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materia nº 79/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaEXCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO ANEXO DA LEI 3.640, DE 14.12.2012
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Aracruz, 11 de Outubro de 2013.
MENSAGEM Nº 079/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a exclusão 
dos elementos de despesas, no Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal 3.640, 
de 14.12.2012.
Justifica-se a alteração, de modo a excluir no Orçamento-2013 da Secretaria Municipal de Saúde o 
elemento de despesa 339010 – Outros Benefícios de Natureza Assistencial e Secretaria Municipal 
de Turismo os elementos 333030 – Material de Consumo e 333039 – Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica, pelo motivo de serem extinto do Plano de Contas, conforme Resolução TCEES nº 
247/2012.
Esclarece-se que as alterações decorrente desta Lei não implica na inclusão de novas despesas ao 
orçamento das referidas Secretarias constituindo-se apenas de exclusão elementos pela portaria 
mencionada.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V.Exª e dignos Pares no sentido 
de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 11/10/2013.
EXCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO 
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO 
ANEXO DA LEI 3.640, DE 14.12.2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal nº 3.640 
de 14.12.2012 da Secretaria de Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Saúde 
constante no Orçamento – 2013 do Município, terá os Elementos de Despesas: 339010 –
Outros Benefícios de Natureza Assistencial, 333030 – Material de Consumo e 333039 –
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, excluídos, pelo motivo de não existirem no 
Plano de Contas, em decorrência da Resolução TCEES nº 247/2012, nas seguintes 
dotações orçamentárias:
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.021.2213 – Implementação das Ações de Vigilância Sanitária
339010 – Outros Benefícios de Natureza Assistencial
22010000 - Recursos Próprios de Saúde................................................................ R$ 100,00
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.037.2374 – Implementação, Fomento e Apoio ao PROAGROTUR
333039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10000000 – Recursos do Tesouro........................................................................... R$ 100,00
23.695.038.2380 – Realização da Exposição Agropecuária
333030 – Material de Consumo 
10000000 – Recursos do Tesouro ......................................................................R$ 20.000,00
 TOTAL............................................................................................................ R$20.200,00
 
Art. 2º Os recursos excluídos, conforme descrito no Artigo 1°, serão alocados 
nos seguintes elementos de despesa: 
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.021.2213 – Implementação das Ações de Vigilância Sanitária
339030 – Material de Consumo
22010000 - Recursos Próprios de Saúde .................................................................R$ 100,00
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.037.2374 – Implementação, Fomento e Apoio ao PROAGROTUR
335041 – Contribuições
10000000 – Recursos do Tesouro............................................................................R$ 100,00
23.695.038.2380 – Realização da Exposição Agropecuária
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
10000000 – Recursos do Tesouro...................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 20.200,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz,11 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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