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materia nº 95/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MENSAGEM DE LEI Nº 095/2013.
 Aracruz/ES, 10 de dezembro de 2013.
Exmo Presidente da Câmara Municipal de Aracruz.
Exmo’s Vereadores.
Tenho a alegria de apresentar-lhes o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o 
pagamento de abono aos servidores ativos estatutários, comissionados, celetistas e 
contratados por designação temporária, bem como aos aposentados e aos pensionistas 
dependentes de ex-servidores, vinculados à Administração Direta e às Autarquias do 
Poder Executivo do Município de Aracruz.
O abono em questão tem o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e será pago em parcela 
única no mês de dezembro do ano em curso.
Saliento que a medida integra as ações do Governo Municipal no sentido de 
reconhecimento, valorização e incentivo aos servidores públicos de Aracruz, agentes 
essenciais à construção do Município mais justo, igualitário e desenvolvido que 
almejamos.
Atesto que o benefício concedido só é possível pelo trabalho profícuo, austero e 
exemplar realizado pela Câmara Municipal de Aracruz, que com ética, eficiência e 
moralidade, economizou recursos públicos e devolve ao Poder Executivo neste ano 
parte de sua receita.
Assim sendo, considerando a importância administrativa, social e econômica que a 
medida carrega, bem como o aproximar do encerramento dos trabalhos desse Poder 
Legislativo no ano de 2013, solicito que seja conferido à proposta em destaque o regime 
de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Aracruz. 
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que 
atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de 
Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito do Município de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 095/2013
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 
ABONO AOS SERVIDORES DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Os servidores ativos, estatutários, comissionados, celetistas, 
contratados por designação temporária, os aposentados e os pensionistas dependentes de 
ex-servidores, vinculados à Administração Direta e às Autarquias do Poder Executivo 
do Município de Aracruz, terão direito ao pagamento de um abono no valor de R$ 
700,00 (setecentos reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer 
título.
Art. 2º. O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 
2013 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e 
fixação de proventos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão 
suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 10 de dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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