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materia nº 65/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO “ALUGUEL SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 10 de Setembro de 2013.
MENSAGEM Nº 065/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei em 
referência, que estabelece um valor diferenciado para o pagamento do benefício do aluguel social 
nos casos específicos em que os beneficiários façam jus ao adjutório por força de riscos naturais, 
catástrofes ou calamidade pública.
O objetivo é melhorar os critérios de concessão do benefício instituído por meio da Lei Municipal 
nº 3.444/2011, tornando mais equânimes os valores deferidos aos beneficiários, conforme os 
critérios objetivos que os enquadrem no programa social municipal.
De fato, a modificação no regramento legal que se pretende com a presente proposição visa 
permitir a concessão de um valor mais elevado do benefício àquelas famílias que tiveram de 
abandonar suas residências em razão de ações da natureza, vale dizer, não concorreram com 
culpa, em virtude de ocupação e irregular, para que tivessem que abandonar seu domicílio.
É importante asseverar que, embora o Município reconheça a situação de vulnerabilidade social 
em que se encontram todos os beneficiários do programa, há que se estabelecer um critério 
diferenciado entre eles de acordo com a causa do desabrigo, sendo um imperativo de justiça que 
não se trate de maneira uniforme aqueles que invadiram áreas públicas ou particulares e os que 
tiveram de abandonar suas casas por força de desastres naturais.
Desse modo, com a finalidade de corrigir tal incoerência na legislação, em prestígio dos princípios 
da razoabilidade e proporcionalidade, aos quais a Administração Pública encontra-se estritamente 
vinculada, o Projeto de Lei que ora envio a esta Casa de Leis tenciona aumentar o valor do 
benefício do aluguel social a ser concedido àqueles que, apesar de serem legítimos proprietários 
ou possuidores de suas casas, tiveram que delas se retirar em função de riscos naturais, 
catástrofes ou calamidades públicas.
Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização da modificação 
pretendida, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência à proposição que 
ora vos apresento.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa 
Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes 
o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse 
público que o mesmo promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 10/10/2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.444/2011, QUE 
DISPÕE SOBRE O PROJETO “ALUGUEL SOCIAL” 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.444, 29 de Junho de 2011, passa a 
vigorar acrescido dos seus §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 2º....
§ 5º. No caso dos beneficiários que se enquadrarem no Projeto 
Aluguel Social por conta de situações de risco natural, prevista no 
inciso I deste artigo, e que possuírem renda familiar de até 02 
(dois) salários mínimos, o valor do benefício será de R$ 600,00 
(seiscentos reais), desde que o risco natural seja atestado por dois 
ou mais laudos de órgãos públicos especializados e diversos ou 
por decisão judicial, e atenda-se a todas as demais regras e 
exigências, compatíveis, estabelecidas por esta Lei.
§ 6º. No caso dos beneficiários que se enquadrarem no Projeto
Aluguel Social por situação de catástrofe ou calamidade pública, 
prevista no inciso IV deste artigo, e que possuírem renda familiar 
de até 02 (dois) salários mínimos, o benefício será de R$ 600,00 
(seiscentos reais), desde que se atenda a todas as demais regras e 
exigências, compatíveis, estabelecidas por esta Lei. 
§ 7º. Os beneficiários que embora em situação de risco natural, 
catástrofe ou calamidade pública, estejam residindo em condições 
de ocupação irregular ou ilegal, tais como invasão de área pública 
ou de área de preservação ambiental permanente, receberão o 
benefício na regra geral do artigo 5º, não lhes aplicando o valor 
específico previsto nos §§ 5º e 6º deste artigo.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão 
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de Setembro de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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