receita, lançamento através de Auto de Infração e plena constituição de crédito que, sem a devida ação fiscalizatória, passaria ao largo do erário, como dito, por meio de omissões, evasões e sonegações fiscais por parte dos contribuintes e responsáveis tributários. Diante disso, as modificações que se apresentam são de extrema importância para que a Administração pública possa dar uma resposta mais célere ao cidadão/contribuinte que necessitar de quaisquer das providências acima. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2 PROJETO DE LEI 062, DE 05/09/2013. DISCIPLINA A CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DOS FISCAIS DE RENDAS MUNICIPAIS SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS E GARANTIAS Art. 1º São atribuições dos ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas Municipal, como autoridade administrativa fiscal, com ampla autonomia em pesquisa, análise e interpretação de situações inerentes ao exercício das competências da Secretaria de Finanças, relativamente aos tributos e às taxas por ela administrados, em caráter privativo: a) Lavrar termo de fiscalização, intimação, notificação de início de fiscalização e notificação de lançamento, auto de infração e auto de apreensão, constituir o crédito tributário mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações de tributos e taxas, bem como exigir informações escritas ou verbais necessárias para a apuração de obrigação tributária; b) Controlar e executar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis para exame de irregularidades constatadas e exigir a exibição 3 de livros e documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações que apurem a existência de obrigação tributária; c) Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, nos termos da lei; d) Analisar, elaborar e proferir parecer, em processo administrativo fiscal de impugnação e recurso, inclusive os relativos à compensação, à imunidade, à isenção, à suspensão, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e taxas; e) Elaborar pareceres em processos de consulta; f) Exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e correlata; Art. 2º O Fiscal de Rendas Municipal, no exercício de suas funções, mediante identificação terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e instituições financeiras para examinar mercadorias, arquivos, eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua retenção. Parágrafo Único. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas do Fiscal de Rendas Municipal: I - Requisitar o auxílio de força pública, federal, estadual e municipal, para o desempenho de suas funções, nos termos do artigo 200 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - O direito à permanência, inclusive com veículo, em locais restritos, bem como de livre acesso a quaisquer vias públicas ou particulares, ou estabelecimentos, no exercício de suas atribuições; III - Será assegurada assistência jurídica, pelo Município, quando sofrer ação judicial em decorrência do exercício de sua função; IV - Tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que laborar. SEÇÃO II DO REGIME DE TRABALHO 4 Art. 3º Na forma da legislação municipal em vigor, os Fiscais de Rendas Municipais ficam jungidos às regras de frequência e carga horária que vigoram para os demais servidores, observada a especificidade técnica que o cargo requer. § 1º Em virtude de cumprirem rotineiramente atividades externas inerentes às atribuições a Gerência de Fiscalização e Administração Tributária poderá dispensar os Fiscais de Rendas Municipais do registro de ponto. § 2º O disposto no § 1º deste artigo, não se aplica a atividades específicas do interesse da Gerência de Fiscalização e Administração Tributária e, em especial, a atividade descrita no CÓDIGO 3.01, constante na Tabela do Anexo III. CAPITULO II DA INSTITUIÇÃO E AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO Art. 4º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação de Produtividade Fiscal, de caráter permanente, a ser concedida aos servidores revestidos na função de Fiscal de Rendas, como estímulo ao desempenho das atividades de fiscalização que visem o regular cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Art. 5º A gratificação de produtividade fiscal prevista no artigo anterior será paga mensal e individualmente aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas Municipal, e aos que atuam em cargos comissionados de Subsecretários da Secretaria de Finanças e Gerente de Fiscalização e Administração Tributária, de forma a contribuírem para o incremento da arrecadação e/ou para a maior eficiência e eficácia das atividades da Secretaria de Finanças. Parágrafo Único. Os cargos comissionados a que se refere o "caput" deste artigo terão direito a gratificação de produtividade individual, calculado na base de 90% (noventa por cento) da média aritmética do valor total mensal da produtividade percebida pelos Fiscais de Rendas no efetivo exercício de suas funções. SEÇÃO II DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO 5 Art. 6º A gratificação de produtividade fiscal será aferida através de pontos, que serão atribuídos em razão da complexidade e da peculiaridade das atividades desenvolvidas, bem como do resultado econômico obtido pela ação fiscal, observados os critérios e especificações estabelecidos na presente Lei e seus respectivos anexos. Parágrafo Único. Os pontos a que se refere o "caput" deste artigo serão atribuídos ao Fiscal de Rendas Municipal, em função do resultado do trabalho fiscal na apuração do crédito tributário e pelo desempenho de atividades administrativas consideradas relevantes a Administração Tributária do Município. Art. 7º O levantamento fiscal devidamente concluído com a emissão de Auto de Infração, lavrado pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) Variável ou Fixo, ou, concluído apenas com a emissão de Termo de Fiscalização de regularidade fiscal, será pontuado com base na tabela do Anexo II desta Lei. Parágrafo Único. A pontuação de que trata o "caput" deste artigo será lançada somente após a conferência dos valores constantes nos Termos de Fiscalização lavrados, com aqueles constantes no sistema de baixa da Arrecadação da Secretaria de Finanças. Art. 8º O levantamento fiscal concluído com a lavratura de Auto de Infração será enquadrado na tabela do anexo II desta lei, de acordo com o valor correspondente ao ISSQN devido. SEÇÃO III DO PONTO DE PRODUTIVIDADE FISCAL Art. 9º Para efeito do pagamento da gratificação de produtividade de que trata esta Lei, fica instituído o Ponto de Produtividade Fiscal (PPF) com paridade fixada de 01 (um) PPF igual a 1 (uma) unidade VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual). SEÇÃO IV DOS LIMITES DE PONTOS Art. 10. Em qualquer circunstância, o valor da Gratificação de Produtividade Fiscal não poderá, somado ao vencimento, ultrapassar o limite de remuneração estabelecida em Lei para o subsídio percebido pelo Secretario de Finanças. 6 Parágrafo Único. Os pontos individuais que excederem o limite fixado no "caput" deste artigo poderão ser acumulados para os meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) meses. Art. 11. Nos levantamentos fiscais concluídos com a emissão de Termos de Fiscalização, acompanhado ou não de Auto de Infração, cujo valor de ISSQN apurado, devido ou não, seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), não serão pontuados. SEÇÃO V DA DEDUÇÃO DE PONTUAÇÃO E PONDERAÇÃO Art. 12. Na hipótese de realização de atividade ou trabalho fiscal preenchido, informado ou de outra forma, procedido de maneira errônea ou incompleta, cuja irregularidade seja detectada por qualquer dos setores competentes, haverá a dedução de pontos na mesma proporção dos pontos auferidos pela respectiva atividade ou trabalho fiscal. Parágrafo Único. Quando se tratar de emissão de Auto de Infração, lavrado sem as irregularidades dos artigos 14 e 15 desta Lei, transitado e julgado insubsistente, em fase administrativa ou judicial, haverá a dedução de todos os pontos auferidos pelo desenvolvimento de atividades pertinentes ao processo. Art. 13. A falsidade na execução dos serviços ou nos dados fornecidos para efeito de obtenção da Gratificação de Produtividade Fiscal importa em responsabilidade funcional, hipótese em que haverá a redução, em dobro, dos pontos obtidos, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis. Art. 14. O auto de Infração lavrado contra contribuinte que comprovou ter recolhido o tributo lançado antes de iniciada a ação fiscal, importa ao Fiscal de Rendas que procedeu a referida ação a negatividade em 110% (cento e dez por cento) dos pontos auferidos pelo desenvolvimento de atividades pertinentes ao processo. Art. 15. O Termo de Fiscalização, acompanhado ou não de Auto de Infração, lavrado nos casos em que o período nele lançado já tenha sido objeto de fiscalização anterior, importa ao Fiscal de Rendas que procedeu ao segundo levantamento a negatividade de 110% (cento e dez por cento) dos pontos auferidos pelo desenvolvimento de atividades pertinentes ao processo. 7 Art. 16. A falta injustificada ao plantão fiscal além de não ter a pontuação constante da Tabela do Anexo III, CÓDIGOS 3.01 e 3.02, acarretará ao Fiscal de Rendas a negatividade de 20 (vinte) pontos. Art. 17. As deduções de que tratam os artigos anteriores serão efetuadas no mês em que for detectada a irregularidade, observando-se, para este efeito, a paridade do PPF a VRTE vigente, no mês do efetivo ressarcimento. Art. 18. A pontuação atribuída às atividades descritas nos CÓDIGOS 3.12 e 3.13, constante na Tabela do Anexo III, será aplicado peso 04 (quatro). CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS E LANÇAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL SEÇÃO I DOS CRITÉRIOS Art. 19. A Gratificação de Produtividade Fiscal a ser concedida aos servidores investidos no cargo de Fiscal de Rendas Municipal terá por base o resultado individual ou coletivo do trabalho fiscal, assim como a avaliação das atividades administrativas de relevância. Art. 20. Os pontos da Gratificação de Produtividade Fiscal serão atribuídos ao Fiscal de Rendas Municipal, de acordo com os critérios constantes desta Lei e com as especificações contidas nos Anexos II, III e IV desta Lei. Art. 21. Os pontos constantes do Anexo IV serão apurados de acordo com o crédito tributário, oriundo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituindo de Auto de Infração devidamente quitado. Art. 22. Em caso de parcelamento de débito, os pontos oriundos do Auto de Infração serão lançados proporcionalmente às parcelas quitadas. Art. 23. A aferição e a atribuição de pontos positivos ou negativos serão feitas mediante relatório de atividades elaborados pelos Fiscais de Rendas Municipais, comprovando a execução das atividades desempenhadas ao longo do mês, e encaminhado pela Gerência de Fiscalização e Administração Tributária para homologação pelo Secretário de Finanças ou por quem dele receber a necessária delegação de competência. 8 Parágrafo Único. Para aferição da Gratificação de Produtividade Fiscal, prevista nesta Lei, as ações de fiscalização deverão ser previamente autorizadas pela Gerência de Fiscalização e Administração Tributária. SEÇÃO II DO LANÇAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL Art. 24. O lançamento da Gratificação de Produtividade Fiscal pelo desempenho das atividades, e pelo exercício de cargos comissionados será efetuado na folha de pagamento do mês seguinte ao exercício dessas tarefas ou atribuições, observando a limitação do art. 10 desta Lei. Parágrafo Único. O lançamento da Gratificação de Produtividade Fiscal decorrente do resultado individual ou coletivo do trabalho fiscal será efetuado no mês seguinte ao recebimento pelo Município, do crédito correspondente, observando a limitação do art. 10 desta Lei. Art. 25. Na hipótese de pagamento a maior ou menor em razão da avaliação do trabalho fiscal administrativo, ou lançamento incorreto de valor pago ou de caracterização do fiscal que tenha efetuado o lançamento, a diferença será lançada no Mapa de Produtividade do mês da constatação da irregularidade, corrigido o seu valor com base na paridade do PPF a VRTE vigente, no mês do efetivo ressarcimento. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS Art. 26. Havendo interesse da municipalidade, o trabalho fiscal poderá ser exercido por dois ou mais Fiscais de Rendas. Parágrafo Único. Quando o trabalho fiscal for executado por mais de um Fiscal de Rendas, os pontos apurados serão divididos paritariamente entre os participantes da atividade. Art. 27. A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos dos beneficiários calculando-se o benefício pela média de produtividade dos últimos 36 (trinta e seis) meses por ele recebidos em sua aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez ou morte. Parágrafo Único. Ocorrendo à morte ou aposentadoria por invalidez antes de completados 36 (trinta e seis) meses do efetivo exercício na Secretaria de Finanças, a 9 gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/36 (um trinta e seis avos) por mês de produtividade recebida. Art. 28. A Gratificação de Produtividade Fiscal não poderá servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios. Art. 29. Os Fiscais de Rendas e os ocupantes de cargos comissionados descritos no Art. 5º desta Lei, em efetivo exercício na Secretaria de Finanças, quando afastado para gozo de férias terão direito à média aritmética dos valores individuais lançados nos últimos 12 meses da gratificação de produtividade de que trata esta lei. Parágrafo Único. Na hipótese dos servidores de que trata o “caput” deste artigo não terem completado 12 meses de efetivo exercício na Secretaria de Finanças, a média aritmética da gratificação de produtividade será creditada à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. Art. 30. Quando constatada produtividade creditada a maior ou a menor que a efetivamente devida, os valores da média de produtividade serão alterados, conforme for o caso, sendo a diferença apurada restituída aos cofres do Município no caso de lançamento a maior ou, creditado ao servidor, no caso de lançamento a menor. Art. 31. Para efeito do pagamento do 13° (décimo terceiro) salário proveniente da gratificação de produtividade de que trata esta lei, o cálculo será efetuado pela média aritmética do valor lançado individualmente a título de produtividade de janeiro a dezembro de cada exercício. Art. 32. Não fará jus à gratificação de produtividade o servidor que for afastado a bem do serviço público ou que seja exonerado a seu pedido. Art. 33. Na rescisão o servidor amparado por esta lei terá direito a receber a produtividade fiscal acumulada conforme Art. 10, § Único, desta lei, sem prejuízo aos demais direitos estabelecidos pela legislação vigente. Art. 34. A gratificação de produtividade fiscal referente às atividades desempenhadas em datas anteriores e concluídas na vigência desta Lei, será paga de acordo com as disposições constantes na presente Lei. Art. 35. Os valores expressos em REAIS (R$) constantes nesta lei, inclusive em seus anexos, serão atualizados em 01 de Janeiro de cada ano, com base na variação inflacionária do exercício anterior, medida pelo índice oficial utilizado pelo Município para atualização de seus créditos. Art. 36. O disciplinamento desta Lei será efetuado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 10 Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3.166/2008. Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Setembro 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 11 TABELAS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE ANEXO I - PONTOS NEGATIVOS ANEXO II - TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF) PARA LEVANTAMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ISSQN CÓDIGO SERVIÇO ATIVIDADES OU TRABALHOS QUANTITATIVO DE PPF 1.01 ATIVIDADE OU TRABALHO FISCAL EXECUTADO COM ATRASO INJUSTIFICADO 50 1.02 DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE TRABALHO 50 DE ATÉ AÇÃO FISCAL QUANTITATIVO DE PPF AÇÃO FISCAL QUANTITATIVO DE PPF Notificação Preliminar 34 Notificação Preliminar 34 Termo de Fiscalização 34 Termo de Fiscalização 34 Auto de infração 24 Notificação Preliminar 44 Notificação Preliminar 44 Termo de Fiscalização 44 Termo de Fiscalização 44 Auto de infração 37 Notificação Preliminar 58 Notificação Preliminar 58 Termo de Fiscalização 58 Termo de Fiscalização 58 Auto de infração 54 Notificação Preliminar 67 Notificação Preliminar 67 Termo de Fiscalização 67 Termo de Fiscalização 67 Auto de infração 56 Notificação Preliminar 68 Notificação Preliminar 68 Termo de Fiscalização 68 Termo de Fiscalização 68 Auto de infração 85 Notificação Preliminar 70 Notificação Preliminar 70 Termo de Fiscalização 70 Termo de Fiscalização 70 Auto de infração 90 LEVANTAMENTO FISCAL CONCLUIDO COM AUTO DE INFRAÇÃO LEVANTAMENTO FISCAL CONCLUIDO SEM AUTO DE INFRAÇÃO 2.01 300,01 600,00 2.06 ACIMA DE 10.000,00 CÓDIGO 2.04 2.000,00 4.000,00 2.05 4.000,00 10.000,00 2.02 600,01 1.000,00 2.03 1.000,01 2.000,00 VALOR DO ISSQN APURADO (EM R$) 12 ANEXO III - TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF) CÓDIGO SERVIÇO ATIVIDADES OU TRABALHOS QUANTITATIVO DE PPF 3.01 PLANTÃO FISCAL DIURNO DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, POR DETERMINAÇÃO DA CHEFIA, VEDADAS OUTRAS ATIVIDADES PONTUADAS NO DIA 60 3.02 PLANTÃO FISCAL EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES, SHOWS OU QUALQUER OUTRO EVENTO, POR DIA DE PLANTÃO 120 3.03 PARECER EM PROCESSO DE PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA, RESTITUIÇÃO, ISENÇÃO OU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 20 3.04 MANIFESTAÇÃO E PARECER EM PROCESSO NÃO ENQUADRADO NAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES DESTE ANEXO 20 3.05 INTERDIÇÃO E OU LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 100 3.06 PARTICIPAÇÃO EM AUDITORIA OU PERICIA EM PROCESSO JUDICIAL 100 3.07 DILIGÊNCIA EM PROCESSOS COM REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, AVALIAÇÃO DE ITBI, SOLICITAÇÃO DA JIF OU CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA, POR DILIGÊNCIA 20 3.08 DILIGÊNCIA VOLANTE NOTURNA 80 3.09 DEMAIS DILIGÊNCIAS NÃO ENQUADRADAS NESTE ANEXO, POR DETERMINAÇÃO DA CHEFIA 20 3.10 PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÕES COM APREENSÕES DE DOCUMENTOS E/OU BENS 50 3.11 LAVRAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA 15 3.12 PARTICIPAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS E/OU OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS EM COMISSÕES PERMANENTES OU PROVISÓRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 250 3.13 EXERCICIO DE FUNÇÃO INTERNA QUANDO FORMALIZADO POR ATO ADMINISTRATIVO DO SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 200 13 ANEXO IV - TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF) DE ATÉ 4.01 - 300,00 0 4.02 300,01 450,00 21 4.03 450,01 600,00 29 4.04 600,01 750,00 38 4.05 750,01 900,00 46 4.06 900,01 1.050,00 54 4.07 1.050,01 1.200,00 63 4.08 1.200,01 1.350,00 71 4.09 1.300,01 1.500,00 78 4.10 PARA CADA R$ 150,00 QUE EXCEDER R$ 1.500,00 7 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM R$ (REAL) QUANTITATIVO DE PPF CÓDIGO SERVIÇO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISS LANÇADO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE QUITADO