| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 |
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1 Aracruz, 15 de Outubro de 2013. MENSAGEM Nº 081/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e dignos Pares, para fins de apreciação e pretendida aprovação, o Projeto de Lei anexo o qual estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, observando ainda, os termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Municipal nº 3.710 de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2014. Este Projeto de Lei foi elaborado, sobretudo, com intuito de ampliar a participação popular nas decisões de despesa pública, fortalecendo a gestão transparente das contas públicas e o foco na entrega de resultados efetivos à população aracruzense. Entretanto, os ambientes econômico e fiscal, sobretudo este, são de grande preocupação. No ano corrente as receitas efetivamente realizadas tem se mostrado aquém àquelas previstas na Lei Orçamentária de 2013. Lança-se com este documento, portanto, um grande desafio: o de ampliar a qualidade e a capacidade de abrangência das políticas públicas prioritárias em um ambiente de forte incerteza fiscal. O cenário nacional desperta inquietação entre os analistas. O ambiente de retomada da inflação aliado ao baixo crescimento econômico e à elevação das taxas de juros, somado à forte desvalorização cambial decorrente da fuga de investimentos estrangeiros, resulta em preocupação acerca da estabilidade econômica alcançada pelo país nas últimas duas décadas. Esse ambiente nacional pode favorecer a elevação da desconfiança do investidor, desestimulando o investimento privado. Neste ano esse ambiente já refletiu nos leilões dos campos de petróleo nacionais e de concessão da BR 262. Mesmo diante deste cenário, o Governo Estadual conta com a consolidação de investimentos privados para a obtenção de impactos positivos sobre a economia. A mensagem do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 enviada à Assembleia Legislativa do Espírito Santo expõe que no período entre 2012 e 2017 o Estado deve receber um total de 113 bilhões em investimentos do setor privado. 2 Todavia, as mudanças na política e legislação tributária podem resultar em forte impacto para as finanças Estaduais e Municipais. A mensagem da LOA Estadual de 2014 aponta ainda para o reflexo da mudança na alíquota interestadual do ICMS incidente sobre produtos importados, para a judicialização das alterações nas regras de distribuição dos royalties advindos da exploração de petróleo. Sinaliza ainda, para a possibilidade do Governo Federal conceder benefícios fiscais que impactam negativamente o produto da arrecadação dos impostos que formam o Fundo de Participação dos Estados – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que revestem de riscos e incertezas a arrecadação do Estado e dos Municípios. No município, apesar das perdas significativas de receitas, sobretudo devido ao fim do FUNDAP, há também expectativas otimistas para o próximo exercício financeiro. O Fundo de Desenvolvimento Estadual, criado em 16 de Setembro deste ano, deve resultar na entrada de até R$ 3.272.428,75 nas receitas municipais, que poderão ser aplicados em projetos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e sustentabilidade. Destaca-se ainda a forte destinação de recursos municipais para as áreas de Saúde e Educação, ambas com orçamento superior aos mínimos determinados pela Constituição Federal. Para 2014 está prevista uma destinação de 28% da arrecadação de impostos, próprios e daqueles transferidos por outros entes, para a educação e de 20% para a saúde. Do ponto de vista da administração municipal, o modelo gestão implantado tem como objetivo a definição de prioridades em projetos e ações que garantam o maior retorno social à população. Organizando em três grandes comitês temáticos – que de forma integrada, discutem ‘Políticas Sociais’, ‘Infraestrutura’ e ‘Atividades Meio’ (áreas administrativas) – e um Comitê Estratégico, este modelo garante à administração informações e capacidade de análise para a tomada de decisões estratégicas. A receita estimada para o próximo exercício é de R$ 340.775.014,00 (trezentos e quarenta milhões, setecentos e setenta e cinco mil e quatorze reais), tendo em vista a seguinte distribuição: DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA Em R$1,00 RECEITA VALOR 3 RECEITA CORRENTE RECEITA DE CAPITAL 341.166.932,00 7.524.825,00 FONTE: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. A Estimativa da Receita fundamenta-se basicamente nos seguintes critérios: I. Na observação do comportamento da receita nos últimos três anos, inclusive considerando o comportamento no primeiro semestre do corrente exercício. II. Na análise objetiva e pormenorizada das circunstâncias que influenciaram no comportamento atual e que poderão influenciar ou não as realizações futuras. Outro parâmetro considerado diz respeito à projeção de inflação e de variação real das receitas. As projeções de inflação seguem as perspectivas de comportamento do IPCA projetadas pelo Ministério da Fazenda – Tesouro Nacional. Os percentuais contemplam a previsão de inflação e a projeção do comportamento real das receitas. As projeções de inflação seguem as estimativas do IPCA acumulado para o ano de 2013 seguem aquela utilizada pela União na elaboração de sua Proposta Orçamentária, apresentada pela Presidente da República ao Congresso Nacional em 31 de agosto do corrente ano. Nela é previsto que o índice de preço deve acumular 5% de alta em 2013. Outro determinante para o incremento das receitas municipais é o crescimento econômico do País, do Estado e do Município. Todavia, tendo em vista o ambiente de forte incerteza quanto às mudanças na legislação tributária e na política fiscal, e a arrecadação de 2013, que tem apresentado comportamento aquém ao esperado tendo em vista, sobretudo, as perdas do FUNDAP, optou-se por uma estimativa cautelosa, que se utilizou da variação do índice de preços para a estimativa de incremento das receitas públicas. As despesas considerando a consolidação das unidades setoriais estão alocadas da seguinte forma: 4 COMPOSIÇÃO DA DESPESA POR PODER/ÓRGÃO Em R$ 1,00 PODER/ÓRGÃO TOTAL % PODER LEGISLATIVO 13.000.000,00 3,81 CÂMARA MUNICIPAL 13.000.000,00 3,81 PODER EXECUTIVO 271.475.014,00 79,66 SECRETARIA DE GOVERNO 1.668.600,00 0,49 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 426.347,00 0,13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.841.000,00 0,83 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 1.683.200,00 0,49 SECRETARIA DE FINANÇAS 4.566.400,00 1,34 SECRETARIA DE SAÚDE 51.553.171,00 15,13 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 86.683.410,00 25,44 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 7.279.105,00 2,14 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.109.432,00 1,21 SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 35.836.700,00 10,52 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 21.747.432,00 6,38 SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.819.790,00 1,12 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.576.000,00 0,76 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 15.732.700,00 4,62 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 3.737.707,00 1,10 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.815.400,00 0,53 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.523.000,00 0,45 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.188.000,00 0,35 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.447.620,00 0,72 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 20.240.000,00 5,94 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 55.800.000,00 16,37 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 15.800.000,00 4,64 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) 40.000.000,00 11,74 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO 500.000,00 0,15 TOTAL 340.775.014,00 100 FONTE: Anexos LOA 2014. 5 A classificação da despesa por grupos está assim fixada: Em R$1,00 GRUPOS DE DESPESAS VALOR DESPESAS CORRENTES 295.656.272,04 Pessoal e Encargos Sociais 159.943.581,28 Juros e encargos da Dívida 53.000,00 Outras Despesas Correntes 135.659.690,76 DESPESAS DE CAPITAL 32.618.741,96 Investimentos 26.671.741,96 Amortização da Dívida 5.947.000,00 Reserva de Contingência +Reserva do RPPS 12.500.000,00 FONTE: Anexos LOA 2014. As despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo encontram-se dentro dos limites impostos pela Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A dívida do Município está sendo paga nos prazos estabelecidos nos contratos. Em 31 de dezembro de 2012, o saldo devedor da dívida fundada representava R$ 60.716.393,33 (sessenta milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), cuja posição está demonstrada a seguir: Em R$1,00 POSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR DAS DÍVIDAS FUNDADA E FLUTUANTE – Dezembro 2012 VALOR DÍVIDA FLUTUANTE 21.929.262,98 DÍVIDA FUNDADA 60.716.393,33 Fonte: Balanço 2012. Secretaria de Finanças. O orçamento do Instituto de Previdência e Assistências dos Servidores Municipais – IPASMA segue anexado à proposta orçamentária. Os fundos especiais constituem-se de: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Profissionais e Incentivo à Reciclagem dos Resíduos Sólidos, Fundo de Apoio e Participação do Agricultor, Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal da Habitação. 6 Merece destaque a participação direta dos munícipes na elaboração desse projeto de lei, por meio da participação no Orçamento Cidadão 2014. A administração percorreu o município inteiro, em 10 diferentes regiões, reunindo-se com mais de 1500 cidadãos aracruzenses que expuseram suas necessidades e priorizaram suas demandas para o orçamento do próximo ano. Sendo assim, Senhor Presidente, essas são as principais considerações que submeto à apreciação de V.Exª. e dos Nobres Pares. Confiamos no comprometimento e celeridade desta casa legislativa, engajada na formulação de instrumentos de planejamento que melhorem a efetividade do gasto público. Espero que os Senhores Vereadores aprovem a presente proposição, tendo em vista o empenho e a dedicação de todos os setores de nossa Administração na elaboração, a ampla participação popular e o caráter técnico que nortearam a sua composição. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 7 PROJETO DE LEI Nº 081, DE 15/10/2013. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2014, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Em R$ 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES 341.166.932,00 1.1 - Receita Tributária 57.038.980,00 1.2 - Receita de Contribuições 12.802.620,00 1.3 - Receita Patrimonial 56.334.940,00 1.4– Receita Agropecuária 0,00 1.5 - Receita de Serviços 16.377.380,00 1.6 - Transferências Correntes 191.876.138,00 1.7 - Outras Receitas Correntes 6.736.874,00 DEDUÇÃO DO FUNDEB (23.676.743,00) 2 - RECEITAS DE CAPITAL 7.524.825,00 2.1 - Operações de Crédito 2.000.000,00 2.2 - Alienação de Bens 390.000,00 2.3 - Transferências de Capital 5.134.825,00 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 15.710.000,00 8 Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I - No Orçamento Fiscal em R$ 219.449.268,23 (duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 121.325.745,77 (cento e vinte e um milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos: Em R$ 1,00 DESPESA POR FUNÇÕES VALOR Legislativa 13.000.000,00 Judiciária 2.841.000,00 Administração 38.858.804,00 Segurança Pública 526.150,00 Assistência Social 7.277.105,00 Previdência Social 28.158.000,00 Saúde 51.553.171,00 Trabalho 2.000,00 Educação 86.683.410,00 Cultura 92.600,00 Urbanismo 52.509.307,00 Habitação 1.785.400,00 Saneamento 20.716.825,00 Gestão Ambiental 2.576.000,00 Agricultura 3.819.790,00 Indústria 1.188.000,00 Comércio e Serviços 4.016.832,00 Comunicações 1.523.000,00 Desporto e Lazer 2.447.620,00 Encargos Especiais 8.700.000,00 Reserva de Contingência 12.500.000,00 TOTAL GERAL 340.775.014,00 Em R$ 1,00 9 PODER/ÓRGÃO TOTAL % PODER LEGISLATIVO 13.000.000,00 3,81 CÂMARA MUNICIPAL 13.000.000,00 3,81 PODER EXECUTIVO 271.475.014,00 79,66 SECRETARIA DE GOVERNO 1.668.600,00 0,49 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 426.347,00 0,13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.841.000,00 0,83 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 1.683.200,00 0,49 SECRETARIA DE FINANÇAS 4.566.400,00 1,34 SECRETARIA DE SAÚDE 51.553.171,00 15,13 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 86.683.410,00 25,44 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 7.279.105,00 2,14 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.109.432,00 1,21 SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 35.836.700,00 10,52 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 21.747.432,00 6,38 SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.819.790,00 1,12 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.576.000,00 0,76 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 15.732.700,00 4,62 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 3.737.707,00 1,10 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.815.400,00 0,53 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.523.000,00 0,45 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.188.000,00 0,35 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.447.620,00 0,72 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 20.240.000,00 5,94 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 55.800.000,00 16,37 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 15.800.000,00 4,64 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) 40.000.000,00 11,74 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO 500.000,00 0,15 TOTAL 340.775.014,00 100 Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. 10 Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2014, de acordo com o art. 7º item I, e art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.710 de 19/09/2013. II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2014 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e Gestão. Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. 11 Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às Entidades relacionadas, em anexo a esta Lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal