| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MENSAGEM DE LEI Nº 095/2013. Aracruz/ES, 10 de dezembro de 2013. Exmo Presidente da Câmara Municipal de Aracruz. Exmo’s Vereadores. Tenho a alegria de apresentar-lhes o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores ativos estatutários, comissionados, celetistas e contratados por designação temporária, bem como aos aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-servidores, vinculados à Administração Direta e às Autarquias do Poder Executivo do Município de Aracruz. O abono em questão tem o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e será pago em parcela única no mês de dezembro do ano em curso. Saliento que a medida integra as ações do Governo Municipal no sentido de reconhecimento, valorização e incentivo aos servidores públicos de Aracruz, agentes essenciais à construção do Município mais justo, igualitário e desenvolvido que almejamos. Atesto que o benefício concedido só é possível pelo trabalho profícuo, austero e exemplar realizado pela Câmara Municipal de Aracruz, que com ética, eficiência e moralidade, economizou recursos públicos e devolve ao Poder Executivo neste ano parte de sua receita. Assim sendo, considerando a importância administrativa, social e econômica que a medida carrega, bem como o aproximar do encerramento dos trabalhos desse Poder Legislativo no ano de 2013, solicito que seja conferido à proposta em destaque o regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Aracruz. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito do Município de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 095/2013 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Os servidores ativos, estatutários, comissionados, celetistas, contratados por designação temporária, os aposentados e os pensionistas dependentes de ex-servidores, vinculados à Administração Direta e às Autarquias do Poder Executivo do Município de Aracruz, terão direito ao pagamento de um abono no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título. Art. 2º. O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2013 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz/ES, 10 de dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal