| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DA BAIXADA POLIVALENTE |
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Aracruz, 08 de Outubro de 2013. MENSAGEM Nº 076/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência, que tem por finalidade atualizar a base cartográfica referente ao zoneamento urbanístico do município, na Lei 3143 de 30 de setembro de 2008, o Plano Diretor Municipal. Esse assunto foi motivo de análise do IDAF e da Secretaria de Meio Ambiente que emitiram pareceres afirmando, após vistorias, que alguns locais não são caracterizados como Área de Preservação Permanente - APP como consta o anexo da referida Lei. O assunto também foi discutido e analisado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal que aprovou a descaracterização da área e recomendou a propositura deste Projeto de Lei, conforme ata da 49ª Reunião Ordinária. Sabendo que tal caracterização indevida dificulta o crescimento da cidade e trás transtornos à comunidade, é de interesse geral que a base de informações legal seja atualizada. É por este motivo que, levando em consideração as análises dos técnicos e sabendo da atuação dessa Câmara de Vereadores, sempre em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 076, DE 08/10/2013. DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DA BAIXADA POLIVALENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica descaracterizada do anexo 5a da Lei 3.143/2008 a Área de Preservação Permanente – APP da Baixada Polivalente, especificamente do campo de futebol, conhecido como “Campo do Binão”, localizado à Rua Ephifânio Pontin, Bairro Polivalente, em torno das coordenadas UTM 0367064/7808314 (SIRGAS). Art. 2º Esta alteração na Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 08 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal