| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz-ES, 09 de Outubro de 2013. MENSAGEM Nº. 077/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O anexo Projeto de Lei que submeto a apreciação de Vossa Excelência e nobres Pares dessa Casa de Leis, objetiva a obtenção de autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa firmar convênio com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a fim de atender a Delegacia de Polícia Civil de Aracruz e a Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz. A Polícia Civil é o órgão da Administração Pública que tem como objetivo garantir a segurança e preservação da ordem, a tranquilidade da população e seu patrimônio, além de investigar e produzir inquéritos policiais que se transformarão em processos e serão remetidos à Justiça. Há que se falar que o nosso Município está em constante crescimento, sendo que, como um reflexo, gera um influxo populacional considerável, devido aos investimentos econômicos que sobrevierem, e que já é possível sentir pelo expressivo número de pessoas que aqui trabalham, mas não residem. Na atual conjuntura, a não atuação do Município pode agravar a situação da segurança pública. Desta forma, a autorização legislativa buscada, visa a celebração de convênio a fim de que o Município possa arcar com as despesas de custeio como consumo de água e esgoto, telefonia fixa, internet, cessão de servidores e estagiários e material de consumo. Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de agilizar os procedimentos jurídicos e técnicos, e assim, poder oferecer aos cidadãos deste Município, um serviço de boa qualidade e acessível a todos. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 077, DE 09/10/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, autorizado a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Art. 2º O convênio terá por objeto atender a Delegacia de Polícia Civil de Aracruz e a Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Aracruz, por meio de: I - cessão de servidores (até quatro) e de estagiários (até dezoito); II - custeio de internet; IV- custeio de despesas de telefonia fixa; V- fornecimento de material de consumo e expediente; VI - disponibilização do sistema de geoprocessamento; VII - assistência técnica e manutenção de internet. Parágrafo único. O convênio firmado nos termos desta lei deverá ser estipulado em um prazo máximo de vinte e quatro meses, e ao final do prazo deverá a Administração Pública e a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo demonstrar o interesse público na renovação, mediante um novo termo de convênio. Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 4º Os serviços autorizados no Artigo 2º desta Lei, serão atendidos de acordo com a disponibilidade da Administração Pública Municipal, mediante autorização da Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.490, de 05/10/11. Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 09 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal