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materia nº 87/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaINSTITUI AJUDA DE CUSTO DE INTERIORIZAÇÃO DA SAÚDE PARA MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 11 de Novembro de 2013.
MENSAGEM Nº 087/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que institui 
ajuda de custo de Interiorização da Saúde para médicos do Programa Saúde da Família – PSF, e 
dá outras providências, conforme carga horária a ser cumprida em 40 (quarenta) horas, 32 
(trinta e duas) horas, 24 (vinte e quatro) horas, 16 (dezesseis) horas e 08 (oito) horas semanais. 
A ajuda de custo tem por objetivo o pagamento de uma gratificação ao médico, servidor 
público temporário que atua no interior do Município indispensáveis ao atendimento da 
necessidade temporária de excepcional interesse público, o percentual de até 20% (vinte por 
cento) da receita bruta recebida.
Considerando que no segundo semestre de 2013, foi promovido pelo Município de Aracruz, 
através da Secretaria de Saúde o Processo Seletivo nº 001/2013 – SEMSA, que previa a 
contratação de vários cargos na área da saúde, dentre eles, o cargo de médico, sendo que 
alguns não foram preenchidos, haja vista o não comparecimento de interessados em assumir 
os cargos.
Esse não comparecimento se dá pelo fato de que muitos médicos do PSF – Programa Saúde da 
Família não se dispõem a trabalhar no interior do Município pelo salário que lhes são 
oferecidos, ainda com a atual gratificação.
Conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, a Saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua 
promoção, proteção e recuperação. 
Os serviços de saúde não suportam interrupção, impondo ao Poder Publico a obrigação de 
prestá-los, sendo também, de competência do Poder Público a remuneração digna aos 
profissionais, como também os profissionais da área da Saúde.
Cumpre ressaltar que, o Município de Aracruz encontra-se trabalhando para o planejamento 
do concurso público, e atualização dos salários dos servidores efetivos, devendo ser realizado 
no menor espaço de tempo possível, cumprindo assim de modo absoluto a regra do concurso 
público. 
Porém, enquanto não é realizado o concurso em comento, a Secretária Municipal de Saúde 
necessita manter os poucos profissionais que se dispõem a trabalhar no interior do Município, 
mas para tanto, necessário se faz a gratificação destes profissionais.
Sendo assim, demostrada a urgência em manter estes profissionais no Município de Aracruz, 
haja vista a dificuldade na contratação da mão de obra que se pretende, posto que bem 
caracterizada a urgência do atendimento, a transitoriedade das contratações e a 
excepcionalidade do interesse público. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 11/11/2013.
INSTITUI AJUDA DE CUSTO DE 
INTERIORIZAÇÃO DA SAÚDE PARA MÉDICOS 
DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONOU A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Ajuda de Custo de Interiorização de Saúde, a ser 
paga aos Médicos contratados do Programa Saúde da Família – PSF, que fazem parte do 
Quadro Provisório dos Servidores da Prefeitura de Aracruz que exercem a função, 
atendendo no mínimo 08 (oito) horas, e o máximo de 40 (quarenta) horas por semana 
nas localidades que possuem postos de atendimentos médicos.
§1º Considera-se localidades para efeito de pagamento da Ajuda de 
Custos de Interiorização da Saúde, aquelas sediadas acima de 15 (quinze) quilômetros 
do Centro desta cidade.
§2º A ajuda de Custos de Interiorização da Saúde corresponderá em até 
20% (vinte por cento) do salário bruto recebido pelo Servidor da Prefeitura de Aracruz, 
a depender da carga horária cumprida, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Novembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO 
VALORES PAGOS AOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA –
PSF, 40 HORAS SEMANAIS.
Salário Mensal do Médico PSF: R$ 3.379,90 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e 
noventa centavos).
Gratificação do Médico PSF: R$ 6.814,97 (seis mil, oitocentos e quatorze reais e 
noventa e sete centavos).
Salário Mensal Bruto: R$ 10.194,87 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e 
sete centavos).
TABELA EXEMPLIFICATIVA
Gratificação do Médico PSF para Interiorização em 20%
(vinte por cento) do salário bruto
40 horas/semanais R$ 2.038,97
32 horas/semanais R$ 1.630,72
24 horas/semanais R$ 1.223,04
16 horas/semanais R$ 815,36
8 horas/semanais R$ 407,68

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