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materia nº 66/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaALTERA A LEI Nº 3.491 DE 05/10/2011, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA TREINAMENTO PARA GUARDA-VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 13 de Setembro de 2013.
MENSAGEM Nº 066/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe 
sobre a BOLSA TREINAMENTO, para Guarda-Vidas que ficarão sob a supervisão do 
Corpo de Bombeiros durante os 15 (quinze) dias de treinamento de 05/11/13 a 
26/11/13, podendo a data sofrer alteração, caso haja atraso no cronograma das 
atividades. Este treinamento objetiva a contratação temporária para atuação no Serviço 
de Salvamento Marítimo e lacustre (guarda-vidas).
Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas de vigilância 
e salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere a 
abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla 
marítima e lacustre do Município é necessário o treinamento e imprescindível a Bolsa 
Treinamento para possibilitarmos um número maior de candidatos na seleção para 
Guarda-Vidas.
Este trabalho é realizado pela Secretaria de Turismo e Cultura, e é uma das ações do 
Verão 2013/2014.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, 
no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 13/09/2012.
ALTERA A LEI Nº 3.491 DE 05/10/2011, QUE 
DISPÕE SOBRE A BOLSA TREINAMENTO 
PARA GUARDA-VIDAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 1º da Lei nº 3.491 de 05/10/2011, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ I – O valor da Bolsa Treinamento é de R$ 
293,00 (duzentos e noventa e três reais), em uma 
parcela única que será paga juntamente com o 
primeiro salário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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