| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
| native_id | 3760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Aracruz, 06 de Dezembro de 2013. MENSAGEM Nº 093/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Projeto de Lei que enviamos a apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, dispõe sobre a autorização para o Município de Aracruz/ES ceder o de Uso de Prédio Público localizado na Rodovia Primo Bitti, s/nº – Aldeia Indígena Tupiniquim de Caieiras Velhas, objetivando implantação pelo Estado do Espírito Santos, através da Secretaria Estadual de Educação, do Ensino Médio Indígena – Escola Estadual Indígena do Ensino Médio Caieiras Velha. Além das justificativas que serão apresentadas aos Senhores, há necessidade de aprovação do presente projeto de Lei, para atendimento ao ditames estabelecido na Lei Orgânica Municipal, artigo 71, § 1º que dispõe: Art. 71 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: I – omissis II - omissis § 1º – O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa.(Grifo nosso) A Constituição Federal Brasileira de 1988 assegurou às comunidades indígenas o direito a uma educação diferenciada, específica e bilíngue, além dos princípios educacionais dirigidos a toda a sociedade brasileira (igualdade de condições no acesso e permanência na escola; liberdade na aprendizagem, ensino, pesquisa e divulgação do pensamento, arte e saber; pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas; coexistência das instituições de ensino; gratuidade do ensino público; garantia de padrão de qualidade e outros) A educação indígena é um direito assegurado aos povos indígenas pela Constituição Brasileira de 1988. Assim, na trilha do preceito constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN (Lei nº 9.394/96) traduz aquele mandamento nos seguintes termos: “Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrantes de ensino e pesquisa, para a oferta de educação bilingue intercultural aos povos indígenas.” A LDBEN define como um dos princípios norteadores do ensino escolar nacional o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. O art. 78 afirma que a educação escolar para os povos indígenas deve ser intercultural e bilíngue para a reafirmação de suas identidades étnicas, recuperação de suas memórias históricas, valorização de suas línguas e ciências, além de possibilitar o acesso às informações e aos conhecimentos valorizados pela sociedade nacional. O art. 79 prevê que a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino estaduais e municipais no provimento da educação intercultural às sociedades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa (...) planejados com audiência das comunidades indígenas (...), com os objetivos de fortalecer as práticas socioculturais e a língua materna (...) desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades (...), elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado. A implementação desses avanços na prática pedagógica específica é um processo em curso que exige vontade política e medidas concretas para sua efetivação. O Governo de Estado do Espírito Santo pela Secretaria Estadual de Educação, considerando o mapa estratégico da Educação Estadual 2011-2014, onde é proposto o desafio de promover, fortalecer e expandir a igualdade de oportunidade educacionais às populações do campo, indígena e quilombola e na perspectiva de cumprir com este objetivo, solicitou ao Município de Aracruz cessão de uso de prédio público para criação de uma escola para oferta do Ensino Médio em aldeia indígena. O Município de Aracruz pela Secretaria de Educação, entende que é necessário que ações concretas para o fortalecimento da Educação Escolar Indígena sejam realizadas nos diferentes sistemas de ensino do país de maneira articulada, coordenada e com continuidade, de forma que possam contribuir para a inversão do processo de degradação, que põe em risco a sobrevivência das culturas indígenas, bem como promover o desenvolvimento autossustentável e de progresso permanente, sem a perda da identidade étnica e da cidadania brasileira em sua plenitude. Pelo exposto, submetemos a apreciação desta Casa de Leis o presente projeto, requerendo sua aprovação. Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 06 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 093, DE 06/12/2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público com o Estado do Espírito Santo, neste ato representado pela Secretaria de Estado da Educação – SEDU. Parágrafo único. O termo de cessão de que trata o caput deste artigo será formalizado através dos documentos constantes do processo administrativo n° 14383/2013, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2° O bem imóvel pertencente à municipalidade, cedido ao Estado do Espírito Santo, neste ato representado pela Secretaria de Estado da Educação – SEDU, é o seguinte: prédio público, localizado na Rodovia Primo Bitti, s/nº, Aldeia Tupinikim de Caieiras Velhas (local onde funcionava a antiga EMEF Caieiras Velhas). Art. 3º A cessão de uso do bem imóvel de que trata esta Lei, tem por finalidade a implantação da EEIEM (Escola Estadual Indígena de Ensino Médio) Caieiras Velhas. § 1º A cessão de que trata esta Lei será a título gratuito, ou seja, sem ônus para a Cessionária, devendo esta providenciar a manutenção do prédio, materiais permanentes e recursos humanos necessários ao funcionamento da EEIEM Caieiras Velhas, desde que observados todos os ditames da legislação aplicável. § 2º Será de responsabilidade da Cedente o pagamento das despesas relativas ao imóvel referentes às taxas e impostos. Art. 4º O Prazo de vigência da presente cessão de uso será de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado, através de Termo Aditivo, a critério das partes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal