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materia nº 78/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaINSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES
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Aracruz, 10 de Outubro de 2013.
MENSAGEM Nº 078/2013 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Apresentamos a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Casa 
de Leis, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que vem adequar a Lei Municipal nº 
3.063/2007 a Lei Complementar 128, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, 
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual 
Cumpre esclarecer que, dados estatísticos do SEBRAE comprovam que as 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual fecham as 
portas antes de completar 03 (três) anos de atividades, devido a burocracia encontrada. 
O presente Projeto visa dar tratamento diferenciado as MEs, EPPs e MEI 
locais, incentivando a regularização das empresas informais.
O Mecanismo, ora proposto, visa cria um programa integrado e efetivo do 
poder público para as MEs, EPPs e MEI visando a diminuição dos trâmites burocráticos e 
disponibilizando os seguintes serviços: abertura; regularização de empresas; informações 
de compras governamentais; informações de linha de crédito de instituições financeiras; 
baixa de empresa; concessão de licenças; informação sobre o Programa 
NOSSOCRÉDITO; dentre outros serviços inerentes aos incentivos tratados no presente 
Projeto de Lei.
Diante do exposto, fica claro a Vossa Excelência e ilustres Pares, o 
propósito desta municipalidade em prestigiar o segmento de Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais como componente indispensável ao 
fomento do desenvolvimento da economia local.
Na expectativa de podermos contar com a costumeira atenção dispensada 
aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside as decisões dessa 
Casa de Leis, vimos requerer a Vossa Excelência e dos ilustres Pares, a apreciação e 
aprovação do presente Projeto de Lei, pelo que antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 078, DE 10/10/2013.
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA 
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA 
A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS 
ALTERAÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, 
simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual – MEI ou EI, 
Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, em consonância com o artigo 
146, inciso III, alínea “d”, o artigo 170, inciso IX, e o artigo 179, todos da Constituição 
Federal e da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas 
alterações, no âmbito do Município de Aracruz/ES.
Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas a:
I – aos incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário 
dispensados às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores 
individuais;
II – à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III – ao associativismo e às regras de inclusão;
IV - ao incentivo à geração de empregos;
V – ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de 
pessoas jurídicas;
VII – simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de 
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins 
de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com 
a definição das atividades de risco considerado alto;
VIII – simplificação dos processos de abertura, alterações e baixa de 
inscrição;
IX - regulamentação do parcelamento de débitos municipais de qualquer 
natureza;
X – preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos 
municipais, inclusive em licitações.
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Art. 3º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas 
de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata o art. 1º desta Lei será 
gerido pelo Comitê Gestor Municipal – CGM, com as competências a seguir especificadas: 
I - Coordenar as parcerias necessárias para atender as demandas específicas 
decorrentes dos capítulos da Lei Geral Municipal;
II - Coordenar e gerir a implantação da Lei Geral Municipal;
III - Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas 
específicas decorrentes dos capítulos da Lei Geral Municipal.
IV - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal 
de desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor 
individual;
V - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do 
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual 
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
VI - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da 
microempresa, da empresa de pequeno porte e microempreendedor individual local ou 
regional;
VII – Gerenciar o Órgão Facilitador;
VIII - Promover encontro com entidades envolvidas com o objetivo de 
fomentar e discutir as questões relativas às MPEs - Microempreendedor Individual, 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
§ 1° Com o objetivo de viabilizar o tratamento diferenciado e favorecido às 
MPEs - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o 
Comitê Gestor Municipal garantirá a formulação de políticas relacionadas aos temas 
previstos no art. 2º desta Lei.
§ 2° O Comitê Gestor Municipal reger-se-á pelos princípios da oralidade, 
informalidade e celeridade, pelo debate prévio dos textos de suas propostas em Audiências 
Públicas, para posterior encaminhamento ao Executivo, da seguinte forma:
I - projeto de lei ou recomendação, quando houver consenso entre os 
membros do Comitê;
II - relatório, fixando os pontos de convergência ou divergência, quando não 
houver consenso entre os membros do Comitê;
§ 3° As funções de membro do Comitê Gestor não serão remuneradas, 
sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Município.
§ 4° As reuniões do Comitê deverão ser relatadas em atas.
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal, será presidido e composto por 
representantes da Administração Municipal e da iniciativa privada, devendo ser 
regulamentado por Decreto.
Parágrafo Único – O Comitê Gestor, de que tratam os artigos 3º e 4º, é 
regulamentado através de regimento interno e a nomeação dos membros por meio de 
Portaria. 
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CAPÍTULO II
Da Definição de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 5º Considera-se Microempreendedor Individual, para efeitos desta lei, 
o empresário individual, previsto na Lei Complementar 123 e suas alterações, bem como 
na forma das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 6º Para efeitos desta lei, consideram-se Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, nos moldes previstos 
na Lei Complementar 123 e suas alterações.
CAPÍTULO III
Seção I
Da Inscrição, do Alvará e da Baixa
Art. 7º Todas as secretarias e órgãos públicos municipais envolvidos no 
processo de inscrição e baixa de microempreendedor individual, microempresas e 
empresas de pequeno porte observarão a unicidade do processo de registro e de 
legalização, devendo para tanto, articular as competências próprias com aquelas dos 
demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando em 
conjunto compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de 
exigências e garantir a linearidade do processo da perspectiva do usuário.
§ 1º O Poder Executivo poderá baixar normas estabelecendo os prazos, para 
que as Secretarias e Órgãos competentes do Município façam análise necessária, para 
solicitações de abertura, alteração ou baixa de inscrição municipal. 
§ 2º A Administração Municipal firmará convênio com outros órgãos para 
adesão ao cadastro sincronizado ou banco de dados, buscando padronização nas 
informações constantes nos cadastros de contribuintes.
Art. 8º O Município de Aracruz poderá adotar documento único de 
arrecadação das taxas referentes a aberturas das microempresas e empresa de pequeno 
porte.
Parágrafo único. Para o microempreendedor individual ficam reduzidos a 
0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, 
como: inscrição, registro, alvará e licença. 
Art. 9º As Secretarias e órgãos municipais, dentro de sua área de 
competência para resposta à consulta prévia referente à abertura de nova empresa ou 
alteração de dados das empresas cadastradas no município, deverão se basear na legislação 
municipal, principalmente, em relação ao disposto no PDM (Plano Diretor Municipal), 
Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, Código Tributário 
Municipal.
§ 1º O Município de Aracruz permitirá que o Microempreendedor 
Individual, a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte exerçam suas atividades em 
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endereço residencial, desde que não exerçam atividade considerada de médio e alto risco, 
nem causem transtornos para vizinhança e à mobilidade urbana, obedecendo as normas 
relativas à atividade exercida, inclusive, as previstas no Plano Diretor Municipal (PDM). 
§ 2º O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que não exerçam atividade considerada de 
médio e alto risco, em endereço residencial, implicará automaticamente, autorização à 
autoridade municipal para realizar os procedimentos fiscalizatórios pertinentes, não 
configurando, em absoluto, violação de domicílio. 
§ 3º O exercício das atividades do Microempreendedor Individual, da 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que não exerçam atividade considerada de 
médio e alto risco, em endereço residencial não implicará em cobrança de IPTU – Imposto 
Predial Territorial Urbano como se imóvel comercial/serviços fosse, exceto nos casos em 
que houver a descaracterização do imóvel enquanto residencial, hipótese em que será feito 
o desmembramento. 
§ 4º A permissão contida no § 1º não será aplicada, em hipótese alguma, 
para as atividades em que o grau de risco seja considerado médio e/ou alto, conforme 
previsto na legislação do Município.
§ 5º O Município de Aracruz terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis 
para emissão de Alvará Provisório para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e 
Microempreendedor Individual que pretendam se estabelecer na região, contados a partir 
da disponibilização, via sistema (REGIN), do processo pela Junta Comercial do Estado do 
Espírito Santo – JUCEES.
§ 6º O Município de Aracruz deverá observar quanto ao alvará de licença e 
funcionamento provisório das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e 
Microempreendedor Individual, que não exerça atividade de alto risco, o prazo de 180 
(cento e oitenta dias) previsto na Legislação Federal, sob pena de se tornar definitivo de 
funcionamento.
Art. 10. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle 
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de 
empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados 
pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas 
competências.
§ 1º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de 
funcionamento realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a 
atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
§ 2º Fica facultada à Administração Pública Municipal estabelecer visita 
conjunta dos órgãos municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição 
municipal, quando for o caso.
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Art. 11. A baixa, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou 
cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de 
recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, 
de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas 
empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como 
solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, 
os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou 
em períodos posteriores.
§ 1º Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos 
tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de 
mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.
§ 2º A fim de viabilizar a baixa da Microempresa, Empresa de Pequeno 
Porte e do Microempreendedor Individual, o Município, mediante solicitação do 
contribuinte, poderá proceder a transferência de eventuais débitos existentes perante a 
Receita Municipal para o CPF – Cadastro de Pessoa Física do(s) sócio(s) ou 
Microempreendedor Individual, emitindo, assim, Certidão Negativa de Débitos 
Municipais.
Art. 12. Consideram-se atividades de risco, as que sejam prejudiciais ao 
sossego público, tragam risco ao meio ambiente, ou ainda, que contenham entre outros:
I – Material inflamável;
II – Aglomeração de pessoas;
III – Possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV – Material explosivo.
V – Área de risco, classificadas pela Defesa Civil.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades competentes no âmbito do 
Município definirão, em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, através de 
regulamento, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto.
Art. 13. Será exigida renovação do Alvará de Funcionamento sempre que 
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do 
estabelecimento ou transferência de local, bem como a mudança da natureza jurídica.
Art. 14. Esta Lei não exime o contribuinte de promover a regularização 
perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício 
profissional.
Seção II
Do Alvará De Funcionamento
Art. 15. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de 
serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de 
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Funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à 
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades 
dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade 
pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do 
cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: 
I – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme 
definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá 
o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; 
II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para 
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no 
alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e 
rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa, dispensado do pagamento da referida 
taxa o Microempreendedor Individual, quando da abertura da empresa nos termos do art. 8º 
desta lei.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se 
após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências 
estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
Art. 16. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja 
considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento para 
Microempreendedores Individuais, Microempresas e para Empresas de Pequeno Porte:
I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com 
regulamentação precária; ou 
II – em residência do microempreendedor individual, na hipótese em que a 
atividade não gere grande circulação de pessoas.
Art. 17. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, 
do alvará de licença para localização e funcionamento. 
Art.18. A Administração Municipal poderá instituir o alvará on line que 
permitirá o início de operação do estabelecimento, imediatamente após o protocolo dos 
documentos necessários para o registro da empresa, ressalvadas as restrições previstas na 
legislação em vigor.
§ 1º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de 
atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não formalizados, os quais 
dispõem de regras definidas em norma específica da Legislação Municipal.
§ 2º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de 
atividades cujo grau de risco seja considerado alto, conforme previsto na legislação do 
Município.
Art. 19. O pedido de Alvará de Funcionamento deverá ser precedido da 
expedição da consulta prévia para fins de localização.
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Subseção I
Da Consulta Prévia
Art. 20. A solicitação do Alvará de Funcionamento e suas alterações para 
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia. 
§ 1º A consulta prévia informará ao interessado: 
I – a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de 
exercício da atividade desejada no local escolhido; 
II – todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de 
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau 
de risco e a localização. 
§ 2º A validade da consulta prévia será de 60 (sessenta) dias após sua 
emissão.
Art. 21. Será disponibilizado no site do município a solicitação de consulta 
prévia para registro das empresas, constando também todos os documentos necessários 
para efetivação da inscrição.
Art. 22. O Órgão Municipal competente dará resposta à consulta prévia 
num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para o endereço eletrônico fornecido ou, se for 
o caso, ficará disponibilizado para o requerente, a informação sobre a compatibilidade do 
local com a atividade solicitada.
CAPÍTULO IV
Da Sala Do Empreendedor
Art. 23. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os 
procedimentos de registro de empresas no Município, será criada a Sala do Empreendedor, 
com a atribuição de disponibilizar aos interessados as informações necessárias à:
I – consulta prévia;
II – cadastro no Portal do Empreendedor, precedido de consulta prévia no 
site da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – REGIN;
III – consulta a Certidão de Zoneamento;
IV – emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, 
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
V – emissão de Carta de Anuência;
VI – emissão do Alvará Provisório;
VII – orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização 
da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VIII – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
§ 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o 
interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para 
adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
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§ 2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do 
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições 
para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de 
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, 
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
CAPÍTULO III
Do Acesso Aos Mercados
Seção I
Disposições Gerais
Art. 24. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município 
será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de 
pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais, objetivando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a 
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Parágrafo único. Subordinam-se a esta Lei, os órgãos da administração 
pública municipal direta e indireta. 
Art. 25. Para ampliação da participação nas licitações das microempresas, 
empresas de pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais, a 
Administração Pública deverá:
I – instituir e manter atualizado cadastro das microempresas, empresas de 
pequeno porte ou equiparadas e microempreendedores individuais sediadas localmente ou 
na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a 
possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas 
no processo de compras públicas;
II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem 
contratados, de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte ou 
equiparadas e microempreendedores individuais e facilitar a formação de parcerias e 
subcontratações.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Aracruz instituirá a forma de 
divulgação das compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das 
contratações, no site oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de 
divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para divulgação em seus 
veículos de comunicação.
Art. 26. As contratações diretas por dispensa de licitação, com base nos 
incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão ser 
preferencialmente realizadas por microempresas, empresas de pequeno porte ou 
equiparadas e microempreendedores individuais sediadas no Município ou região.
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Art. 27. A administração pública municipal poderá realizar processo 
licitatório:
I – Destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas 
de pequeno porte e microempreendedor individual nas contratações cujo valor preconiza a
Lei Complementar 123/2006 e alterações;
II – Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa 
ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser 
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III – Em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames 
para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§ 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 
25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e 
pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser 
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o 
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou 
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 28. Não se aplica o disposto no artigo 27 desta lei quando:
I – Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais não forem 
expressamente previstos no instrumento convocatório;
II – Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores 
individuais sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências 
estabelecidas no instrumento convocatório;
III – O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar 
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 
25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 29. As microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais, deverão apresentar toda documentação exigida para 
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis a 
requerimento do interessado, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o 
proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, 
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pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou 
positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste 
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar 
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou 
revogar a licitação.
§ 3º Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista, somente para 
efeito de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de 
rescisão.
Art. 30. Nas licitações municipais será assegurada como critério de 
desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte 
e microempreendedor individual.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas 
apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor 
individual sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada.
§ 2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste 
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 31. Para efeito do disposto no art. 30 desta Lei, ocorrendo o empate, 
proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor 
individual mais bem classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela 
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto 
licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno 
porte ou microempreendedor individual, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão 
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§1o
e 2o
do 
art. 30 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos 
intervalos estabelecidos nos §§1o
e 2o do art. 30 desta Lei, será realizado sorteio entre eles 
para que se identifique aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste 
artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do 
certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta 
inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou 
microempreendedor individual.
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§ 3º No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte ou 
microempreendedor individual mais bem classificado será convocado para apresentar nova
proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena 
de preclusão.
Art. 32. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, 
devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos 
fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de 
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada 
por parte dos órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação 
balanceada com gêneros usuais do município ou da região.
CAPÍTULO IV
Do Agente De Desenvolvimento
Art. 33. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e 
área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na 
presente lei, observadas as especificidades locais.
§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício 
de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, 
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao 
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão 
gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes 
requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para 
a formação de Agente de Desenvolvimento;
III – haver concluído o Ensino Fundamental.
§ 3º Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades 
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, 
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO V
Do Estímulo Ao Crédito e à Capitalização
Art. 34. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação 
e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, 
tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações 
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da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) dedicadas ao microcrédito, com atuação 
no âmbito do município ou da região.
Art. 35. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação 
e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no 
âmbito do município ou da região.
Art. 36. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a 
instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições 
financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de 
operações de crédito com as microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais.
Art. 37. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à 
capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores 
individuais, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar 
programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas 
instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Da Fiscalização Orientadora
Art. 38. A fiscalização municipal nos aspectos de uso e ocupação do solo, 
sanitário, ambiental e de segurança relativos às microempresas, empresas de pequeno porte 
e microempreendedores individuais, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, 
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com 
esse procedimento.
§ 1° Nos moldes do caput deste artigo, poderá ser observado o critério da 
dupla visita pela fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de infração.
§ 2° Quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança 
da comunidade ou ação ou omissão que caracterize resistência ou embaraço à fiscalização 
e, ainda, nos casos de reincidência, o estabelecimento poderá ser autuado ou lacrado, nos 
termos da legislação vigente.
§ 3° A orientação a que se refere este artigo, dar-se-á por meio de 
Notificação Preliminar, constante nas legislações municipais.
§ 4° Configura-se superada a fase da primeira visita quando ocorrer 
reincidência de não cumprimento da Notificação Preliminar.
§ 5° Os autos onde constem as Notificações Preliminares são públicos, 
acessíveis para consulta ou cópia, na repartição, a quem protocolize pedido de vistas.
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CAPITULO VII
Do Associativismo
Art. 39. O Poder Executivo incentivará Microempreendedores Individuais, 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a organizarem-se em Sociedades de 
Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar 123/2006, ou 
outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim 
em seu orçamento.
Art. 40. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação 
econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades 
empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 41. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às 
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do 
sistema associativo e cooperativo no Município através de:
I – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e 
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e 
na legislação vigente;
II – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, 
visando a inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando 
alternativas para a geração de trabalho e renda;
III – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa 
e cooperativa destinadas à exportação;
IV – utilização de bens móveis e imóveis do Município na forma da 
legislação municipal.
CAPÍTULO VIII
Da Educação Empreendedora E Do Acesso À Informação
Art. 42. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou 
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de 
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de 
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, 
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do “caput“ deste artigo ações de 
caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas 
públicas e privadas, assim como a alunos do ensino médio e superior. 
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de 
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação 
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de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder 
Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 
Art. 43. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou 
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e 
instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação 
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de 
pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção. 
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a 
concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; 
a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores. 
Art. 44. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de 
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de microempreendedores 
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Município às novas 
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa 
para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, 
rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município. 
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no 
“caput” deste artigo: 
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores 
para acesso gratuito e livre à Internet; 
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e 
informação das empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por 
meio da Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de 
computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da 
informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
CAPÍTULO IX
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 45. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de 
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da 
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de 
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conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de 
empresas de pequeno porte. 
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: 
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de 
contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e 
disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores 
rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, 
e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de 
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, 
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos 
naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a 
maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não 
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, 
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em 
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. 
CAPÍTULO X
Do Estímulo À Inovação
Art. 46. A administração pública municipal fica autorizada a conceder os 
benefícios, com o objetivo de estimular e apoiar a instalação de condomínios de 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais e 
incubadoras no Município, que sejam de base tecnológica, conforme os parâmetros 
definidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e que sejam de caráter 
estratégico para o Município.
Art. 47. A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, 
apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou 
privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
I. O Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena 
Empresa, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas microempresas, empresas 
de pequeno porte e microempreendedores individuais locais;
II. Incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de 
incentivar e apoiar a criação, no Município, de empresas de base tecnológica;
III. Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e 
a instalação, no Município, de empresas de base tecnológica;
IV. Atividade de pesquisa (científica ou tecnológica) ou de 
desenvolvimento, que integrem pesquisadores de diferentes instituições em todas as áreas 
do conhecimento e que contribuam significativamente para o desenvolvimento científico e 
tecnológico do município e região. 
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CAPÍTULO XI
Do Turismo e suas Modalidades
Art. 48. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos 
governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo 
sustentável, Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria 
da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do município.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e 
Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições 
de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de 
conhecimento, fornecimento de insumos às microempresas, empresas de pequeno porte 
rurais especificamente do setor.
§ 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no “caput” deste 
artigo os pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que 
tenham realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou 
outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.
§ 3º Competirá à Secretaria de Turismo, juntamente com os representantes 
do setor em âmbito privado, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos 
objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
§ 4º O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o 
desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.
CAPÍTULO XII
Do Acesso À Justiça
Art. 49. A Administração Pública Municipal poderá realizar parcerias com 
a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino 
superior, ONG, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, 
a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte, microempresas e 
microempreendedores individuais o acesso à Justiça, priorizando a aplicação do disposto 
no art. 74 e 75 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO XIII
Do Apoio e da Representação
Art. 50. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, bem como para 
desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às empresas de pequeno porte, 
microempresas e microempreendedores individuais, a Administração Pública Municipal 
deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos 
competentes e das entidades vinculadas ao setor.
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Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou representação 
em conselhos e grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo poder 
público.
CAPÍTULO XIV
Disposições Finais
Art. 51. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, 
na data da publicação desta lei, terão 120 (cento e vinte) dias para realizarem a inscrição 
e/ou alteração de cadastro e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido 
pela Prefeitura. Passado este prazo sem terem sido tomadas as medidas necessárias para a 
regularização, as empresas terão sua situação cadastral lançada como suspensa.
Art. 52. Fica instituído o Dia Municipal do Microempreendedor Individual, 
da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, que será comemorado em 6 de outubro 
de cada ano.
Parágrafo Único. O poder público poderá realizar com apoio de entidades 
representativas dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de 
pequeno porte, para comemoração do Dia Municipal do Microempreendedor Individual, da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ou em outra data, anualmente, encontros, 
convenções, palestras e outros eventos, que tenham por finalidade discutir, esclarecer, 
apoiar e incentivar o empreendedorismo entre essas categorias.
Art. 53. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal 
deverão incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e 
facilitador às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores 
individuais.
Art. 54. O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e 
benefícios desta lei para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação.
Art. 55. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente a sua publicação.
Art. 56. Revoga-se a Lei Municipal 3.063, de 13/12/2007, bem como as 
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 10 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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