| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.491 DE 05/10/2011, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA TREINAMENTO PARA GUARDA-VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 13 de Setembro de 2013. MENSAGEM Nº 066/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a BOLSA TREINAMENTO, para Guarda-Vidas que ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros durante os 15 (quinze) dias de treinamento de 05/11/13 a 26/11/13, podendo a data sofrer alteração, caso haja atraso no cronograma das atividades. Este treinamento objetiva a contratação temporária para atuação no Serviço de Salvamento Marítimo e lacustre (guarda-vidas). Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas de vigilância e salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere a abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla marítima e lacustre do Município é necessário o treinamento e imprescindível a Bolsa Treinamento para possibilitarmos um número maior de candidatos na seleção para Guarda-Vidas. Este trabalho é realizado pela Secretaria de Turismo e Cultura, e é uma das ações do Verão 2013/2014. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 066, DE 13/09/2012. ALTERA A LEI Nº 3.491 DE 05/10/2011, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA TREINAMENTO PARA GUARDA-VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 1º da Lei nº 3.491 de 05/10/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “ I – O valor da Bolsa Treinamento é de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais), em uma parcela única que será paga juntamente com o primeiro salário.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal