| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 18 de Setembro de 2013. MENSAGEM Nº 069/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminho-lhes o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre autorização para que o Município de Aracruz conceda o direito real de uso de uma área de sua propriedade à empresa VIVO S/A, com a finalidade de que seja instalada no local torre de transmissão de sinais e dados de telefonia móvel. Para melhor compreensão, vale registrar, a mencionada empresa de telefonia tenta sem sucesso, desde o ano de 2007, implantar novas estações transmissoras no Município de Aracruz, com a finalidade de melhorar e ampliar o serviço de transmissão de sinais e dados de telefonia móvel postos à disposição da população local. Nesse sentido, a concessão de uso veiculada por meio do Projeto de Lei em apresentação possibilitará considerável incremento na qualidade dos serviços prestados aos munícipes aracruzenses, inclusive com o atendimento de comunidades ainda hoje não beneficiadas. Importante informar que o imóvel público sobre o qual se concederá o direito real de uso, foi identificado a partir de avaliação técnica como apto à instalação da torre de transmissão de sinais e dados, considerando sua posição geográfica favorável ao atendimento de toda a extensão do Município de Aracruz. Por último, registro que o contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado, será oneroso, revertendo ao Município, pela utilização de seu bem, vantagens previstas na legislação pertinente. Por essas razões, o Projeto de Lei em referência apresenta-se proveitoso sobre todos os aspectos em que se avalia, merecendo o apoio dos Poderes locais, Executivo e Legislativo, para sua realização. Dito isso, firmado na legalidade, no interesse público e na importância social que revestem a proposta, submeto-lhes o Projeto de Lei em referência para conhecimento e deliberação, pugnando por sua aprovação. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 069, DE 18/09/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à empresa VIVO S/A, sobre uma área de 400m² (quatrocentos metros quadrados), localizada na Rua Pedro Cavalhere Filho, no Lote 06, do Centro Empresarial Bela Vista - Guilherme Devens, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz sob a matrícula nº 5.152, conforme Planta de Localização constante no Anexo Único desta Lei, para a finalidade de implantação de uma torre de transmissão de sinais e dados de telefonia móvel. Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de uso autorizada no caput deste artigo, tem como finalidade a instalação, no local, de uma torre de transmissão de sinais e dados de telefonia móvel pela empresa cessionária, e se dará por modo oneroso e prazo indeterminado. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a empresa VIVO S/A, de natureza onerosa, por prazo indeterminado, tendo como objeto a utilização da área descrita no Art. 1º desta Lei para instalação de uma torre de transmissão de sinais e dados de telefonia móvel. Art. 3º Em qualquer hipótese de descumprimento do objeto ou encerramento da Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel público concedido retornará imediatamente à posse do Município de Aracruz, com as benfeitorias que lhe foram acrescidas, sem qualquer indenização ou ressarcimento à cessionária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz/ES, 18 de Setembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO