| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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1 PROJETO DE LEI Nº 083, DE 17/10/2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo para contratação temporária no âmbito da Secretaria de Saúde por meio de Processo Seletivo Simplificado para o cargo constantes do Anexo I. Art. 2º Além dos cargos já estabelecidos na Lei n.º 3.648, de 26/03/2013, em seus Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, fica criado o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 3º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais. Art. 4º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: I - ao décimo terceiro salário; II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado; IV - ao adicional noturno; V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço; VI - ao vale-transporte; VII - ao auxílio alimentação definido por lei. Art. 5º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual. Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido: 2 I - por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado; II - por iniciativa do contratado; III - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados; IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado; V - por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 7º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações. Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 8º Os contratados, na forma desta Lei, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Art. 9º Os servidores contratados por esta Lei receberão remuneração conforme Legislação Municipal. Art. 10. As demais formas de contratação feitas por esta Lei serão regidas pela Lei 2.994/2007. Art. 11. A forma de ingresso dos servidores será por meio de processo seletivo simplificado de títulos, a serem analisados por uma comissão que será nomeada pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria. Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 3 ANEXO I CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL Nível Fundamental – Séries Iniciais Grupo Operacio nal Cargo Qtd por Cargo Carga Horária Semanal ou Escala Auxiliar de Serviços Gerais 35 40h ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO BASE E GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL Nível Fundamental – Séries Iniciais Grupo Operac ional Cargo Carga Horária Semanal ou Escala Salário Base (R$) Auxiliar de Serviços Gerais 40h 768,63