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materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaREGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL
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Aracruz, 05 de Setembro de 2013.
MENSAGEM Nº 063/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto à elevada apreciação dessa conceituada Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que visa reestruturar a 
Junta de Impugnação Fiscal do Município de Aracruz (ES) – JIF, ampliando a quantidade de membros.
Desde a aprovação do atual Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.521/2002) a JIF acumula atribuições 
que passaram a se tornar verdadeiro “gargalo” na Administração Tributária Municipal.
Atualmente composta somente por dois Membros e um Presidente ( que não relata processos), a JIF delibera, em 
primeira instância, sobre impugnações e consultas tributárias, além de promover análise, verificação in loco e 
deliberação acerca de isenções e imunidades tributárias dos mais diversos impostos e taxas municipais.
Diante disso, as modificações que se apresentam são de extrema importância para que a Administração pública possa 
dar uma resposta mais célere ao cidadão/contribuinte que necessitar de quaisquer das providências acima.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, pugno pela 
aprovação do anexo Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 05/09/2013.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 276, § 1º, 2º e 3º, artigo 277 e artigo 278 da Lei 2521/2002 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 276. Fica criada a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), com a 
competência para decidir em primeira instância os processos 
administrativos de natureza tributária, na forma prevista no Art. 247, 
da Lei nº 2521/2002 – Código Tributário Municipal.
§ 1º A JIF será composta por 1 (um) presidente, 4 (quatro) membros e 
1 (um) secretário, nomeados por ato do chefe do Executivo.
§ 2º Os membros nomeados para compor a JIF deverão ser servidores
lotados na Secretaria de Finanças.
§ 3º O mandato do presidente e dos membros da JIF terá a duração de 
02 (dois) anos, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período ou 
antecipado, por ato do chefe do Executivo.
Art. 277. O presidente e os membros da JIF farão jus a uma 
gratificação mensal de 504 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro 
Estadual) e o secretário perceberá uma gratificação mensal de 336 
VRTEs.
Art. 278. A JIF reunir-se-á ordinariamente, no mínimo duas vezes por
semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu 
presidente. 
3
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo expedirá através de Decreto 
o novo regimento interno da JIF, no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados da publicação desta Lei.” 
Art. 2º Ficam revogados o § 2º do Art. 278 da Lei 2521/2002 e o parágrafo único 
do Art. 3º da Lei 3115/2008.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz,05 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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