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materia nº 76/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DA BAIXADA POLIVALENTE
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Aracruz, 08 de Outubro de 2013.
MENSAGEM Nº 076/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência, 
que tem por finalidade atualizar a base cartográfica referente ao zoneamento urbanístico do 
município, na Lei 3143 de 30 de setembro de 2008, o Plano Diretor Municipal.
Esse assunto foi motivo de análise do IDAF e da Secretaria de Meio 
Ambiente que emitiram pareceres afirmando, após vistorias, que alguns locais não são 
caracterizados como Área de Preservação Permanente - APP como consta o anexo da 
referida Lei.
O assunto também foi discutido e analisado pelo Conselho do Plano Diretor 
Municipal que aprovou a descaracterização da área e recomendou a propositura deste 
Projeto de Lei, conforme ata da 49ª Reunião Ordinária.
Sabendo que tal caracterização indevida dificulta o crescimento da cidade e 
trás transtornos à comunidade, é de interesse geral que a base de informações legal seja 
atualizada.
É por este motivo que, levando em consideração as análises dos técnicos e 
sabendo da atuação dessa Câmara de Vereadores, sempre em favor dos interesses do 
Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por 
sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que mesmo promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 08/10/2013.
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA 
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP 
DA BAIXADA POLIVALENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica descaracterizada do anexo 5a da Lei 3.143/2008 a Área de 
Preservação Permanente – APP da Baixada Polivalente, especificamente do campo de 
futebol, conhecido como “Campo do Binão”, localizado à Rua Ephifânio Pontin, Bairro 
Polivalente, em torno das coordenadas UTM 0367064/7808314 (SIRGAS).
Art. 2º Esta alteração na Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 08 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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