| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 13 de Setembro de 2013. MENSAGEM Nº 068/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Tenho a honra de submetê-los o importante Projeto de Lei em anexo, que institui no Município de Aracruz o Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, e dá outras providências relativas ao seu funcionamento. O FDM de Aracruz tem por finalidade gerir os recursos que lhes sejam destinados, promovendo sua adequada aplicação em projetos, programas e políticas públicas desenvolvidas pela Administração Municipal, com vistas ao melhor controle, à maior eficiência e à ampliação dos investimentos públicos. A implantação deste Fundo de Desenvolvimento Municipal é determinada pela recém aprovada Lei Complementar Capixaba que cria o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEADM, com o intuito de transferir aos municípios do Estado do Espírito Santo, através do Fundo de Desenvolvimento Municipal, recursos para investimentos em infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, meio ambiente e sustentabilidade, dentre outros, considerando as perdas financeiras que vêm amargando com a diminuição drástica das receitas oriundas do FPM, ICMS, FUNDAP e ISSQN. É o celebrado Programa do Governo Estadual popularmente denominado “Fundo a Fundo”. Assim, editada a legislação proposta nos termos do Projeto de Lei em referência, o Município de Aracruz poderá receber em seu Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM), recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (FEADM), ingressando no Programa “Fundo a Fundo”, o que nos propiciará um novo momento, com renovação das perspectivas de desenvolvimento econômico, administrativo e social de modo forte e equilibrado. Por último, é importante registrar que o Projeto de Lei ora apresentado segue o modelo padrão recomendado pelo Governo do Estado do Espírito Santo aos Municípios Capixabas como ideal para criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM. Nestes termos, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando para que lhe seja conferido regime de urgência, bem como por sua aprovação, considerando os benefícios de ordem pública, administrativa e governamental que o mesmo promoverá. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 068, DE 13/09/2013. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracruz, o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM, destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade. § 1º. O Poder Executivo Municipal ficará obrigado a divulgar, anualmente: I - demonstrativo contábil informando: a) recursos arrecadados/recebidos no período; b) recursos disponíveis; e c) recursos utilizados no período. II - relatório discriminado, contendo: a) número de projetos municipais beneficiados; e b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. § 2º O Poder Executivo Municipal divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º. Art. 2º Constituirão recursos do FDM: I – recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM; II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; V - saldos de exercícios anteriores; VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. § 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização. § 2º A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município de Aracruz. § 3º Os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES. Art. 3º O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária específica. Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos. Parágrafo Único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a Legislação do FEADM. Art. 5º Nos planos de trabalho municipais incentivados nos moldes da presente Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deve constar a divulgação do apoio institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do FEADM. Art. 6º São aplicadas ao Fundo de Desenvolvimento Municipal de Aracruz as normas legais de controle, fiscalização e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Administração Municipal, sem prejuízo da atuação do Tribunal de Contas do Espírito Santo, na forma da legislação pertinente. Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a Presente Lei, por meio de Decreto, caso necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES, 12 de setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal