| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | EXCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO ANEXO DA LEI 3.640, DE 14.12.2012 |
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Aracruz, 11 de Outubro de 2013. MENSAGEM Nº 079/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a exclusão dos elementos de despesas, no Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal 3.640, de 14.12.2012. Justifica-se a alteração, de modo a excluir no Orçamento-2013 da Secretaria Municipal de Saúde o elemento de despesa 339010 – Outros Benefícios de Natureza Assistencial e Secretaria Municipal de Turismo os elementos 333030 – Material de Consumo e 333039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, pelo motivo de serem extinto do Plano de Contas, conforme Resolução TCEES nº 247/2012. Esclarece-se que as alterações decorrente desta Lei não implica na inclusão de novas despesas ao orçamento das referidas Secretarias constituindo-se apenas de exclusão elementos pela portaria mencionada. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V.Exª e dignos Pares no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 079, DE 11/10/2013. EXCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO ANEXO DA LEI 3.640, DE 14.12.2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal nº 3.640 de 14.12.2012 da Secretaria de Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Saúde constante no Orçamento – 2013 do Município, terá os Elementos de Despesas: 339010 – Outros Benefícios de Natureza Assistencial, 333030 – Material de Consumo e 333039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, excluídos, pelo motivo de não existirem no Plano de Contas, em decorrência da Resolução TCEES nº 247/2012, nas seguintes dotações orçamentárias: 09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.304.021.2213 – Implementação das Ações de Vigilância Sanitária 339010 – Outros Benefícios de Natureza Assistencial 22010000 - Recursos Próprios de Saúde................................................................ R$ 100,00 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.037.2374 – Implementação, Fomento e Apoio ao PROAGROTUR 333039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10000000 – Recursos do Tesouro........................................................................... R$ 100,00 23.695.038.2380 – Realização da Exposição Agropecuária 333030 – Material de Consumo 10000000 – Recursos do Tesouro ......................................................................R$ 20.000,00 TOTAL............................................................................................................ R$20.200,00 Art. 2º Os recursos excluídos, conforme descrito no Artigo 1°, serão alocados nos seguintes elementos de despesa: 09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.304.021.2213 – Implementação das Ações de Vigilância Sanitária 339030 – Material de Consumo 22010000 - Recursos Próprios de Saúde .................................................................R$ 100,00 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.037.2374 – Implementação, Fomento e Apoio ao PROAGROTUR 335041 – Contribuições 10000000 – Recursos do Tesouro............................................................................R$ 100,00 23.695.038.2380 – Realização da Exposição Agropecuária 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10000000 – Recursos do Tesouro...................................................................... R$ 20.000,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 20.200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz,11 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal