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materia nº 81/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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Aracruz, 15 de Outubro de 2013.
MENSAGEM Nº 081/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e dignos Pares, para fins de 
apreciação e pretendida aprovação, o Projeto de Lei anexo o qual estima a receita e fixa a 
despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, observando ainda, os termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000, e da Lei Municipal nº 3.710 de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2014. 
Este Projeto de Lei foi elaborado, sobretudo, com intuito de ampliar a participação popular 
nas decisões de despesa pública, fortalecendo a gestão transparente das contas públicas e o 
foco na entrega de resultados efetivos à população aracruzense.
Entretanto, os ambientes econômico e fiscal, sobretudo este, são de grande preocupação. No 
ano corrente as receitas efetivamente realizadas tem se mostrado aquém àquelas previstas na 
Lei Orçamentária de 2013. Lança-se com este documento, portanto, um grande desafio: o de 
ampliar a qualidade e a capacidade de abrangência das políticas públicas prioritárias em um 
ambiente de forte incerteza fiscal.
O cenário nacional desperta inquietação entre os analistas. O ambiente de retomada da 
inflação aliado ao baixo crescimento econômico e à elevação das taxas de juros, somado à 
forte desvalorização cambial decorrente da fuga de investimentos estrangeiros, resulta em 
preocupação acerca da estabilidade econômica alcançada pelo país nas últimas duas décadas.
Esse ambiente nacional pode favorecer a elevação da desconfiança do investidor, 
desestimulando o investimento privado. Neste ano esse ambiente já refletiu nos leilões dos 
campos de petróleo nacionais e de concessão da BR 262.
Mesmo diante deste cenário, o Governo Estadual conta com a consolidação de investimentos 
privados para a obtenção de impactos positivos sobre a economia. A mensagem do Projeto 
de Lei Orçamentária de 2014 enviada à Assembleia Legislativa do Espírito Santo expõe que 
no período entre 2012 e 2017 o Estado deve receber um total de 113 bilhões em 
investimentos do setor privado.
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Todavia, as mudanças na política e legislação tributária podem resultar em forte impacto 
para as finanças Estaduais e Municipais. A mensagem da LOA Estadual de 2014 aponta 
ainda para o reflexo da mudança na alíquota interestadual do ICMS incidente sobre produtos 
importados, para a judicialização das alterações nas regras de distribuição dos royalties 
advindos da exploração de petróleo. Sinaliza ainda, para a possibilidade do Governo Federal
conceder benefícios fiscais que impactam negativamente o produto da arrecadação dos 
impostos que formam o Fundo de Participação dos Estados – FPE e o Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM, que revestem de riscos e incertezas a arrecadação do Estado e dos 
Municípios.
No município, apesar das perdas significativas de receitas, sobretudo devido ao fim do 
FUNDAP, há também expectativas otimistas para o próximo exercício financeiro. O Fundo 
de Desenvolvimento Estadual, criado em 16 de Setembro deste ano, deve resultar na entrada 
de até R$ 3.272.428,75 nas receitas municipais, que poderão ser aplicados em projetos nas 
áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, 
proteção social, agricultura, meio ambiente e sustentabilidade.
Destaca-se ainda a forte destinação de recursos municipais para as áreas de Saúde e 
Educação, ambas com orçamento superior aos mínimos determinados pela Constituição 
Federal. Para 2014 está prevista uma destinação de 28% da arrecadação de impostos, 
próprios e daqueles transferidos por outros entes, para a educação e de 20% para a saúde.
Do ponto de vista da administração municipal, o modelo gestão implantado tem como 
objetivo a definição de prioridades em projetos e ações que garantam o maior retorno social 
à população. Organizando em três grandes comitês temáticos – que de forma integrada, 
discutem ‘Políticas Sociais’, ‘Infraestrutura’ e ‘Atividades Meio’ (áreas administrativas) – e 
um Comitê Estratégico, este modelo garante à administração informações e capacidade de 
análise para a tomada de decisões estratégicas.
A receita estimada para o próximo exercício é de R$ 340.775.014,00 (trezentos e quarenta 
milhões, setecentos e setenta e cinco mil e quatorze reais), tendo em vista a seguinte 
distribuição:
DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA 
Em R$1,00
RECEITA VALOR
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RECEITA CORRENTE
RECEITA DE CAPITAL
341.166.932,00
7.524.825,00
FONTE: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
A Estimativa da Receita fundamenta-se basicamente nos seguintes critérios:
I. Na observação do comportamento da receita nos últimos três anos, inclusive 
considerando o comportamento no primeiro semestre do corrente exercício.
II. Na análise objetiva e pormenorizada das circunstâncias que influenciaram no 
comportamento atual e que poderão influenciar ou não as realizações futuras.
Outro parâmetro considerado diz respeito à projeção de inflação e de variação real das 
receitas. As projeções de inflação seguem as perspectivas de comportamento do IPCA 
projetadas pelo Ministério da Fazenda – Tesouro Nacional. 
Os percentuais contemplam a previsão de inflação e a projeção do comportamento real das 
receitas. As projeções de inflação seguem as estimativas do IPCA acumulado para o ano de 
2013 seguem aquela utilizada pela União na elaboração de sua Proposta Orçamentária, 
apresentada pela Presidente da República ao Congresso Nacional em 31 de agosto do 
corrente ano. Nela é previsto que o índice de preço deve acumular 5% de alta em 2013.
Outro determinante para o incremento das receitas municipais é o crescimento econômico do 
País, do Estado e do Município. Todavia, tendo em vista o ambiente de forte incerteza 
quanto às mudanças na legislação tributária e na política fiscal, e a arrecadação de 2013, que 
tem apresentado comportamento aquém ao esperado tendo em vista, sobretudo, as perdas do 
FUNDAP, optou-se por uma estimativa cautelosa, que se utilizou da variação do índice de 
preços para a estimativa de incremento das receitas públicas.
As despesas considerando a consolidação das unidades setoriais estão alocadas da seguinte 
forma:
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COMPOSIÇÃO DA DESPESA POR PODER/ÓRGÃO
 Em R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO TOTAL %
PODER LEGISLATIVO 13.000.000,00 3,81
CÂMARA MUNICIPAL 13.000.000,00 3,81
PODER EXECUTIVO 271.475.014,00 79,66
SECRETARIA DE GOVERNO 1.668.600,00 0,49
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 426.347,00 0,13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.841.000,00 0,83
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO 1.683.200,00 0,49
SECRETARIA DE FINANÇAS 4.566.400,00 1,34
SECRETARIA DE SAÚDE 51.553.171,00 15,13
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 86.683.410,00 25,44
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
TRABALHO 7.279.105,00 2,14
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.109.432,00 1,21
SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 35.836.700,00 10,52
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 21.747.432,00 6,38
SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.819.790,00 1,12
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.576.000,00 0,76
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS 15.732.700,00 4,62
SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 3.737.707,00 1,10
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.815.400,00 0,53
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.523.000,00 0,45
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.188.000,00 0,35
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.447.620,00 0,72
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 20.240.000,00 5,94
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 55.800.000,00 16,37
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 15.800.000,00 4,64
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) 40.000.000,00 11,74
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO 500.000,00 0,15
TOTAL 340.775.014,00 100
FONTE: Anexos LOA 2014.
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A classificação da despesa por grupos está assim fixada:
Em R$1,00
GRUPOS DE DESPESAS VALOR
DESPESAS CORRENTES 295.656.272,04
Pessoal e Encargos Sociais 159.943.581,28
Juros e encargos da Dívida 53.000,00
Outras Despesas Correntes 135.659.690,76
DESPESAS DE CAPITAL 32.618.741,96
Investimentos 26.671.741,96
Amortização da Dívida 5.947.000,00
Reserva de Contingência +Reserva do RPPS 12.500.000,00
FONTE: Anexos LOA 2014.
As despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo encontram-se dentro dos 
limites impostos pela Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A dívida do Município está sendo paga nos prazos estabelecidos nos contratos. Em 
31 de dezembro de 2012, o saldo devedor da dívida fundada representava R$ 60.716.393,33
(sessenta milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e três 
centavos), cuja posição está demonstrada a seguir:
Em R$1,00
POSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR DAS DÍVIDAS FUNDADA E FLUTUANTE 
– Dezembro 2012
VALOR
DÍVIDA FLUTUANTE 21.929.262,98
DÍVIDA FUNDADA 60.716.393,33
Fonte: Balanço 2012. Secretaria de Finanças.
O orçamento do Instituto de Previdência e Assistências dos Servidores Municipais –
IPASMA segue anexado à proposta orçamentária.
Os fundos especiais constituem-se de: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal 
de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, Fundo Municipal 
de Desenvolvimento dos Profissionais e Incentivo à Reciclagem dos Resíduos Sólidos, 
Fundo de Apoio e Participação do Agricultor, Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo 
Municipal da Habitação.
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Merece destaque a participação direta dos munícipes na elaboração desse projeto de 
lei, por meio da participação no Orçamento Cidadão 2014. A administração percorreu o 
município inteiro, em 10 diferentes regiões, reunindo-se com mais de 1500 cidadãos 
aracruzenses que expuseram suas necessidades e priorizaram suas demandas para o 
orçamento do próximo ano.
Sendo assim, Senhor Presidente, essas são as principais considerações que submeto à 
apreciação de V.Exª. e dos Nobres Pares. Confiamos no comprometimento e celeridade desta 
casa legislativa, engajada na formulação de instrumentos de planejamento que melhorem a 
efetividade do gasto público.
Espero que os Senhores Vereadores aprovem a presente proposição, tendo em vista o 
empenho e a dedicação de todos os setores de nossa Administração na elaboração, a ampla 
participação popular e o caráter técnico que nortearam a sua composição. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 081, DE 15/10/2013. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2014, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos 
municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes 
desdobramentos: 
Em R$ 1,00 
1 - RECEITAS CORRENTES 341.166.932,00
1.1 - Receita Tributária 57.038.980,00
1.2 - Receita de Contribuições 12.802.620,00
1.3 - Receita Patrimonial 56.334.940,00
1.4– Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita de Serviços 16.377.380,00
1.6 - Transferências Correntes 191.876.138,00
1.7 - Outras Receitas Correntes 6.736.874,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB (23.676.743,00)
2 - RECEITAS DE CAPITAL 7.524.825,00
2.1 - Operações de Crédito 2.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens 390.000,00
2.3 - Transferências de Capital 5.134.825,00
OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 15.710.000,00
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Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 219.449.268,23 (duzentos e dezenove
milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e três 
centavos).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 121.325.745,77 (cento e vinte 
e um milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e 
sete centavos).
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros 
programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes 
desdobramentos:
 
 
Em R$ 1,00
DESPESA POR FUNÇÕES VALOR
Legislativa 13.000.000,00
Judiciária 2.841.000,00
Administração 38.858.804,00
Segurança Pública 526.150,00
Assistência Social 7.277.105,00
Previdência Social 28.158.000,00
Saúde 51.553.171,00
Trabalho 2.000,00
Educação 86.683.410,00
Cultura 92.600,00
Urbanismo 52.509.307,00
Habitação 1.785.400,00
Saneamento 20.716.825,00
Gestão Ambiental 2.576.000,00
Agricultura 3.819.790,00
Indústria 1.188.000,00
Comércio e Serviços 4.016.832,00
Comunicações 1.523.000,00
Desporto e Lazer 2.447.620,00
Encargos Especiais 8.700.000,00
Reserva de Contingência 12.500.000,00
TOTAL GERAL 340.775.014,00
 Em R$ 1,00
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PODER/ÓRGÃO TOTAL %
PODER LEGISLATIVO 13.000.000,00 3,81
CÂMARA MUNICIPAL 13.000.000,00 3,81
PODER EXECUTIVO 271.475.014,00 79,66
SECRETARIA DE GOVERNO 1.668.600,00 0,49
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 426.347,00 0,13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.841.000,00 0,83
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO 1.683.200,00 0,49
SECRETARIA DE FINANÇAS 4.566.400,00 1,34
SECRETARIA DE SAÚDE 51.553.171,00 15,13
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 86.683.410,00 25,44
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
TRABALHO 7.279.105,00 2,14
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.109.432,00 1,21
SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 35.836.700,00 10,52
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 21.747.432,00 6,38
SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.819.790,00 1,12
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.576.000,00 0,76
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS 15.732.700,00 4,62
SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 3.737.707,00 1,10
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.815.400,00 0,53
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.523.000,00 0,45
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.188.000,00 0,35
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.447.620,00 0,72
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 20.240.000,00 5,94
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 55.800.000,00 16,37
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 15.800.000,00 4,64
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) 40.000.000,00 11,74
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO 500.000,00 0,15
TOTAL 340.775.014,00 100
 
 
Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos 
Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 40.000.000,00 
(quarenta milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das 
demonstrações contábeis e demais exigências legais.
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Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o 
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) 
do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2014, de 
acordo com o art. 7º item I, e art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e Art. 24 item I da Lei 
Municipal nº 3.710 de 19/09/2013.
II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, 
visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens 
decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o 
exercício de 2014 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, 
o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei 
alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na nomenclatura e 
codificação.
Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos 
níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria 
econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão 
ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria 
pelo(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de 
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão 
modificados independentemente de nova publicação.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, 
inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das 
despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para 
manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio 
financeiro preconizado pela legislação específica.
11
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às Entidades 
relacionadas, em anexo a esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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