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materia nº 92/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
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Aracruz, 05 de Dezembro de 2013.
MENSAGEM Nº 092/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o 
Projeto de Lei em referência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
campanha de incentivo ao pagamento de tributos municipais, através do sorteio de prêmios 
para os contribuintes.
Como é do conhecimento de todos, Aracruz, assim como os demais 
Municípios capixabas, atravessa grave período de queda de arrecadação e diminuição das 
receitas municipais, ocasionado especialmente pelo fim do FUNDAP e a diminuição no 
repasse dos Royalties do petróleo, fazendo-se necessário desenvolver ações que garantam o 
equilíbrio orçamentário e fiscal e impeçam a paralisação dos investimentos do Governo.
Nesse sentido, o Programa de Incentivo ao Pagamento de Tributos que ora 
vos apresento tem por finalidade realizar o sorteio de prêmios entre os contribuintes do 
Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU, estimulando o pagamento do tributo e, 
consequentemente, aumentando a receita municipal.
A medida, além de retribuir a adimplência do cidadão aracruzense, dará 
condições para que a Administração Municipal continue realizando as políticas públicas e 
os investimentos necessários às obras, melhorias e ações que a cidade almeja e necessita.
Assim, considerando a importância administrativa, governamental e social 
da proposta em apresentação, solicito que seja conferido ao Projeto de Lei em referência o 
regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Aracruz.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência 
com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo 
de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, 
considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 05/12/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, 
ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO 
MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A 
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteio de 
bens móveis em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, 
cujos imóveis estejam inscritos no cadastro imobiliário do Município de Aracruz e que 
estejam em situação de adimplência com o Município.
Art. 2º Poderão ser realizados sorteios mensais, a partir do mês base da cota 
única estipulada anualmente.
§ 1º. Somente poderão ser contemplados os contribuintes que estejam em 
situação de adimplência em relação a todos os tributos municipais.
§ 2º. O locatário de imóvel, ou o possuidor por qualquer outro título, 
regularmente inscrito no cadastro imobiliário do Município de Aracruz é quem participará 
do sorteio, quando comprovadamente arcar com o pagamento do imposto, e desde que 
atenda ao disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º. Ficam excluídos dos sorteios:
I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
II - os Vereadores da Câmara Municipal;
III - os Secretários Municipais;
IV - os ocupantes de cargos de provimento em comissão na Prefeitura e na 
Câmara Municipal;
V - os membros da comissão organizadora do sorteio; e
VI - as pessoas, físicas ou jurídicas, imunes ou integralmente isentas do 
pagamento do IPTU.
Art. 3º Os bens móveis a serem sorteados serão adquiridos com recursos do 
erário municipal ou recebidos em doação de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º. Serão destinados até 1% (um por cento) do total apurado com a 
arrecadação de IPTU no ano anterior ao sorteio para fins de aquisição de bens móveis para 
o sorteio, bem como para divulgação do programa.
§ 2º. As aquisições públicas voltadas aos fins pretendidos por esta lei serão 
precedidas de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93 e/ou 10.520/2002.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, 
por meio de Decreto do Prefeito, caso necessário à sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 05 de dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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