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materia nº 77/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz-ES, 09 de Outubro de 2013.
MENSAGEM Nº. 077/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei que submeto a apreciação de Vossa Excelência e 
nobres Pares dessa Casa de Leis, objetiva a obtenção de autorização legislativa para 
que o Poder Executivo Municipal possa firmar convênio com a Polícia Civil do Estado 
do Espírito Santo, a fim de atender a Delegacia de Polícia Civil de Aracruz e a Delegacia 
Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz. 
A Polícia Civil é o órgão da Administração Pública que tem como 
objetivo garantir a segurança e preservação da ordem, a tranquilidade da população e 
seu patrimônio, além de investigar e produzir inquéritos policiais que se transformarão 
em processos e serão remetidos à Justiça. 
Há que se falar que o nosso Município está em constante crescimento, 
sendo que, como um reflexo, gera um influxo populacional considerável, devido aos 
investimentos econômicos que sobrevierem, e que já é possível sentir pelo expressivo 
número de pessoas que aqui trabalham, mas não residem. 
Na atual conjuntura, a não atuação do Município pode agravar a 
situação da segurança pública. Desta forma, a autorização legislativa buscada, visa a 
celebração de convênio a fim de que o Município possa arcar com as despesas de 
custeio como consumo de água e esgoto, telefonia fixa, internet, cessão de servidores 
e estagiários e material de consumo. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos 
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em 
curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o 
primordial objetivo de agilizar os procedimentos jurídicos e técnicos, e assim, poder 
oferecer aos cidadãos deste Município, um serviço de boa qualidade e acessível a 
todos.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 09/10/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com 
a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Delegacia de Polícia Civil 
de Aracruz e a Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz, por meio 
de:
I - cessão de servidores (até quatro) e de estagiários (até dezoito); 
II - custeio de internet; 
IV- custeio de despesas de telefonia fixa;
V- fornecimento de material de consumo e expediente; 
VI - disponibilização do sistema de geoprocessamento;
VII - assistência técnica e manutenção de internet.
Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser 
estipulado em um prazo máximo de vinte e quatro meses, e ao final do prazo deverá a 
Administração Pública e a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo demonstrar o 
interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos.
Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de 
acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante 
autorização da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.490, de 05/10/11.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 09 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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