| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, E Nº. 3.586, DE 27 DE JUNHO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MENSAGEM Nº 096/2013 Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2013. Exmo Presidente da Câmara Municipal de Aracruz; Exmo Vereadores; Apresento-lhes em anexo o Projeto de Lei que “Altera as Leis Municipais nº 3.334, de 17 de dezembro de 2010, e nº 3.586, de 27 de junho de 2012; e dá outras providências”. Para melhor entendimento, as referidas Leis versam, respectivamente, sobre a modernização e reorganização da Procuradoria Geral do Município de Aracruz, e sobre a Gratificação de Produtividade conferida aos Procuradores Municipais. A alteração normativa que se propõe tem por escopo principal a correção de erros materiais e a adequação e o aperfeiçoamento das referidas normas, bem como o avanço no funcionamento e na política remuneratória da Procuradoria do Município de Aracruz, considerando a contribuição que tais medidas podem dar ao melhor funcionamento da Adminstração Municipal. No que tange aos aspectos materiais, esclarecemos que a legislação de regência da Procuradoria Municipal – Lei nº 3.334/2010 - é derivada da Lei Estadual que estrutura e organiza a Procuradoria do Estado do Espírito Santo, não tendo sido observadas, entretanto, à época de sua edição, todas as alterações de seu texto necessárias à sua completa adequação ao âmbito local. Sob outro aspecto, o avanço na organização e remuneração dos trabalhos realizados pelos Procuradores Municipais decorre da relevância e complexidade dos cargos e funções que exercem – conforme comando do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, bem como da participação crescente e direta de tais profissionais na Administração Pública moderna, o que tem motivado diversos municípios brasileiros a promoverem ações da espécie. Nesse sentido, atesto que as alterações legislativas propostas guardam legalidade e estão em sintonia com as políticas próprias desenvolvidas pelos demais municípios brasileiros. Por fim, considerando a importância administrativa do Projeto apresentação e o aproximar do encerramento dos trabalhos desse Poder Legislativo no ano de 2013, solicito que seja conferido à proposta em destaque o regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Aracruz. Dito isso, sabedor da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito do Município de Aracruz PROJETO DE LEI Nº 096 /2013. ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, E Nº. 3.586, DE 27 DE JUNHO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação: “Art. 3º (...) (...) XVII - emitir parecer conclusivo acerca das manifestações técnicojurídicas emanadas das secretarias ou de outros órgãos da Administração.” Art. 2º. O § 2º, do artigo 7º da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - (...) (...) § 2º. Os membros eleitos exercem mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução, fazendo jus à percepção da gratificação pertinente prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz.” Art. 3º. O § 3º, do artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. (...) § 3º. O pronunciamento do Conselho da Procuradoria adotado por seus membros, quando aprovado pelo Prefeito, terá efeito normativo para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo e será publicado no átrio da Prefeitura.” Art. 4º. O inciso III e o parágrafo único, do artigo 16 da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. (...) (...) III - examinar as matérias e aprovar as minutas dos editais de licitações e dos demais instrumentos referidos no art. 3º, inciso VII, desta Lei e manifestar-se sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas por quaisquer órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal; (...) Parágrafo único. No âmbito da administração direta, e nas autarquias ou fundações do Poder Executivo que não possuírem advogados ou procuradores efetivos em suas estruturas, nenhuma licitação será iniciada e nenhum dos instrumentos referidos no inciso II, deste artigo, será assinado sem prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município, de acordo e na forma das orientações normativas expedidas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal do dirigente do respectivo órgão, entidade ou Secretaria do Município.” Art. 5º. Os incisos III e X, do artigo 18 da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. (...) (...) III- opinar em matéria tributária e fiscal de interesse da Fazenda Municipal; (...) X- a cobrança judicial e administrativa da dívida ativa do Município, suas autarquias e fundações;” Art. 6º. Fica revogado o inciso XIII, do artigo 18 da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010. Art. 7º. O artigo 31 da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação: “Art. 31. (...) (...) V - ser advogado com inscrição definitiva na OAB; VI - comprovar experiência profissional na área jurídica pelo período mínimo de 02 (dois) anos.” Art. 8º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, na Tabela a que se refere ao § 2º, do artigo 44 da mesma norma, passando a vigorar com a seguinte atualização: CARGO QUANTIDADE VALOR EM REAIS PADRÃO Procurador de 1ª Categoria 20 R$ 4.000 S/R Art. 9º. O inciso II, do art. 2º da Lei nº. 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) II - os Procuradores que deixarem de apresentar o relatório no prazo supraestabelecido, somente receberão a gratificação de produtividade na folha de pagamento do segundo mês subsequente e/ou em folha complementar;” Art. 10. O caput do artigo 3º da Lei nº. 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelos Procuradores, até o limite mensal de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos, como produto do trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior.” Art. 11. O parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº. 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. (...) Parágrafo único. Os proventos dos Procuradores que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação de produtividade, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o Procurador efetivamente recebeu tal gratificação, observado o limite máximo de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos. Art. 12. O artigo 10 da Lei nº. 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A gratificação de produtividade será atribuída aos Subprocuradores Gerais, devendo ser aferida com base na média da produtividade mensal dos Procuradores efetivos, até o limite de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos, não podendo ultrapassar o vencimento do Procurador Geral, respectivamente.” Art. 13. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 3.586, de 27 de junho de 2012, passam a vigorar, respectivamente, com a formatação dos Anexos I e II desta Lei: Art. 14. As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas se necessário. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário. Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito do Município de Aracruz ANEXO I PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ATIVIDADES PONTOS Elaboração de Petição Inicial 900 Petições diversas de interesse do Município 200 Contestação, Reconvenção e Exceção 1000 Impugnação sobre valor da causa ou sobre cálculos ou perícia 600 Replica e Tréplica 600 Razões finais orais ou por memorial 600 Formulação de quesitos com indicação de assistente técnico 500 Participação em audiência judicial, leilão e atos similares 700 Manifestação em laudo pericial 600 Embargos à Execução, Impugnação de Embargos à Execução ou Exceção de PréExecutividade 1000 Petição inicial ou defesa em ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou Reclamação Constitucional ou Pedido de Uniformização de Jurisprudência 1200 Informações em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data. 1200 Acordo extrajudicial ou judicial 500 Elaboração de Parecer Jurídico 650 Elaboração de Parecer Jurídico em Processo Licitatório e em contratos ou similares desses decorrentes 1300 Elaboração de Manifestação Jurídica em processos administrativos 300 Interposição de recursos ou contrarrazões perante Tribunal de Justiça, TRT ou TRF 1000 Interposição de recursos perante Turma Recursal 1000 Análise e elaboração de minutas de Contratos, Decretos, Relatórios, Escrituras, Projetos de Lei, Convênios ou Similares. 600 Pedido de suspensão de Liminar, de Tutela Antecipada e de Segurança perante Tribunal de Justiça, TRT ou TRF. 1000 Pedido de suspensão de Liminar, de Tutela Antecipada e de Segurança perante STF, STJ, TST, TSE 1500 Sustentação oral perante órgão judicial 1500 Julgamento da lide favorável em 1ª, 2ª e 3ª instância 2000 Interposição de pedido de correição junto aos Tribunais 1000 Participação ou Assessoramento em grupos de trabalho, comissões ou conselhos não remunerados, mediante prévia designação formal. (Por reunião) 200 Pedido de reconsideração em processo judicial 500 Pedido de Cumprimento de Sentença ou Impugnação ao Cumprimento de Sentença Interposição de Recursos ou Contrarrazões em Tribunais Superiores – STF, STJ, TST, TSE. 500 1500 Elaboração de Defesa ou Manifestação em âmbito administrativo externo 800 Pedido de dispensa de interposição de Recurso Judicial ou Administrativo, desde que autorizado pelo Procurador Geral 700 Atuação especial e diferenciada, mediante identificação, designação e pontuação escritas e motivadas pelo Procurador Geral. 1300 a 2000 Ministrar cursos, simpósios e similares para servidores públicos do Município de Aracruz, por designação escrita do Procurador Geral. (Por evento). 2500 Ministrar aula, palestra e similares para servidores públicos do Município de Aracruz, por designação escrita do Procurador Geral. (Por evento) 1500 Os casos de omissão desta tabela/anexo ou de surgimento de novas formas de atividade jurídica serão supridos por interpretação analógica, mantido o número de pontos da situação paradigma. Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito do Município de Aracruz ANEXO II TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS ATIVIDADES PONTOS Ausência injustificada em reuniões do Conselho ou em outras para o qual foi designado fora do âmbito da PROGE 1500 Ausência injustificada em reunião convocada pelo Procurador Geral 1500 Manter processo administrativo ou administrativo-fiscal injustificadamente em seu poder por mais de 10 (dez) dias. 1000 a cada 10 dias Descumprir injustificadamente a determinação do Procurador-Chefe da setorial a qual esteja vinculado 1500 Apresentar comprovante de atividade junto ao relatório de produtividade já pontuada anteriormente 3000 Deixar de atender providências por escrito determinadas pelo Procurador Geral 3500 Deixar de manifestar em processo judicial 2500 Perder Prazo Judicial, inclusive deixando de recorrer em processo judicial, sem autorização do Procurador Geral do Município 7500 Aracruz, 11 de dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito do Município de Aracruz