| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | INSTITUI AJUDA DE CUSTO DE INTERIORIZAÇÃO DA SAÚDE PARA MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 11 de Novembro de 2013. MENSAGEM Nº 087/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que institui ajuda de custo de Interiorização da Saúde para médicos do Programa Saúde da Família – PSF, e dá outras providências, conforme carga horária a ser cumprida em 40 (quarenta) horas, 32 (trinta e duas) horas, 24 (vinte e quatro) horas, 16 (dezesseis) horas e 08 (oito) horas semanais. A ajuda de custo tem por objetivo o pagamento de uma gratificação ao médico, servidor público temporário que atua no interior do Município indispensáveis ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, o percentual de até 20% (vinte por cento) da receita bruta recebida. Considerando que no segundo semestre de 2013, foi promovido pelo Município de Aracruz, através da Secretaria de Saúde o Processo Seletivo nº 001/2013 – SEMSA, que previa a contratação de vários cargos na área da saúde, dentre eles, o cargo de médico, sendo que alguns não foram preenchidos, haja vista o não comparecimento de interessados em assumir os cargos. Esse não comparecimento se dá pelo fato de que muitos médicos do PSF – Programa Saúde da Família não se dispõem a trabalhar no interior do Município pelo salário que lhes são oferecidos, ainda com a atual gratificação. Conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Os serviços de saúde não suportam interrupção, impondo ao Poder Publico a obrigação de prestá-los, sendo também, de competência do Poder Público a remuneração digna aos profissionais, como também os profissionais da área da Saúde. Cumpre ressaltar que, o Município de Aracruz encontra-se trabalhando para o planejamento do concurso público, e atualização dos salários dos servidores efetivos, devendo ser realizado no menor espaço de tempo possível, cumprindo assim de modo absoluto a regra do concurso público. Porém, enquanto não é realizado o concurso em comento, a Secretária Municipal de Saúde necessita manter os poucos profissionais que se dispõem a trabalhar no interior do Município, mas para tanto, necessário se faz a gratificação destes profissionais. Sendo assim, demostrada a urgência em manter estes profissionais no Município de Aracruz, haja vista a dificuldade na contratação da mão de obra que se pretende, posto que bem caracterizada a urgência do atendimento, a transitoriedade das contratações e a excepcionalidade do interesse público. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 087, DE 11/11/2013. INSTITUI AJUDA DE CUSTO DE INTERIORIZAÇÃO DA SAÚDE PARA MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Ajuda de Custo de Interiorização de Saúde, a ser paga aos Médicos contratados do Programa Saúde da Família – PSF, que fazem parte do Quadro Provisório dos Servidores da Prefeitura de Aracruz que exercem a função, atendendo no mínimo 08 (oito) horas, e o máximo de 40 (quarenta) horas por semana nas localidades que possuem postos de atendimentos médicos. §1º Considera-se localidades para efeito de pagamento da Ajuda de Custos de Interiorização da Saúde, aquelas sediadas acima de 15 (quinze) quilômetros do Centro desta cidade. §2º A ajuda de Custos de Interiorização da Saúde corresponderá em até 20% (vinte por cento) do salário bruto recebido pelo Servidor da Prefeitura de Aracruz, a depender da carga horária cumprida, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Novembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO VALORES PAGOS AOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, 40 HORAS SEMANAIS. Salário Mensal do Médico PSF: R$ 3.379,90 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa centavos). Gratificação do Médico PSF: R$ 6.814,97 (seis mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos). Salário Mensal Bruto: R$ 10.194,87 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos). TABELA EXEMPLIFICATIVA Gratificação do Médico PSF para Interiorização em 20% (vinte por cento) do salário bruto 40 horas/semanais R$ 2.038,97 32 horas/semanais R$ 1.630,72 24 horas/semanais R$ 1.223,04 16 horas/semanais R$ 815,36 8 horas/semanais R$ 407,68