| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL |
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1 Aracruz, 05 de Setembro de 2013. MENSAGEM Nº 063/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submeto à elevada apreciação dessa conceituada Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que visa reestruturar a Junta de Impugnação Fiscal do Município de Aracruz (ES) – JIF, ampliando a quantidade de membros. Desde a aprovação do atual Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.521/2002) a JIF acumula atribuições que passaram a se tornar verdadeiro “gargalo” na Administração Tributária Municipal. Atualmente composta somente por dois Membros e um Presidente ( que não relata processos), a JIF delibera, em primeira instância, sobre impugnações e consultas tributárias, além de promover análise, verificação in loco e deliberação acerca de isenções e imunidades tributárias dos mais diversos impostos e taxas municipais. Diante disso, as modificações que se apresentam são de extrema importância para que a Administração pública possa dar uma resposta mais célere ao cidadão/contribuinte que necessitar de quaisquer das providências acima. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 2 PROJETO DE LEI Nº 063, DE 05/09/2013. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 276, § 1º, 2º e 3º, artigo 277 e artigo 278 da Lei 2521/2002 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 276. Fica criada a Junta de Impugnação Fiscal (JIF), com a competência para decidir em primeira instância os processos administrativos de natureza tributária, na forma prevista no Art. 247, da Lei nº 2521/2002 – Código Tributário Municipal. § 1º A JIF será composta por 1 (um) presidente, 4 (quatro) membros e 1 (um) secretário, nomeados por ato do chefe do Executivo. § 2º Os membros nomeados para compor a JIF deverão ser servidores lotados na Secretaria de Finanças. § 3º O mandato do presidente e dos membros da JIF terá a duração de 02 (dois) anos, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período ou antecipado, por ato do chefe do Executivo. Art. 277. O presidente e os membros da JIF farão jus a uma gratificação mensal de 504 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual) e o secretário perceberá uma gratificação mensal de 336 VRTEs. Art. 278. A JIF reunir-se-á ordinariamente, no mínimo duas vezes por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente. 3 Parágrafo Único. O Chefe do Executivo expedirá através de Decreto o novo regimento interno da JIF, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.” Art. 2º Ficam revogados o § 2º do Art. 278 da Lei 2521/2002 e o parágrafo único do Art. 3º da Lei 3115/2008. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz,05 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal