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materia nº 91/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaALTERA A LEI Nº 3.601 DE 23/08/2012 DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ARACRUZ - CMJA
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I. Aracruz, 04 de Dezembro de 2013.
MENSAGEM Nº 091/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Com o objetivo de implantar a prática das políticas públicas para a 
Juventude de nosso município, encaminho a Alteração da Lei nº 3.601 de 
23/08/2012, que cria o Conselho Municipal de Juventude – CMJA.
A alteração que se refere, trata da correção nos textos dos Artigos em
que são mencionadas as Secretarias deste município, pois conforme a Lei nº 3.652 de 
05/04/2013, criou-se novas secretarias e alterou a nomenclatura de outras, trazendo a 
necessidade desta alteração no Projeto de Lei informado.
Nestes termos, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da 
eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do 
Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando 
por sua apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 091, DE 04/12/2013.
ALTERA A LEI Nº 3.601 DE 23/08/2012 DO 
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE 
ARACRUZ - CMJA.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DA JUVENTUDE
 
 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Aracruz e 
para efeitos deste projeto será representado pela sigla CMJA.
§ 1º O Conselho Municipal da Juventude de Aracruz – CMJA, é um 
órgão permanente, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, vinculado à 
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, que fornecerá a infraestrutura necessária ao 
seu funcionamento.
§ 2º Entende-se por infraestrutura necessária: Salas para Secretaria 
Executiva e Reuniões, computador/internet, moveis e veículo para atender a Secretaria e 
aos conselheiros, quando da realização de visitas em locais de interesse do Conselho; 
assim como, proporcionar condições de participação em eventos dentro do Município, 
no Estado e fora deste, conforme dotação orçamentária do Conselho.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se jovem, pessoa com idade 
compreendida entre 13 (treze) e 29 (vinte nove) anos completos, sem prejuízo de 
determinação especial estabelecida em legislação estadual e/ou federal. 
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Aracruz a 
formulação de propostas de Política Pública da Juventude nas áreas de saúde, educação, 
cultura, esporte e lazer, buscando a inserção política, econômica, social e cultural do 
jovem aracruzense, tendo como prioridade: 
II. assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços 
relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da 
execução da Política da Juventude com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras 
e deliberativas;
III. estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na 
elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude;
IV. avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas 
relacionados à Política da Juventude;
V. definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços 
direcionados aos jovens, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no 
âmbito Municipal;
VI. avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços 
integrantes da Política Municipal da Juventude prestados pelos órgãos e entidades 
públicas municipais;
VII. acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira 
do Fundo da Juventude, através de balancetes mensais e demonstrativos das receitas e 
despesas do mesmo;
VIII. analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo da 
Juventude;
IX. apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas 
pelo Fundo Municipal da Juventude, bem como analisar e avaliar a situação econômico￾financeira do mesmo;
X. definir prioridades, critérios e padrões para celebração de 
consórcios e convênio entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou 
privadas de prestação de serviço, sejam elas de âmbito Municipal, estadual ou federal, 
que se relacionem com a Política Municipal da Juventude;
XI. promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de 
forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da 
execução da Política Municipal da Juventude;
XII. fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser 
atribuídas.
XIII. promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos 
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o 
conhecimento da realidade do jovem na sociedade; 
XIV. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os 
direitos dos jovens;
XV. propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos 
órgãos municipais;
XVI. fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência 
quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e 
movimentos sociais;
XVII. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de 
funcionamento;
XVIII. Realizar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência
Municipal da Juventude, convocada pelo Poder Executivo, com a atribuição de avaliar a 
situação da atenção à Juventude e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos 
trabalhos do Conselho Municipal da Juventude, com representações dos vários 
segmentos sociais em nível Municipal;
XIX. participar enquanto conselho da(s) comissão(ões) organizadora(s) 
da(s) Conferência(s) e Plenária(s) Municipais de Juventude;
XX. aprovar a organização e as normas de funcionamento das 
conferências e plenárias Municipais de Juventude, estruturando a comissão 
organizadora e explicando deveres e papéis dos conselheiros envolvidos; 
XXI. receber, analisar e encaminhar as denúncias ao gestor para serem 
apuradas pelos órgãos competentes, possibilitando o acompanhamento por parte do 
Conselho. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º No desenvolvimento de suas ações, discussões, deliberações e na 
definição de suas resoluções, o Conselho Municipal da Juventude observará: 
I. o respeito à organização autônoma da sociedade civil; 
II. o caráter público das discussões, processos e resoluções; 
III. o respeito à identidade e à diversidade da juventude; 
IV. a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas 
representações; e 
V. a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, 
finalidades e resultados das políticas públicas da juventude. 
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude de Aracruz será integrado 
por representantes do Poder Público e da sociedade civil, dentre pessoas e entidades 
organizadas que atuam na defesa e promoção dos direitos da juventude. 
Art. 6º O CMJA será constituído por 23 (vinte e três) membros titulares e 
23 (vinte e três) membros suplentes, os quais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 
a recondução ao cargo por mais 01 (um) mandato.
§ 1° O membro do CMJA, que atuar no mesmo, por dois mandatos 
consecutivos; ou seja, 04 anos, só poderá retornar ao Conselho após seu afastamento por 
01 mandato;
§ 2° As entidades organizadas e movimentos de juventude que irão 
compor o Conselho Municipal da Juventude de Aracruz serão eleitos em Assembléia 
Geral por seus respectivos segmentos, respeitando a proporção de 49% de 
representantes do governo e 51% de representantes da sociedade Civil. 
§ 3º Devera ser assegurada a participação de no mínimo 20% de 
mulheres na composição dos membros do Conselho.
DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 7º Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma:
I. 11 (onze) representantes titulares e 11 (onze) suplentes do 
governo , sendo divididos dentre as seguintes secretarias e órgãos municipais:
a) Secretaria de Educação; 
b) Secretaria de Saúde; 
c) Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho; 
d) Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
e) Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos;
f) Secretaria de Habitação e Defesa Civil;
g) Secretaria de Comunicação;
h) Secretaria de Turismo e Cultura;
i) PROGE – Procuradoria Geral;
j) Secretaria de Governo; 
k) Secretaria de Meio Ambiente 
II. 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes de 
entidades organizadas e movimentos de juventude da sociedade Civil divididos dentre 
os segmentos:
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude Estudantis 02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude PELA DIVERSIDADE 
SEXUAL
01 T 
01 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude - POVOS E 
COMUNIDADES TRADICIONAIS 
02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude ARTISTICAS E 
CULTURAIS 
02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude – RELIGIOSO 02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude de ESPORTE E LAZER 01 T 
01 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude JOVENS NEGROS E 
NEGRAS
01 T
01 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude - ESCOTEIRO 01 T 
01 s
§ 1º Para cada conselheiro haverá um suplente da mesma 
entidade/instituição. 
§ 2º Os representantes das entidades e movimentos da sociedade civil 
serão eleitos para as funções de conselheiros para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 3º Cabe às entidades e os movimentos escolherem seus representantes 
para concorrerem a uma cadeira no Conselho da Juventude, podendo substituí-lo, 
conforme sua conveniência, desde que o faça por meio de comunicação escrita ao 
presidente do Conselho da Juventude.
Art. 8º Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus 
impedimentos, tendo por consequência direito a voz e voto. 
Art. 9º A diretoria do Conselho Municipal da Juventude será composta 
por um (a) presidente, um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a) secretário geral e 
uma secretário(a) Executivo (a).
Art. 10. O Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos conselheiros e 
seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de 02(dois) anos, 
permitida uma recondução por igual período. 
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11. Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte organização: 
I. Plenário; 
II. Diretoria Executiva, e 
III. Comissões. 
Art. 12. O Plenário é fórum máximo de deliberação do Conselho
Municipal da Juventude, composto por todos os seus membros, titulares e suplentes, 
sendo que os titulares têm voz e voto e os suplentes apenas voz. 
§ 1° O Plenário reunir-se-á, por convocação de seu presidente, 
ordinariamente, uma vez por mês, em data pré-estabelecida, e extraordinariamente, 
quando se fizer necessário. 
§ 2° O Plenário aprovará o Regulamento Interno do CMJA, do qual 
constarão as demais atribuições do Plenário. 
Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por um (a) presidente, 
um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a) secretário geral eleitos entre e pelos 
conselheiros titulares para exercer mandato de 02 (dois) anos. 
Art. 14. As atribuições do Presidente do CMJA serão definidas no 
Regimento Interno do CMJA. 
Art. 15. As Comissões poderão ser permanentes ou transitórias, formadas 
por conselheiros titulares e/ou suplentes, e terão a atribuição de desenvolver as políticas 
específicas para a juventude. 
Art. 16. O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento 
do CMJ será prestado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. 
Art. 17. Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação 
de repassar ao CMJA dados, informações e documentos inerentes às ações e medidas 
administrativas relacionadas com a juventude, quando solicitado. 
Art. 18. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse 
público, sendo vedada sua remuneração. 
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA DA JUVENTUDE
Art. 19. O CMJA realizará, em parceria com a Secretaria de Esporte, 
Lazer e Juventude e a Secretaria do Desenvolvimento Social e Trabalho, a cada dois 
anos, a Conferência Municipal da Juventude, objetivando avaliar e propor atividades e 
políticas públicas para a juventude de Aracruz. 
Parágrafo único. Com objetivo de aproximar e integrar regionalmente o 
CMJA poderá participar de conferências a níveis regionais. 
Art. 20. As regras para convocação e realização da Conferência
Municipal e/ou Regional da Juventude serão determinadas no Regimento Interno do 
CMJ. 
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE 
DE ARACRUZ
Art. 21. Fica criado o Fundo de Integração da Juventude – FINJUV 
destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da 
Juventude. 
§ 1° - O Fundo de Integração da juventude será constituído por: 
I. dotações orçamentárias; 
II. dotações de entidades nacionais e internacionais, 
governamentais e/ou não governamentais; 
III. doações particulares; 
IV. legados; 
V. contribuições voluntárias; 
VI. produto das aplicações dos recursos disponíveis; 
VII. produto de vendas de materiais, publicações e eventos 
realizados. 
§ 2° O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Secretaria da 
Fazenda, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do 
Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre as 
entidades e órgãos governamentais. 
Art. 22. O Fundo de Integração da Juventude terá um Regimento próprio 
que definirá suas atribuições, finalidades e destinação. 
Parágrafo único. O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho 
Municipal de Juventude e à Auditoria Geral do Município.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. As despesas decorrentes com a instalação e funcionamento do 
Conselho Municipal da Juventude correrão por conta de dotação orçamentária do 
Executivo Municipal. 
Art. 24. O Conselho Municipal da Juventude deverá elaborar seu 
Regulamento Interno que estabelecerá normas de organização e funcionamento, no 
prazo máximo de noventa dias após sua instalação, o qual deverá ser aprovado pelo 
Plenário. 
§ 1° O Regulamento Interno do CMJA deverá ser ratificado pelo Prefeito
Municipal, através de Decreto, devendo a ratificação ser solicitada pelo CMJA. 
§ 2° O CMJA, antes de encaminhar o Regulamento Interno para 
aprovação do Plenário, deverá encaminhá-lo ao Prefeito Municipal para análise, o qual, 
caso entenda necessário, poderá e deverá propor mudanças. 
§ 3° O Prefeito Municipal, após análise, independente de proposição de 
mudança, retornará o Regulamento Interno ao CMJA – Conselho Municipal da
Juventude de Aracruz, e este, encaminhará ao Plenário para aprovação. 
§ 4° Após a aprovação do Regulamento Interno pelo Plenário, o CMJA 
solicitará ao Prefeito Municipal a ratificação do mesmo. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 04 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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