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materia nº 90/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaINSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – SUAS/ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 02 de Dezembro de 2013.
MENSAGEM Nº 090/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 090/2013, 
que Institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Aracruz e dá outras 
Providências.
Consoante com o disposto na Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, 
que alterou a Lei nº 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, que redefine 
seus objetivos e organiza a gestão das ações na área da assistência social sob a forma de 
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, assim como a Lei Estadual nº 9.966, que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência 
Social do Estado do Espírito Santo – SUAS-ES”, o presente Projeto de Lei tem por objeto 
adequar o sistema municipal, instituindo e contemplando, no âmbito do município de Aracruz, 
a nova forma de organização da gestão das ações na área da assistência social.
Atendendo ainda, diretiva da Secretaria de Estado de Assistência Social e 
Direitos Humanos – SEADH e da Comissão Intergestora Bipartite, instâncias de gestão, 
deliberação e pactuação da Política de Assistência Social no âmbito estadual, que definiu o 
prazo de 31/12/2013, para que todos os municípios do estado regulamentem por lei o 
funcionamento do Sistema Único de Assistência Social no seu âmbito.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara 
Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 090, DE 02/12/2013.
INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ – SUAS/ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de Aracruz 
- SUAS/ARACRUZ, com a finalidade de garantir o acesso aos direitos assistenciais 
previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS – Lei nº 
8.742, de 7 de dezembro de 1993 , alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, 
na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e demais legislações e 
normatizações vigentes, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Trabalho – SEMDS a responsabilidade por sua 
implementação e coordenação.
Art. 2º O SUAS/ARACRUZ é um sistema público não contributivo, 
descentralizado e participativo, que organiza a Política de Assistência Social e tem por 
funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos em âmbito 
municipal.
Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, 
reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição 
prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade 
Social.
Art. 3º São objetivos do SUAS/ARACRUZ, os previstos na Constituição 
Federal de 1998, no artigo 2º da LOAS e os seguintes constantes na NOB/SUAS 2012:
I - Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da 
assistência social em âmbito municipal;
II - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social;
III - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na 
assistência social;
IV - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
V - assegurar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como 
funções da política de assistência social.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios organizativos do SUAS/ARACRUZ:
I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, 
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, 
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º 
de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua 
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial 
com as demais políticas e órgãos setoriais;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, 
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação 
de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º O SUAS/ARACRUZ seguirá as seguintes diretrizes estruturantes:
I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de 
assistência social;
II - descentralização político-administrativa e comando único das ações 
em cada esfera de governo;
III - financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização; 
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade 
civil;
VII - controle social e participação popular.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SUAS
Art. 6º O município, na organização do SUAS/ARACRUZ, atuará de 
forma articulada com as esferas federal e estadual observada as normas e diretrizes 
estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cabendo-lhe coordenar 
a prestação de serviços, programas, projetos, benefícios e ações nesse âmbito.
§ 1º As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção 
à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, e como base de 
organização, o território.
§ 2º O SUAS é integrado pelos entes federados, pelos respectivos 
conselhos de assistência e pelas entidades e organizações de assistência social 
abrangidas pela Lei 8.742/93 e demais alterações.
Art. 7º O SUAS/ARACRUZ organizar-se-á por nível de complexidade 
compreendendo os seguintes tipos de proteção social, nos termos do disposto no artigo 
6°- A, da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e 
benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco 
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do 
fortalecimento de vínculos familiares comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos 
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares comunitários, 
a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de 
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos 
das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e 
vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Art. 8º Consideram-se de Proteção Social Especial os serviços de média 
complexidade e os de alta complexidade:
I - são serviços de média complexidade aqueles que atendem às famílias 
e aos indivíduos com direitos violados cujos vínculos familiares e comunitários não 
tenham sido rompidos;
II - são serviços de alta complexidade aqueles que garantem proteção 
integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares e 
comunitários ou em situação de ameaça.
Art. 9º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas 
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as 
especificidades de cada ação.
Art. 10. As Entidades e Organizações de Assistência Social poderão 
receber apoio técnico e financeiro do Município, em conformidade com a legislação 
pertinente e mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho, Prestação de 
Contas periódicas e deliberação do CMASA.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DO SUAS
Art. 11. Na conformação do SUAS/ARACRUZ, as instâncias de 
deliberação e controle social são as Conferências Municipais de Assistência Social, o 
Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos vinculados à SEMDS.
Art. 12. A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e 
coordenada pelo CMASA, será realizada ordinariamente a cada quatro anos e poderá ser 
convocada extraordinariamente a cada dois anos, conforme deliberação da maioria dos 
seus membros, tem como atribuição avaliar o desempenho da política de assistência 
social implementada pelo município e definir diretrizes para o aprimoramento do 
SUAS.
§ 1º A conferência é compreendida como um processo de debate público 
sobre a política de assistência social no município, que se desdobra em reuniões, 
encontros setoriais, pré-conferências realizadas em territórios e outras formas de 
mobilização e participação da sociedade.
§ 2º Cabe aos demais conselhos convocar e coordenar as conferências 
municipais em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às 
deliberações aprovadas.
Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz –
CMASA, órgão de controle social instituído por lei municipal tem caráter permanente e 
composição paritária entre governo e sociedade civil, dentre prestadores de serviço, 
trabalhadores do setor e usuários, com competência para normatizar, deliberar, fiscalizar 
e acompanhar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de 
assistência social prestado pela rede socioassistencial, apreciar e aprovar os recursos 
orçamentários para sua efetivação.
Art. 14. Exercerão complementarmente o controle social da política de 
assistência social, na medida em que tenham interface com ela, os seguintes conselhos e 
demais que venham a ser criados:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Aracruz – CMDCA;
II- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Aracruz –
CMDPI
III - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Aracruz – COMSEA.
Art. 15. Ficam criados os cargos de Secretário(a) Executivo(a), 
constantes nos Anexos I e II desta Lei, para atendimento da Casa dos Conselhos e do 
CMASA, com formação de nível superior na área de Ciências Humanas e/ou Sociais, 
que ocuparão cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO SUAS ARACRUZ
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 16. A gestão do SUAS/ARACRUZ cabe a Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Trabalho – SEMDS, obedecendo às diretrizes do comando 
único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade do Estado 
na condução da política de assistência social de Aracruz.
Art. 17. O SUAS/ARACRUZ será operacionalizado por meio de um 
conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente, em unidades próprias do 
Município, por órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação 
da Política Municipal de Assistência Social.
§ 1º As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em 
parceria com as entidades e organizações não governamentais de assistência social que 
integram a rede socioassistencial.
§ 2º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação 
entre todas as unidades de provisão do SUAS. 
Art. 18. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem 
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento 
aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia 
de direitos.
Parágrafo único. O funcionamento das entidades e organizações de 
assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência 
Social.
Art. 19. São usuários da política de assistência social cidadãos e grupos 
em situações de vulnerabilidade e risco social.
Art. 20. São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam 
institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, 
na PNAS, na NOB/RH e no SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios 
intermunicipais e organizações de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO - SEMDS
Art. 21. São competências da Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Trabalho - SEMDS, enquanto instância de gestão da política de assistência social no 
âmbito do SUAS/ARACRUZ:
I - organizar e coordenar o Sistema Único de Assistência Social –
SUAS/ARACRUZ em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e 
demais legislações vigentes;
II - executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais, 
programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil;
III - atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto 
com o Estado e organizações da sociedade civil;
IV - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e 
os projetos de assistência social em âmbito local;
V - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência 
social no âmbito municipal;
VI - coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, 
prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do 
SUAS/ARACRUZ;
VII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de 
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
VIII - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de 
serviços da proteção social básica e especial, pública e privada; 
IX - promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos 
de interesse da assistência social;
X - estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial; 
XI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros 
municípios na busca de soluções institucionais para problemas sociais municipais e 
regionais;
XII - formular e submeter a apreciação do CMASA o Plano Municipal de 
Assistência Social, em consonância com a PNAS, observando as deliberações das 
Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais, as prioridades e metas nacionais e 
estaduais pactuadas pelas Comissões Intergestoras Tripartite – CIT e Bipartite – CIB, 
que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS e as deliberações de 
competência do CMASA;
XIII - elaborar, implantar e executar a política de recursos humanos, de 
acordo com a NOB/RH – SUAS;
XIV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos 
pela União e pelos Estados aos Municípios, inclusive no que tange a prestação de 
contas;
XV - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMASA relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução 
orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social;
XVI - prover infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento dos 
conselhos citados nos artigos 13 e 14 desta Lei, através da Casa dos Conselhos.
Art. 22. A SEMDS ofertará os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais através dos:
I - Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e demais 
equipamentos e serviços da proteção social básica;
II - Centros de Referência Especializados de Assistência Social –
CREAS e os demais equipamentos da rede de proteção social especial de média 
complexidade;
III - equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta 
complexidade;
IV - outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei.
Art. 23. O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a 
unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices 
de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais 
no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos 
socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
Parágrafo único. Ficam criados os CRAS de Barra do Riacho, 
Guaraná, Itaputera, Jacupemba, Santa Cruz e Vila do Riacho.
Art. 24. Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, constatada a 
necessidade e demanda, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:
I - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família – PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
Art. 25. Compete aos CRAS:
I - responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica;
II - coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social 
Básica no âmbito de seu território;
III - ofertar ou referenciar os serviços de convivência e fortalecimento de 
vínculos;
IV - executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios e 
serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos 
diferentes ciclos de vida;
V - elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de 
serviços, mediante estatísticas oficiais, banco de dados da vigilância social da 
Secretaria, diálogo com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de 
dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais, organizações não 
governamentais, conselhos de direitos e de políticas públicas e grupos sociais.
VI - organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, 
agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas expressões 
da questão social;
VII - articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, 
programas e projetos de proteção social básica e especial.
VIII - trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e 
equipamentos da rede socioassistencial presentes no seu território e no município;
IX- participar dos espaços de articulação das políticas sociais e fortalecer 
suas iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município;
X - promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos 
territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar 
acesso da população a eles;
XI - realizar busca ativa das famílias e indivíduos visando assegurar-lhes 
o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania.
Art. 26. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de 
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social 
por violação de direitos ou contingências, que demandam intervenções especializadas 
da proteção social especial.
Parágrafo único. Fica criado o CREAS localizado na sede do município, 
com abrangência municipal.
Art. 27. Os CREAS ofertarão os seguintes serviços, constatada a 
necessidade e demanda, conforme a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos – PAEFI;
II - Serviço Especializado em Abordagem Social;
III - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de 
Medida Sócio Educativa de Liberdade Assistida – LA e/ou de Prestação de Serviços à 
Comunidade – PSC.
Art. 28. Compete ao CREAS:
I - proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma 
individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos;
II - atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em 
acolhimento institucional e familiar;
III - organizar e operar a vigilância social no município garantindo 
atenção e encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados;
IV - contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos 
movimentos de defesa e promoção de direitos;
V - organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto 
espaço de proteção social;
VI - operar a referência e a contrareferência com a rede de serviços 
socioassistenciais da proteção básica e especial;
VII - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as 
instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos 
sociais;
VIII - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que 
necessário visando à responsabilização por violações de direitos.
Art. 29. A rede de proteção social especial de alta complexidade 
compreenderá os seguintes serviços, constatada a necessidade e demanda, conforme a 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
I - Serviços de Acolhimento Institucional;
II - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 30. Outros equipamentos e serviços da rede de proteção social básica
e especial poderão ser criados desde que fique comprovada a sua necessidade e tenha 
aprovação do CMASA.
Art. 31. O Município assegura, na condição de benefícios eventuais e 
emergenciais, previstos na Lei Federal nº. 8.742/1993 – LOAS, regulamentados através 
do Decreto Federal n° 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007 e Lei Municipal em 
vigência, a oferta do Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio por Vulnerabilidade 
Temporária e Auxílio por Calamidade Pública. 
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 32. Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento 
técnico e financeiro do SUAS/ARACRUZ, tendo como referência o diagnóstico social e 
os eixos de proteção social básica e especial.
Art. 33. O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da 
PNAS na perspectiva do SUAS.
Parágrafo único. Cabe a SEMDS a elaboração do Plano Municipal de 
Assistência Social - PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, de acordo com os 
períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA, que deverá ser submetido à 
aprovação do CMASA.
Art. 34. O orçamento é instrumento da administração pública 
indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento 
financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais à população usuária.
Art. 35. A SEMDS organizará o Sistema de Vigilância Socioassistencial, 
enquanto uma área dedicada à gestão da informação com o objetivo de apoiar as 
atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços 
socioassistenciais, produzir e sistematizar informações territorializadas sobre as 
situações de vulnerabilidade e riscos que incidem sobre famílias e indivíduos e 
acompanhar os padrões de oferta dos serviços nas unidades de assistência social, 
fortalecendo a função de proteção social do SUAS.
Art. 36. O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar 
informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às 
instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo e à Sociedade como um todo.
§ 1º O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, 
dos resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas 
no Plano Municipal de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.
§ 2º A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve 
ser elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social –
CMASA.
Art. 37. Outros instrumentos de Gestão poderão ser utilizados no 
planejamento, assessoramento e acompanhamento técnico e financeiro das ações, 
visando o aprimoramento da gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais em conformidade com as legislações e normas vigentes. 
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
Art. 38. A gestão do trabalho no SUAS/ARACRUZ compreenderá o 
planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do 
trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional e observará os eixos 
previstos na NOB-RH/SUAS, nas resoluções do CNAS e nas regulamentações 
específicas. 
Art. 39. São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão 
do trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
I - destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do 
trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos;
II - instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe 
responsável pela gestão do trabalho no SUAS;
III - elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente 
em sua área de atuação;
IV- contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na 
definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
V - aplicar O Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua 
base territorial, considerando também entidades/organizações de assistência social e os 
serviços, programas, projetos e benefícios existentes;
VI - manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do 
SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da 
área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como 
seu controle social.
Art. 40 Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao 
funcionamento do SUAS/ARACRUZ, em conformidade com a legislação vigente.
§ 1º O Município poderá criar, por meio de Decreto, incentivos 
diferenciados para trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça riscos à vida 
e à saúde, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros 
incentivos concedidos pelo Município.
§ 2º Será criado o Plano de Cargos e Carreira para os trabalhadores que 
compõem o SUAS/ARACRUZ.
Art. 41. Fica instituído o Programa Municipal de Educação Permanente 
dos Trabalhadores e Gestores do SUAS com o objetivo de contribuir para o constante 
aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos trabalhadores 
governamentais e não governamentais e conselheiros que atuam no SUAS/ARACRUZ.
Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo deverá ser 
desenvolvido em parceria com a Gerência de Administração de Pessoal e com outros 
centros de formação.
SEÇÃO V
DO FINANCIAMENTO
Art. 42. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será 
detalhado no processo de planejamento, por meio do Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, expressando e autorizando a 
projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela 
SEMDS.
Art. 43. O instrumento de gestão financeira do SUAS/ARACRUZ é o 
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 
2.105/1998, regulamentado através do Decreto nº 8.137/1998, vinculado à SEMDS e 
estruturado como Unidade Orçamentária.
§ 1º Cabe à SEMDS, como órgão responsável pela coordenação da 
Política Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e 
fiscalização do CMASA.
§ 2º Os recursos alocados no FMAS serão voltados à operacionalização, 
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios 
desta política.
Art. 44. A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante 
convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação 
vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMASA.
Art. 45. Integra o financiamento da assistência social o Fundo Municipal 
da Criança e do Adolescente - FMCA, criado pela Lei Municipal nº 3.172 de 
30/12/2008, que dispõe sobre a política de atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente no Município de Aracruz e tem o objetivo de captar recursos para financiar 
ações governamentais e não governamentais voltadas às crianças e adolescentes em 
situação de risco pessoal e social.
§ 1º O FMCA é vinculado a SEMDS e estruturado como Unidade
Orçamentária.
§2º O FMCA segue as regulamentações estabelecidas pelo CMDCA.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do 
orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho – SEMDS.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Descrição do Cargo:
CARGO/DENOMINAÇÃO NÚMERO DE 
CARGOS
VENCIMENTO CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
Secretário(a) Executivo(a) 02 R$ 1.850,00 40h
ANEXO II
Atribuições do cargo de Secretário(a) Executivo(a):
I – Assessorar e apoiar administrativamente os conselhos;
II –assessorar, orientar e apoiar às instituições públicas e privadas, no âmbito do 
município, que desenvolvam atividades vinculadas a atuação dos Conselhos Paritários;
III – assessorar na formulação de estratégias para o controle social preconizado 
nas Leis: Orgânica da Assistência/LOAS, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do 
Adolescente, Segurança Alimentar e Nutricional e demais pertinentes aos conselhos 
nela instalados;
IV – assessorar nas atividades dos conselhos de maneira integrada na 
articulação das políticas públicas;
V – assessorar o acompanhamento, a avaliação e a gestão dos recursos, bem 
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados, 
deliberados por Conselhos específicos;
VI – coordenar indicadores sociais que balizarão a eficácia do trabalho 
desenvolvido, assumindo o compromisso com resultados;
VII – coordenar e articular as ações no campo das questões relativas às 
competências correlatas às atribuições dos Conselhos;
VIII – encaminhar relatórios trimestrais e anuais de atividades dos conselhos à 
Secretaria Gestora;
IX – assessorar na formulação de política para a qualificação sistemática e 
continuada de recursos humanos no campo das questões relacionadas ao trabalho 
desenvolvido pelos conselhos paritários;
X – assessorar no desenvolvimento de estudos e pesquisas para fundamentar 
análises para a formulação das proposições para questões sociais relacionadas ao 
trabalho desenvolvido pelos conselhos paritários;
XI – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e 
organizações de assistência social abrangida pelo município.

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