| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
| native_id | 3759 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Aracruz, 05 de Dezembro de 2013. MENSAGEM Nº 092/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei em referência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de incentivo ao pagamento de tributos municipais, através do sorteio de prêmios para os contribuintes. Como é do conhecimento de todos, Aracruz, assim como os demais Municípios capixabas, atravessa grave período de queda de arrecadação e diminuição das receitas municipais, ocasionado especialmente pelo fim do FUNDAP e a diminuição no repasse dos Royalties do petróleo, fazendo-se necessário desenvolver ações que garantam o equilíbrio orçamentário e fiscal e impeçam a paralisação dos investimentos do Governo. Nesse sentido, o Programa de Incentivo ao Pagamento de Tributos que ora vos apresento tem por finalidade realizar o sorteio de prêmios entre os contribuintes do Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU, estimulando o pagamento do tributo e, consequentemente, aumentando a receita municipal. A medida, além de retribuir a adimplência do cidadão aracruzense, dará condições para que a Administração Municipal continue realizando as políticas públicas e os investimentos necessários às obras, melhorias e ações que a cidade almeja e necessita. Assim, considerando a importância administrativa, governamental e social da proposta em apresentação, solicito que seja conferido ao Projeto de Lei em referência o regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Aracruz. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 092, DE 05/12/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE INCENTIVAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteio de bens móveis em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujos imóveis estejam inscritos no cadastro imobiliário do Município de Aracruz e que estejam em situação de adimplência com o Município. Art. 2º Poderão ser realizados sorteios mensais, a partir do mês base da cota única estipulada anualmente. § 1º. Somente poderão ser contemplados os contribuintes que estejam em situação de adimplência em relação a todos os tributos municipais. § 2º. O locatário de imóvel, ou o possuidor por qualquer outro título, regularmente inscrito no cadastro imobiliário do Município de Aracruz é quem participará do sorteio, quando comprovadamente arcar com o pagamento do imposto, e desde que atenda ao disposto no § 1º deste artigo. § 3º. Ficam excluídos dos sorteios: I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal; II - os Vereadores da Câmara Municipal; III - os Secretários Municipais; IV - os ocupantes de cargos de provimento em comissão na Prefeitura e na Câmara Municipal; V - os membros da comissão organizadora do sorteio; e VI - as pessoas, físicas ou jurídicas, imunes ou integralmente isentas do pagamento do IPTU. Art. 3º Os bens móveis a serem sorteados serão adquiridos com recursos do erário municipal ou recebidos em doação de pessoas físicas ou jurídicas. § 1º. Serão destinados até 1% (um por cento) do total apurado com a arrecadação de IPTU no ano anterior ao sorteio para fins de aquisição de bens móveis para o sorteio, bem como para divulgação do programa. § 2º. As aquisições públicas voltadas aos fins pretendidos por esta lei serão precedidas de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93 e/ou 10.520/2002. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto do Prefeito, caso necessário à sua execução. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 05 de dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal