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materia nº 82/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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I. Aracruz, 16 de Outubro de 2013.
MENSAGEM Nº 082/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência, que tem por 
finalidade a reestruturação, aperfeiçoamento e a adequação do Fundo Municipal de Apoio e 
Participação do Agricultor do município de Aracruz.
Nosso município passa por grandes mudanças em seu território, que incidem diretamente na 
vida e nas atividades desenvolvidas no meio ambiente rural. Os reflexos dessa mudança 
podem ser percebidos por todos nós. São exemplos deles: o aumento do valor da terra, dos 
insumos, das sementes, do maquinário, dentre outros que inviabilizam a permanência do 
produtor rural em suas atividades agrícolas. Desta forma, é muito comum com chegada de 
grandes empresas, como visto em outras cidades do País, o produtor rural deixar de produzir 
em sua terra em busca de atividades com maior reconhecimento econômico. 
Todavia, como sabemos, o produtor rural tem suma importância na vida da cidade. É ele que 
produz o alimento consumido por nos dia após dia. E por isso, devemos reconhecer sua 
importância e buscar mecanismos e instrumentos de apoio ao agricultor, especialmente ao 
familiar.
Diante desse cenário, o presente projeto de lei, elaborado pela Secretaria de Agricultura e 
aprovado, por unanimidade na XX reunião extraordinária de 2013 conforme ata em anexo,
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (COMDERSU), materializa e 
regulamenta os anseios da população rural aracruzense. 
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Nesta proposta, os recursos destinados ao Fundo Municipal de Apoio e Participação do 
Agricultor do município de Aracruz - FAPA serão aplicados em ações de incentivo e apoio ao 
desenvolvimento rural, ao desenvolvimento da agricultura familiar, programas de capacitação 
e aperfeiçoamento de do produtor rural entre outras questões de interesse e comprovada 
relevância rural, após aprovação do COMDERSU, assegurando assim a participação da 
população e a gestão democrática. 
Nestes termos, é notório o interesse público na realização da proposta em referência, posto 
que prima pela legalidade, segurança jurídica, pelo aumento da produtividade das pequenas 
propriedades rurais do município, combate ao êxodo rural, redução as desigualdades e pela 
melhora da qualidade de vida do homem do campo.
Assim sendo, sabedor da atuação dessa Câmara de Vereadores sempre em favor dos 
interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, 
pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que mesmo 
promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 082, DE 16/10/2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE 
APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR –
FAPA
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio e Participação do 
Agricultor – FAPA, vinculado a Secretaria de Agricultura, destinado a apoiar, capacitar, 
incentivar e desenvolver ações e medidas para o desenvolvimento da agricultura e do 
produtor rural do município de Aracruz. 
Parágrafo único. São considerados produtores rurais todos aqueles que 
desenvolvam atividades agrícolas no espaço rural do município de Aracruz e tenham no 
mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua renda bruta anual decorrente dessas 
atividades. 
Art. 2º O FAPA possui natureza financeira e está submetido aos 
comandos contidos nos art. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, devendo 
ainda, observar, em suas programações orçamentárias, as diretrizes aprovadas pela 
Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º Constituem receitas do FAPA:
I. Doações;
II. Contribuições e doações originárias de instituições nacionais ou 
internacionais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III. Financiamentos de instituições nacionais ou internacionais de 
crédito;
IV. Recursos financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual e 
de outros órgãos públicos ou privados, recebidos diretamente ou 
por meio de convênios. 
V. Transferências financeiras realizadas pelo município de Aracruz;
VI. Recursos financeiros a título de compensação pela prestação de 
serviços;
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I. Outros recursos destinados ao financiamento de programas.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta 
específica do FAPA, mantida em instituição financeira oficial, administrada pela 
Secretaria de Agricultura do município de Aracruz.
§ 2º Os recursos dos financiamentos referidos no inciso III deste artigo 
serão aplicados exclusivamente nos programas ou projetos a que forem destinados, nos 
termos dos respectivos contratos.
Art. 4º Os produtores rurais cadastrados no Programa de Apoio à 
Agricultura – PROAGRI, farão sua contribuição para o FAPA da seguinte forma:
I. Contribuição de 50% (cinquenta por cento) do valor médio de 
mercado para os insumos utilizados;
II. Contribuição de 30% (trinta por cento) do valor médio de mercado 
para as mudas oriundas de propagação sexuada – sementes –
utilizadas.
Parágrafo único. Estão isentos da contribuição prevista nos incisos deste 
artigo os produtores rurais cadastrados no Programa Municipal de Reflorestamento 
Ambiental, em relação aos insumos nele indicado, sendo devida a contribuição nos 
demais casos.
Art. 5º As receitas arrecadadas pela contribuição do agricultor por conta 
de serviços a ele prestado obedecerão aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e 
em seus regulamentos.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal repassará mensalmente ao FAPA 
o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que em conjunto com as receitas previstas no 
art. 3º desta lei, irão financiar suas obrigações e manter suas atividades para o 
desenvolvimento dos seus projetos e a aquisição de bens e equipamentos. 
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - COMDERSU juntamente com a Secretaria de Agricultura, estabelecer as 
diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo de Apoio e 
Participação do Agricultor – FAPA.
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CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 8º Os recursos do FAPA serão aplicados:
I. na execução de ações, projetos e planos que visem o desenvolvimento 
rural do município de Aracruz;
II. no incentivo e apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar;
III. na aquisição de maquinas, equipamentos, material permanente e de 
consumo, e de outros insumos e instrumentos necessários a aplicação da política 
municipal de desenvolvimento rural;
IV. na contratação de serviços de terceiros especializado objetivando a 
execução de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura;
V. no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações envolvendo questões rurais;
VI. no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em questões rurais;
VII. no pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas 
estabelecidas em convênios e contratos, com órgãos públicos e privados, de pesquisas 
rurais;
VIII. no pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, 
para a execução de programas ou projetos específicos do setor rural;
IX. na premiação do agricultor, conforme requisitos e deliberação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –COMDERSU;
X. em outras questões de interesse e comprovada relevância rural.
Art. 9º A aplicação das receitas do FAPA, nos programas agrícolas 
criados pelo Município, terá como diretrizes essenciais viabilizar o aumento da 
produtividade das pequenas propriedades rurais do município, reduzir as desigualdades, 
melhorar da qualidade de vida do homem do interior, treinar os pequenos proprietários 
rurais, seus dependentes e empregados regularmente registrado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Plano de Trabalho do FAPA será elaborado anualmente pela 
Secretaria de Agricultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável - COMDERSU.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e 
suplementar com os recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para a 
cobertura das despesas decorrentes da presente Lei.
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Art. 12. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a 
Lei Municipal nº 3.080 de 31 de janeiro de 2008.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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