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materia nº 88/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 88 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ARACRUZ - COMTUR
native_id3755

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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 11/11/2013.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
DE ARACRUZ - COMTUR 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Aracruz e para 
efeito deste projeto será representado pela sigla COMTUR.
Art. 2º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE 
ARACRUZ - COMTUR, vinculado administrativamente à Secretaria de Turismo e 
Cultura, que se constitui em um órgão colegiado, de caráter paritário, normativo, 
consultivo e fiscalizador e de assessoramento, na conjunção de esforços entre o Poder 
Público e a sociedade civil nas questões referentes ao desenvolvimento da atividade de 
turismo na cidade de Aracruz.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
I - participar da formulação, fiscalização e Execução da Política e Diretrizes 
das Ações de Turismo no município;
II - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e implantação do Plano 
Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
III - analisar e propor medidas normativas, para desenvolver o turismo no 
município;
IV - propor e contribuir com a promoção de campanhas de defesa do 
patrimônio turístico local;
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da 
população local para a importância das atividades turísticas;
VI - estudar e propor ações, visando buscar a consolidação do 
desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município;
VII - promover entre os empresários do setor a participação financeira dos 
mesmos na promoção e consolidação do Município como destino turístico;
VIII - emitir parecer sobre matéria de interesse turístico, proposto pela 
Secretaria Municipal de Turismo;
IX - constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando à 
análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários;
X - propor e desenvolver programas e projetos de interesse turístico,
visando incrementar o fluxo de turistas;
XI - propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e 
privadas de turismo, objetivando o intercâmbio de interesse turístico;
XII - participar sobre outros assuntos, de interesse e prerrogativa do 
Turismo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Aracruz – COMTUR, será 
composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil dentre entidades 
organizadas que atuam no setor turístico.
I - Representantes do Poder Público
1) Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR;
2) Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM;
3) Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SEMESP;
4) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA;
5) 5º Batalhão de Polícia Militar de Aracruz.
II - Representantes da Sociedade Civil
 1) Representante da AETA - Associação das Empresas de Turismo de 
 de Aracruz;
 2) Representante da AGROTUR - Associação de Agroturismo de Aracruz;
 3) Representante de Empresa Prestadora de Transporte Turístico;
 4) Representante da Câmara Municipal de Aracruz;
 5) Representante da Câmara de Dirigentes Logistas de Aracruz - CDL.
Art. 5º Os membros das entidades representativas que irão compor o 
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, serão indicados para um mandato de 04 
(quatro) anos, permitindo a sua recondução.
§ 1º O exercício do mandato do Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR, não será remunerado, e será considerado de relevância pública.
§ 2º Para cada um dos membros titulares que compõem o Conselho 
Municipal de Turismo – COMTUR, explicitados no Artigo 4º, corresponderá um membro 
suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos tendo direito a voz e voto.
Art. 6º A Sede do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, será nas 
dependências da Secretaria de Turismo e Cultura, onde funcionará sua Secretaria 
Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, reunir-se-á 
ordinariamente a cada dois meses, por convocação de seu presidente, ou, 
extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Art. 8º O Prefeito nomeará e dará posse aos conselheiros e seus suplentes, 
através de Portaria, para exercer um mandato de 04 (quatro) anos, permitindo a sua 
recondução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 11 de Novembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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