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materia nº 75/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EMPREGO E DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 04 de Outubro de 2013.
MENSAGEM Nº 075/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
A Prefeitura Municipal de Aracruz, como reconhecimento do grande 
trabalho realizado no Município, em prol da comunidade trabalhadora, vem patrocinar ao 
Ministério do Trabalho e Emprego, Agência Aracruz, uma colaboração, como melhoria 
das atividades aqui exercidas, objetivando a seção de servidor e fornecimento de materiais 
de consumo, através de Lei e Convênio. Assim, a Procuradoria Geral nos alicerçou das 
condições para formalização do ato. 
Frisa-se que esta Administração, está, sempre que possível, se conveniando 
com as mais importantes Instituições de atendimento a população, sejam elas municipais, 
estaduais ou federais, nas mais diversas áreas como saúde, educação, segurança, meio 
ambiente, e, treinamentos e especialização de mão de obra para o crescimento da classe 
trabalhadora.
Registra-se ainda, que nosso Município desponta com um dos maiores 
índices de crescimento do Estado do Espírito Santo e quem sabe, para breve, do País, 
graças ao conjunto de diversas ações planejadas.
Nestes termos peço a aprovação desta Casa de Leis, que também é parceira 
importante neste Município, deste Projeto, incluindo em sua pauta com a presteza que 
sempre marcou esta Casa.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 04 de Outubro de 2013. 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 04/10/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO 
EMPREGO E DO TRABALHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de 
Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com Ministério do 
Emprego e do Trabalho, Agência Aracruz/ES.
Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Agência Aracruz/ES, por meio 
de:
I – cessão de servidor;
II – fornecimento de materiais de consumo.
Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser 
estipulado em um prazo máximo de vinte e quatro meses, e ao final do prazo deverá a 
Administração Pública e Ministério do Emprego e do Trabalho, Agência Aracruz/ES, 
demonstrar o interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria de Administração e 
Recursos Humanos.
Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de 
acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante autorização 
de Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 04 de Outubro 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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