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materia nº 84/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - 2013 DO MUNICÍPIO, AÇÃO E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DE ÓRGÃOS PARA POSSIBILITAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRA
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Aracruz, 24 de Outubro de 2013.
MENSAGEM Nº 084/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei anexo que submetemos à apreciação de Vossas Excelências dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando a inclusão de 
elementos de despesa na fonte 29010000 – Operação de Crédito Interna, no Orçamento – 2013 
da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
Humanos de modo a possibilitar a execução de ações vinculadas ao programa PROINVESTE 
CAPIXABA com recurso oriundo de operação de crédito autorizada através da Lei Municipal nº 
3705/2013 para execução de projetos integrantes do BANDES/PROINVESTE.
Esclarecemos que a alteração no Plano Plurianual e a abertura de Crédito Adicional Especial 
justifica-se para viabilizar a disponibilidade orçamentária, uma vez que a referida secretaria não 
têm incluído em seu orçamento de 2013 a dotação específica, só possível com autorização da 
Câmara Municipal.
Certos da habitual atenção na acolhida e aprovação do Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 24/10/2013.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO -
2013 DO MUNICÍPIO, AÇÃO E ALTERA O 
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS 
DE ÓRGÃOS PARA POSSIBILITAR 
FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO;FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual 2010 – 2013 e na Lei Orçamentária 
Anual – 2013 a Ação: 1852 - Implantação e Implementação do Programa de Apoio ao 
Investimento – PROINVEST, e alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa dos 
Órgãos: 08.000 – Secretaria Municipal de Finanças, 07.000 – Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, para os possibilitar contratar financiamento junto a 
instituições financeiras.
Art. 2º Os Quadros de Detalhamento de Despesa dos Órgãos que se trata o 
artigo 1º desta Lei terão incluído a Ação nas seguinte dotações orçamentárias:
08.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.122.013.1852- Implantação e Implementação do Programa de Apoio ao Investimento –
PROINVEST.
Fonte de Recurso – 29010000 – Operação de Crédito Interna
44903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................R$ 20.000,00
44905100 – Obras e Instalações............................................................R$ 70.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 10.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 100.000,00
07.000–SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
07.001–SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.013.1852 - Implantação e Implementação do Programa de Apoio ao Investimento –
PROINVEST.
Fonte de Recurso – 29010000 – Operação de Crédito Interna
44903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$ 20.000,00
44905100 – Obras e Instalações.............................................................R$ 70.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 10.000,00
TOTAL..........................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias 
citadas no Artigo 2º desta Lei.
 
Art. 4º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm, do ingresso 
de recursos oriundos de operação de crédito, em conta específica.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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