| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2013 |
| Date | 2013-09-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO “ALUGUEL SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 10 de Setembro de 2013. MENSAGEM Nº 065/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei em referência, que estabelece um valor diferenciado para o pagamento do benefício do aluguel social nos casos específicos em que os beneficiários façam jus ao adjutório por força de riscos naturais, catástrofes ou calamidade pública. O objetivo é melhorar os critérios de concessão do benefício instituído por meio da Lei Municipal nº 3.444/2011, tornando mais equânimes os valores deferidos aos beneficiários, conforme os critérios objetivos que os enquadrem no programa social municipal. De fato, a modificação no regramento legal que se pretende com a presente proposição visa permitir a concessão de um valor mais elevado do benefício àquelas famílias que tiveram de abandonar suas residências em razão de ações da natureza, vale dizer, não concorreram com culpa, em virtude de ocupação e irregular, para que tivessem que abandonar seu domicílio. É importante asseverar que, embora o Município reconheça a situação de vulnerabilidade social em que se encontram todos os beneficiários do programa, há que se estabelecer um critério diferenciado entre eles de acordo com a causa do desabrigo, sendo um imperativo de justiça que não se trate de maneira uniforme aqueles que invadiram áreas públicas ou particulares e os que tiveram de abandonar suas casas por força de desastres naturais. Desse modo, com a finalidade de corrigir tal incoerência na legislação, em prestígio dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos quais a Administração Pública encontra-se estritamente vinculada, o Projeto de Lei que ora envio a esta Casa de Leis tenciona aumentar o valor do benefício do aluguel social a ser concedido àqueles que, apesar de serem legítimos proprietários ou possuidores de suas casas, tiveram que delas se retirar em função de riscos naturais, catástrofes ou calamidades públicas. Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização da modificação pretendida, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência à proposição que ora vos apresento. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 065, DE 10/10/2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO “ALUGUEL SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.444, 29 de Junho de 2011, passa a vigorar acrescido dos seus §§ 5º e 6º, com a seguinte redação: “Art. 2º.... § 5º. No caso dos beneficiários que se enquadrarem no Projeto Aluguel Social por conta de situações de risco natural, prevista no inciso I deste artigo, e que possuírem renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, o valor do benefício será de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que o risco natural seja atestado por dois ou mais laudos de órgãos públicos especializados e diversos ou por decisão judicial, e atenda-se a todas as demais regras e exigências, compatíveis, estabelecidas por esta Lei. § 6º. No caso dos beneficiários que se enquadrarem no Projeto Aluguel Social por situação de catástrofe ou calamidade pública, prevista no inciso IV deste artigo, e que possuírem renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, o benefício será de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que se atenda a todas as demais regras e exigências, compatíveis, estabelecidas por esta Lei. § 7º. Os beneficiários que embora em situação de risco natural, catástrofe ou calamidade pública, estejam residindo em condições de ocupação irregular ou ilegal, tais como invasão de área pública ou de área de preservação ambiental permanente, receberão o benefício na regra geral do artigo 5º, não lhes aplicando o valor específico previsto nos §§ 5º e 6º deste artigo.” Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Setembro de 2013. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal