| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EMPREGO E DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 04 de Outubro de 2013. MENSAGEM Nº 075/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, A Prefeitura Municipal de Aracruz, como reconhecimento do grande trabalho realizado no Município, em prol da comunidade trabalhadora, vem patrocinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, Agência Aracruz, uma colaboração, como melhoria das atividades aqui exercidas, objetivando a seção de servidor e fornecimento de materiais de consumo, através de Lei e Convênio. Assim, a Procuradoria Geral nos alicerçou das condições para formalização do ato. Frisa-se que esta Administração, está, sempre que possível, se conveniando com as mais importantes Instituições de atendimento a população, sejam elas municipais, estaduais ou federais, nas mais diversas áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente, e, treinamentos e especialização de mão de obra para o crescimento da classe trabalhadora. Registra-se ainda, que nosso Município desponta com um dos maiores índices de crescimento do Estado do Espírito Santo e quem sabe, para breve, do País, graças ao conjunto de diversas ações planejadas. Nestes termos peço a aprovação desta Casa de Leis, que também é parceira importante neste Município, deste Projeto, incluindo em sua pauta com a presteza que sempre marcou esta Casa. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 04 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 075, DE 04/10/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EMPREGO E DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com Ministério do Emprego e do Trabalho, Agência Aracruz/ES. Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Agência Aracruz/ES, por meio de: I – cessão de servidor; II – fornecimento de materiais de consumo. Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser estipulado em um prazo máximo de vinte e quatro meses, e ao final do prazo deverá a Administração Pública e Ministério do Emprego e do Trabalho, Agência Aracruz/ES, demonstrar o interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio. Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante autorização de Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 04 de Outubro 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal