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materia nº 93/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Aracruz, 06 de Dezembro de 2013. 
MENSAGEM Nº 093/2013. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, 
 O Projeto de Lei que enviamos a apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, 
dispõe sobre a autorização para o Município de Aracruz/ES ceder o de Uso de Prédio Público 
localizado na Rodovia Primo Bitti, s/nº – Aldeia Indígena Tupiniquim de Caieiras Velhas, 
objetivando implantação pelo Estado do Espírito Santos, através da Secretaria Estadual de 
Educação, do Ensino Médio Indígena – Escola Estadual Indígena do Ensino Médio Caieiras 
Velha. 
 Além das justificativas que serão apresentadas aos Senhores, há necessidade de 
aprovação do presente projeto de Lei, para atendimento ao ditames estabelecido na Lei 
Orgânica Municipal, artigo 71, § 1º que dispõe: 
Art. 71 – A alienação de bens municipais, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes 
normas: 
I – omissis
II - omissis 
§ 1º – O Município, preferentemente a venda ou doação de seus 
bens imóveis, outorgará direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa.(Grifo nosso) 
 A Constituição Federal Brasileira de 1988 assegurou às comunidades indígenas 
o direito a uma educação diferenciada, específica e bilíngue, além dos princípios educacionais 
dirigidos a toda a sociedade brasileira (igualdade de condições no acesso e permanência na 
escola; liberdade na aprendizagem, ensino, pesquisa e divulgação do pensamento, arte e saber; 
pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas; coexistência das instituições de ensino; 
gratuidade do ensino público; garantia de padrão de qualidade e outros) 
 A educação indígena é um direito assegurado aos povos indígenas pela 
Constituição Brasileira de 1988. 
 Assim, na trilha do preceito constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional-LDBEN (Lei nº 9.394/96) traduz aquele mandamento nos seguintes 
termos: 
“Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração 
das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos 
índios, desenvolverá programas integrantes de ensino e 
pesquisa, para a oferta de educação bilingue intercultural aos 
povos indígenas.” 
 A LDBEN define como um dos princípios norteadores do ensino escolar 
nacional o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. O art. 78 afirma que a educação 
escolar para os povos indígenas deve ser intercultural e bilíngue para a reafirmação de suas 
identidades étnicas, recuperação de suas memórias históricas, valorização de suas línguas e 
ciências, além de possibilitar o acesso às informações e aos conhecimentos valorizados pela 
sociedade nacional. O art. 79 prevê que a União apoiará técnica e financeiramente os 
sistemas de ensino estaduais e municipais no provimento da educação intercultural às 
sociedades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa (...) 
planejados com audiência das comunidades indígenas (...), com os objetivos de fortalecer as 
práticas socioculturais e a língua materna (...) desenvolver currículos e programas 
específicos, neles incluindo conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades 
(...), elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado. 
 A implementação desses avanços na prática pedagógica específica é um 
processo em curso que exige vontade política e medidas concretas para sua efetivação. 
 O Governo de Estado do Espírito Santo pela Secretaria Estadual de Educação, 
considerando o mapa estratégico da Educação Estadual 2011-2014, onde é proposto o desafio 
de promover, fortalecer e expandir a igualdade de oportunidade educacionais às populações 
do campo, indígena e quilombola e na perspectiva de cumprir com este objetivo, solicitou ao 
Município de Aracruz cessão de uso de prédio público para criação de uma escola para oferta 
do Ensino Médio em aldeia indígena. 
 O Município de Aracruz pela Secretaria de Educação, entende que é necessário 
que ações concretas para o fortalecimento da Educação Escolar Indígena sejam realizadas nos 
diferentes sistemas de ensino do país de maneira articulada, coordenada e com continuidade, 
de forma que possam contribuir para a inversão do processo de degradação, que põe em risco 
a sobrevivência das culturas indígenas, bem como promover o desenvolvimento 
autossustentável e de progresso permanente, sem a perda da identidade étnica e da cidadania 
brasileira em sua plenitude. 
 Pelo exposto, submetemos a apreciação desta Casa de Leis o presente projeto, 
requerendo sua aprovação. 
 Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 06 de Dezembro de 2013. 
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito de Aracruz 
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 06/12/2013. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO 
DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Cessão de Uso de Bem Imóvel Público com o Estado do Espírito Santo, neste ato representado pela 
Secretaria de Estado da Educação – SEDU. 
Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será 
formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo n° 14383/2013, que 
passa a integrar a presente Lei. 
Art. 2° O bem imóvel pertencente à municipalidade, cedido ao Estado do Espírito 
Santo, neste ato representado pela Secretaria de Estado da Educação – SEDU, é o seguinte: prédio 
público, localizado na Rodovia Primo Bitti, s/nº, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velhas (local onde 
funcionava a antiga EMEF Caieiras Velhas). 
Art. 3º A cessão de uso do bem imóvel de que trata esta Lei, tem por finalidade a 
implantação da EEIEM (Escola Estadual Indígena de Ensino Médio) Caieiras Velhas. 
§ 1º A cessão de que trata esta Lei será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a 
Cessionária, devendo esta providenciar a manutenção do prédio, materiais permanentes e recursos 
humanos necessários ao funcionamento da EEIEM Caieiras Velhas, desde que observados todos os 
ditames da legislação aplicável. 
§ 2º Será de responsabilidade da Cedente o pagamento das despesas relativas ao 
imóvel referentes às taxas e impostos. 
Art. 4º O Prazo de vigência da presente cessão de uso será de 02 (dois) anos, a 
contar da data da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado, através de Termo 
Aditivo, a critério das partes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de dezembro de 2013. 
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal 

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