| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | ALTERA A ALÍNEA “C” E CRIA A ALÍNEA “D” DO INCISO VII, ART. 40, QUE TRATA DAS SEÇÕES REGIONAIS DE NÍVEL I E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE VAGA PARA A FUNÇÃO DE CHEFE DE SEÇÃO REGIONAL NÍVEL I DO ANEXO II CONSTANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, LEI Nº 3.239, DE 15/10/2009 |
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Aracruz-ES, 06 de Setembro de 2013. MENSAGEM Nº. 064/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal, Considerando, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste Município é dotado de personalidade jurídica de direito público e possui autonomia administrativa, técnica e financeira, Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade, Considerando, que o franco crescimento que o Município de Aracruz vive impõe mais e melhores serviços, e a presente alteração, concede instrumentos para a implantação e sustentação das atividades e serviços essenciais ao bem estar e à realização de direitos dos munícipes, Considerando, que este Projeto trata-se antes de tudo de iniciativa que visa a melhoria das atividades desenvolvidas pela Gerência de Produção, tendo em vista a necessidade de reestruturar suas seções, para melhor atender a população deste Município, oferecendo um serviço mais eficiente. Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do art. 40 da Lei nº 3.239/2009. O referido projeto, uma vez transformado em Lei Municipal, observadas as formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis, tornar-seá um mecanismo de suma importância para aprimorar as atividades desenvolvidas pelo SAAE em prol dos seus munícipes. Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de agilizar os procedimentos jurídicos e técnicos, e assim, poder oferecer aos cidadãos deste Município, um serviço de boa qualidade e acessível a todos. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 064/2013, DE 06/09/2013. ALTERA A ALÍNEA “C” E CRIA A ALÍNEA “D” DO INCISO VII, ART. 40, QUE TRATA DAS SEÇÕES REGIONAIS DE NÍVEL I E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE VAGA PARA A FUNÇÃO DE CHEFE DE SEÇÃO REGIONAL NÍVEL I DO ANEXO II CONSTANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, LEI Nº 3.239, DE 15/10/2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 40 da Lei nº 3.239 de 15/10/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40 As atividades da Gerência de Produção serão executadas através das seguintes seções: I - Seção de Redes e Ramais de Água; II- Seção de Redes e Ramais de Esgoto; III- Seção de Tratamento de Água e Esgoto; IV- Seção de Manutenção; V- Seção de Projetos e Obras; VI- Seção de Transporte; VII- Seção de Apoio Regional; VIII- Seção Regional de nível I: a) Guaraná e Jacupemba; b) Vila do Riacho e Barra do Riacho; c) Coqueiral, Santa Cruz, Caieiras Velhas, Rio Preto e Aldeias Indígenas; d) Barra do Sahy, Putiri, Mar Azul, Sauê, Praia do Padres, Aldeia de Pau Brasil. IX- Seção Regional de nível II: a) Santa Rosa e Biriricas. Parágrafo único. Fica criada mais uma vaga no padrão FG-SAIV, do quadro de Funções Gratificadas, constante no Anexo II da Lei 3.239/2009, passando de 03 (três) para 04 (quatro) o quantitativo de vagas de Chefe de Seção Regional nível I.” Art. 2º As disposições previstas nesta Lei entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal