| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - 2013 DO MUNICÍPIO, AÇÃO E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DE ÓRGÃOS PARA POSSIBILITAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRA |
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Aracruz, 24 de Outubro de 2013. MENSAGEM Nº 084/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Projeto de Lei anexo que submetemos à apreciação de Vossas Excelências dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando a inclusão de elementos de despesa na fonte 29010000 – Operação de Crédito Interna, no Orçamento – 2013 da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de modo a possibilitar a execução de ações vinculadas ao programa PROINVESTE CAPIXABA com recurso oriundo de operação de crédito autorizada através da Lei Municipal nº 3705/2013 para execução de projetos integrantes do BANDES/PROINVESTE. Esclarecemos que a alteração no Plano Plurianual e a abertura de Crédito Adicional Especial justifica-se para viabilizar a disponibilidade orçamentária, uma vez que a referida secretaria não têm incluído em seu orçamento de 2013 a dotação específica, só possível com autorização da Câmara Municipal. Certos da habitual atenção na acolhida e aprovação do Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 084, DE 24/10/2013. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - 2013 DO MUNICÍPIO, AÇÃO E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DE ÓRGÃOS PARA POSSIBILITAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual 2010 – 2013 e na Lei Orçamentária Anual – 2013 a Ação: 1852 - Implantação e Implementação do Programa de Apoio ao Investimento – PROINVEST, e alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa dos Órgãos: 08.000 – Secretaria Municipal de Finanças, 07.000 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para os possibilitar contratar financiamento junto a instituições financeiras. Art. 2º Os Quadros de Detalhamento de Despesa dos Órgãos que se trata o artigo 1º desta Lei terão incluído a Ação nas seguinte dotações orçamentárias: 08.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.122.013.1852- Implantação e Implementação do Programa de Apoio ao Investimento – PROINVEST. Fonte de Recurso – 29010000 – Operação de Crédito Interna 44903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................R$ 20.000,00 44905100 – Obras e Instalações............................................................R$ 70.000,00 44905200 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 10.000,00 TOTAL.............................................................................................................R$ 100.000,00 07.000–SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 07.001–SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 04.122.013.1852 - Implantação e Implementação do Programa de Apoio ao Investimento – PROINVEST. Fonte de Recurso – 29010000 – Operação de Crédito Interna 44903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$ 20.000,00 44905100 – Obras e Instalações.............................................................R$ 70.000,00 44905200 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 10.000,00 TOTAL..........................................................................................................R$ 100.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias citadas no Artigo 2º desta Lei. Art. 4º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm, do ingresso de recursos oriundos de operação de crédito, em conta específica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal