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materia nº 70/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaRATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLINORTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE LINHARES COMO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 27 de Setembro de 2013.
MENSAGEM Nº 070/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Vimos através desta, trazer a apreciação dos nobres Edis o projeto de Lei anexo, que 
versa sobre a ratificação do ingresso do Município de Linhares na qualidade de 
município consorciado, e alteração do quadro de pessoal constante do Anexo II do 
Contrato de Consórcio Público firmado, conforme deliberações unânimes da 
Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polinorte – CIM POLINORTE, na 
reunião do dia 25/09/2013. 
É importante informar que o município de Linhares obteve autorização de seu ingresso 
no CIM POLINORTE por meio de decisão unânime da Assembléia Geral, com isenção 
do pagamento da cota de ingresso, e ainda, apresentou a lei municipal de nº 3.330 
datada de 23/07/2013, a qual segue como anexo a presente mensagem de lei, atendendo 
ao disposto nos parágrafos 4º e 5º da Clausula Segunda do Contrato de Consórcio 
Público que assim estabelece: 
“.... § 4º - O ingresso de novos consorciados no CIM 
POLINORTE poderá acontecer a qualquer momento, mediante 
pedido formal do representante legal do ente interessado para 
fins de apreciação e aprovação da Assembléia Geral.
§ 5º - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei 
ratificadora do protocolo de intenções ou de lei autorizativa 
específica para a pretensão formulada, bem como de sua 
publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada.”
Justificamos o encaminhamento do presente projeto de lei, com base na legislação 
vigente, bem como no disposto no inciso VIII da Cláusula Décima do Contrato de 
Consórcio Público firmado pelos municípios consorciados que assim estabelece:
“...VIII – deliberar sobre o ingresso de novos entes 
consorciados ao CIM POLINORTE, e em caso de aprovação, 
será ainda necessário a ratificação da decisão mediante 
aprovação de lei específica em mínimo 50% dos entes 
consorciados;”
O ingresso de novo ente consorciado resulta em consequente alteração do Contrato de 
Consórcio Público firmado e Estatuto Social aprovado do CIM POLINORTE, tendo em 
vista que a composição quadro de municípios consorciados é modificada, elevando a 
abrangência de atuação do consórcio ao novo município consorciado. Da mesma forma, 
a alteração do quadro de pessoal constante do Anexo II do instrumento supra referido, 
também representa alteração do Contrato de Consórcio Público. Considerando que o 
Contrato de Consórcio foi firmado após sua ratificação por lei de todos os municípios 
consorciados, por consequência, o mesmo passou a ter status de lei, e, portanto, somente 
poderá ser alterado por outra lei.
Diante do acima exposto, as decisões da Assembleia Geral do CIM POLINORTE, no 
tocante ao ingresso de novo município e alteração do quadro de pessoal do CIM 
POLINORTE não são suficientes para surtir os efeitos desejados, devendo ser 
apreciadas e ratificadas pelo Poder Legislativo dos municípios consorciados, para os 
fins de dar eficácia a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado. 
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente projeto de lei por essa 
Câmara de Vereadores. 
Certos da habitual atenção de V. Exª e dos nobres Edis que compõem essa Casa de 
Leis, ao ensejo, apresentamos as nossas, 
Cordiais Saudações. 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 070, DE 27/09/2013.
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA 
GERAL CIM POLINORTE QUE AUTORIZA O 
INGRESSO DE LINHARES COMO MUNICÍPIO 
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio 
Público da Região Polinorte – CIM POLINORTE, ocorrida na data de 25/09/2013, na 
qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do município de Linhares no CIM 
POLINORTE, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a 
lei municipal nº 3.330 datada de 23/07/2013 do município de Linhares, a qual atende a 
legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do consórcio público em 
questão ao respectivo município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações 
constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio 
Público da Região Polinorte – CIM POLINORTE, ocorrida na data de 25/09/2013, na 
qual decidiu por unanimidade pela alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio 
Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do consórcio, 
passando a viger conforme Anexo Único que integra presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 25/09/2013, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Setembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO II DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
DO CIM POLINORTE
* CC - Cargo de Confiança
** EP - Emprego Público
Cargos Vagas Carga 
Horária
Tipo de 
cargo
Padrão 
Remuneratório
Salário
Diretor Executivo 
da Área de Saúde 01 40h *CC A R$ 5.800,00
Assessor Técnico 
de Projetos da 
Área de Saúde
01 40h *CC B R$ 3.800,00
Coordenador 
Administrativo 
de Faturamento
01 40h *CC C R$ 2.500,00
Oficial 
Administrativo 02 40h **EP D R$ 1.500,00
Agente 
Administrativo 01 40h **EP E R$ 900,00
Auxiliar de 
Serviços Gerais 01 40h **EP F R$ 760,00

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