| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 I. Aracruz, 16 de Outubro de 2013. MENSAGEM Nº 082/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência, que tem por finalidade a reestruturação, aperfeiçoamento e a adequação do Fundo Municipal de Apoio e Participação do Agricultor do município de Aracruz. Nosso município passa por grandes mudanças em seu território, que incidem diretamente na vida e nas atividades desenvolvidas no meio ambiente rural. Os reflexos dessa mudança podem ser percebidos por todos nós. São exemplos deles: o aumento do valor da terra, dos insumos, das sementes, do maquinário, dentre outros que inviabilizam a permanência do produtor rural em suas atividades agrícolas. Desta forma, é muito comum com chegada de grandes empresas, como visto em outras cidades do País, o produtor rural deixar de produzir em sua terra em busca de atividades com maior reconhecimento econômico. Todavia, como sabemos, o produtor rural tem suma importância na vida da cidade. É ele que produz o alimento consumido por nos dia após dia. E por isso, devemos reconhecer sua importância e buscar mecanismos e instrumentos de apoio ao agricultor, especialmente ao familiar. Diante desse cenário, o presente projeto de lei, elaborado pela Secretaria de Agricultura e aprovado, por unanimidade na XX reunião extraordinária de 2013 conforme ata em anexo, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (COMDERSU), materializa e regulamenta os anseios da população rural aracruzense. 2 Nesta proposta, os recursos destinados ao Fundo Municipal de Apoio e Participação do Agricultor do município de Aracruz - FAPA serão aplicados em ações de incentivo e apoio ao desenvolvimento rural, ao desenvolvimento da agricultura familiar, programas de capacitação e aperfeiçoamento de do produtor rural entre outras questões de interesse e comprovada relevância rural, após aprovação do COMDERSU, assegurando assim a participação da população e a gestão democrática. Nestes termos, é notório o interesse público na realização da proposta em referência, posto que prima pela legalidade, segurança jurídica, pelo aumento da produtividade das pequenas propriedades rurais do município, combate ao êxodo rural, redução as desigualdades e pela melhora da qualidade de vida do homem do campo. Assim sendo, sabedor da atuação dessa Câmara de Vereadores sempre em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 3 PROJETO DE LEI Nº 082, DE 16/10/2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR – FAPA Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio e Participação do Agricultor – FAPA, vinculado a Secretaria de Agricultura, destinado a apoiar, capacitar, incentivar e desenvolver ações e medidas para o desenvolvimento da agricultura e do produtor rural do município de Aracruz. Parágrafo único. São considerados produtores rurais todos aqueles que desenvolvam atividades agrícolas no espaço rural do município de Aracruz e tenham no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua renda bruta anual decorrente dessas atividades. Art. 2º O FAPA possui natureza financeira e está submetido aos comandos contidos nos art. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, devendo ainda, observar, em suas programações orçamentárias, as diretrizes aprovadas pela Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 3º Constituem receitas do FAPA: I. Doações; II. Contribuições e doações originárias de instituições nacionais ou internacionais, recebidos diretamente ou por meio de convênios; III. Financiamentos de instituições nacionais ou internacionais de crédito; IV. Recursos financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual e de outros órgãos públicos ou privados, recebidos diretamente ou por meio de convênios. V. Transferências financeiras realizadas pelo município de Aracruz; VI. Recursos financeiros a título de compensação pela prestação de serviços; 4 I. Outros recursos destinados ao financiamento de programas. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do FAPA, mantida em instituição financeira oficial, administrada pela Secretaria de Agricultura do município de Aracruz. § 2º Os recursos dos financiamentos referidos no inciso III deste artigo serão aplicados exclusivamente nos programas ou projetos a que forem destinados, nos termos dos respectivos contratos. Art. 4º Os produtores rurais cadastrados no Programa de Apoio à Agricultura – PROAGRI, farão sua contribuição para o FAPA da seguinte forma: I. Contribuição de 50% (cinquenta por cento) do valor médio de mercado para os insumos utilizados; II. Contribuição de 30% (trinta por cento) do valor médio de mercado para as mudas oriundas de propagação sexuada – sementes – utilizadas. Parágrafo único. Estão isentos da contribuição prevista nos incisos deste artigo os produtores rurais cadastrados no Programa Municipal de Reflorestamento Ambiental, em relação aos insumos nele indicado, sendo devida a contribuição nos demais casos. Art. 5º As receitas arrecadadas pela contribuição do agricultor por conta de serviços a ele prestado obedecerão aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e em seus regulamentos. Art. 6º O Poder Executivo Municipal repassará mensalmente ao FAPA o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que em conjunto com as receitas previstas no art. 3º desta lei, irão financiar suas obrigações e manter suas atividades para o desenvolvimento dos seus projetos e a aquisição de bens e equipamentos. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - COMDERSU juntamente com a Secretaria de Agricultura, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor – FAPA. 5 CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 8º Os recursos do FAPA serão aplicados: I. na execução de ações, projetos e planos que visem o desenvolvimento rural do município de Aracruz; II. no incentivo e apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar; III. na aquisição de maquinas, equipamentos, material permanente e de consumo, e de outros insumos e instrumentos necessários a aplicação da política municipal de desenvolvimento rural; IV. na contratação de serviços de terceiros especializado objetivando a execução de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura; V. no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo questões rurais; VI. no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões rurais; VII. no pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos, com órgãos públicos e privados, de pesquisas rurais; VIII. no pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para a execução de programas ou projetos específicos do setor rural; IX. na premiação do agricultor, conforme requisitos e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –COMDERSU; X. em outras questões de interesse e comprovada relevância rural. Art. 9º A aplicação das receitas do FAPA, nos programas agrícolas criados pelo Município, terá como diretrizes essenciais viabilizar o aumento da produtividade das pequenas propriedades rurais do município, reduzir as desigualdades, melhorar da qualidade de vida do homem do interior, treinar os pequenos proprietários rurais, seus dependentes e empregados regularmente registrado. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. O Plano de Trabalho do FAPA será elaborado anualmente pela Secretaria de Agricultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - COMDERSU. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar com os recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei. 6 Art. 12. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.080 de 31 de janeiro de 2008. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal