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materia nº 69/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 18 de Setembro de 2013.
MENSAGEM Nº 069/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminho-lhes o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre autorização para que o 
Município de Aracruz conceda o direito real de uso de uma área de sua propriedade à 
empresa VIVO S/A, com a finalidade de que seja instalada no local torre de transmissão 
de sinais e dados de telefonia móvel.
Para melhor compreensão, vale registrar, a mencionada empresa de telefonia tenta sem 
sucesso, desde o ano de 2007, implantar novas estações transmissoras no Município de 
Aracruz, com a finalidade de melhorar e ampliar o serviço de transmissão de sinais e 
dados de telefonia móvel postos à disposição da população local.
Nesse sentido, a concessão de uso veiculada por meio do Projeto de Lei em 
apresentação possibilitará considerável incremento na qualidade dos serviços prestados 
aos munícipes aracruzenses, inclusive com o atendimento de comunidades ainda hoje 
não beneficiadas.
Importante informar que o imóvel público sobre o qual se concederá o direito real de 
uso, foi identificado a partir de avaliação técnica como apto à instalação da torre de 
transmissão de sinais e dados, considerando sua posição geográfica favorável ao 
atendimento de toda a extensão do Município de Aracruz.
Por último, registro que o contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado, 
será oneroso, revertendo ao Município, pela utilização de seu bem, vantagens previstas 
na legislação pertinente.
Por essas razões, o Projeto de Lei em referência apresenta-se proveitoso sobre todos os 
aspectos em que se avalia, merecendo o apoio dos Poderes locais, Executivo e 
Legislativo, para sua realização.
Dito isso, firmado na legalidade, no interesse público e na importância social que 
revestem a proposta, submeto-lhes o Projeto de Lei em referência para conhecimento e 
deliberação, pugnando por sua aprovação.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 18/09/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL 
DE USO SOBRE IMÓVEL PERTECENTE AO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito 
Real de Uso à empresa VIVO S/A, sobre uma área de 400m² (quatrocentos metros 
quadrados), localizada na Rua Pedro Cavalhere Filho, no Lote 06, do Centro 
Empresarial Bela Vista - Guilherme Devens, registrado no Cartório de Registro Geral 
de Imóveis de Aracruz sob a matrícula nº 5.152, conforme Planta de Localização 
constante no Anexo Único desta Lei, para a finalidade de implantação de uma torre de 
transmissão de sinais e dados de telefonia móvel.
Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de uso autorizada no 
caput deste artigo, tem como finalidade a instalação, no local, de uma torre de 
transmissão de sinais e dados de telefonia móvel pela empresa cessionária, e se dará por 
modo oneroso e prazo indeterminado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Contrato de 
Concessão de Direito Real de Uso com a empresa VIVO S/A, de natureza onerosa, por 
prazo indeterminado, tendo como objeto a utilização da área descrita no Art. 1º desta 
Lei para instalação de uma torre de transmissão de sinais e dados de telefonia móvel.
Art. 3º Em qualquer hipótese de descumprimento do objeto ou 
encerramento da Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel público concedido 
retornará imediatamente à posse do Município de Aracruz, com as benfeitorias que lhe 
foram acrescidas, sem qualquer indenização ou ressarcimento à cessionária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 18 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO

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