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materia nº 96/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 96 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, E Nº. 3.586, DE 27 DE JUNHO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MENSAGEM Nº 096/2013
 Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2013.
Exmo Presidente da Câmara Municipal de Aracruz;
Exmo Vereadores;
Apresento-lhes em anexo o Projeto de Lei que “Altera as Leis Municipais nº 3.334, de 17 de 
dezembro de 2010, e nº 3.586, de 27 de junho de 2012; e dá outras providências”.
Para melhor entendimento, as referidas Leis versam, respectivamente, sobre a modernização e 
reorganização da Procuradoria Geral do Município de Aracruz, e sobre a Gratificação de 
Produtividade conferida aos Procuradores Municipais.
A alteração normativa que se propõe tem por escopo principal a correção de erros materiais e a 
adequação e o aperfeiçoamento das referidas normas, bem como o avanço no funcionamento e 
na política remuneratória da Procuradoria do Município de Aracruz, considerando a contribuição 
que tais medidas podem dar ao melhor funcionamento da Adminstração Municipal.
No que tange aos aspectos materiais, esclarecemos que a legislação de regência da Procuradoria 
Municipal – Lei nº 3.334/2010 - é derivada da Lei Estadual que estrutura e organiza a 
Procuradoria do Estado do Espírito Santo, não tendo sido observadas, entretanto, à época de sua 
edição, todas as alterações de seu texto necessárias à sua completa adequação ao âmbito local.
Sob outro aspecto, o avanço na organização e remuneração dos trabalhos realizados pelos
Procuradores Municipais decorre da relevância e complexidade dos cargos e funções que 
exercem – conforme comando do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, bem como da 
participação crescente e direta de tais profissionais na Administração Pública moderna, o que 
tem motivado diversos municípios brasileiros a promoverem ações da espécie.
Nesse sentido, atesto que as alterações legislativas propostas guardam legalidade e estão em 
sintonia com as políticas próprias desenvolvidas pelos demais municípios brasileiros.
Por fim, considerando a importância administrativa do Projeto apresentação e o aproximar do 
encerramento dos trabalhos desse Poder Legislativo no ano de 2013, solicito que seja conferido à 
proposta em destaque o regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Aracruz.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua essa Câmara de 
Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando 
os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito do Município de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº 096 /2013.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.334, DE 17 DE 
AGOSTO DE 2010, E Nº. 3.586, DE 27 DE JUNHO DE 
2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar 
acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XVII - emitir parecer conclusivo acerca das manifestações técnico￾jurídicas emanadas das secretarias ou de outros órgãos da 
Administração.”
Art. 2º. O § 2º, do artigo 7º da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
(...)
§ 2º. Os membros eleitos exercem mandato de 02 (dois) anos, permitida 
a sua recondução, fazendo jus à percepção da gratificação pertinente 
prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz.”
Art. 3º. O § 3º, do artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. (...)
§ 3º. O pronunciamento do Conselho da Procuradoria adotado por seus 
membros, quando aprovado pelo Prefeito, terá efeito normativo para os 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder 
Executivo e será publicado no átrio da Prefeitura.”
Art. 4º. O inciso III e o parágrafo único, do artigo 16 da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto 
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
(...)
III - examinar as matérias e aprovar as minutas dos editais de licitações 
e dos demais instrumentos referidos no art. 3º, inciso VII, desta Lei e 
manifestar-se sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas 
promovidas por quaisquer órgãos e entidades integrantes do Poder 
Executivo Municipal;
(...)
Parágrafo único. No âmbito da administração direta, e nas autarquias ou 
fundações do Poder Executivo que não possuírem advogados ou 
procuradores efetivos em suas estruturas, nenhuma licitação será 
iniciada e nenhum dos instrumentos referidos no inciso II, deste artigo, 
será assinado sem prévia manifestação da Procuradoria Geral do 
Município, de acordo e na forma das orientações normativas expedidas, 
sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal do dirigente 
do respectivo órgão, entidade ou Secretaria do Município.”
Art. 5º. Os incisos III e X, do artigo 18 da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
III- opinar em matéria tributária e fiscal de interesse da Fazenda 
Municipal;
(...)
X- a cobrança judicial e administrativa da dívida ativa do Município, suas 
autarquias e fundações;”
Art. 6º. Fica revogado o inciso XIII, do artigo 18 da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 
2010.
Art. 7º. O artigo 31 da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar 
acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:
“Art. 31. (...)
(...)
V - ser advogado com inscrição definitiva na OAB;
VI - comprovar experiência profissional na área jurídica pelo período 
mínimo de 02 (dois) anos.”
Art. 8º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, na 
Tabela a que se refere ao § 2º, do artigo 44 da mesma norma, passando a vigorar com a 
seguinte atualização:
CARGO QUANTIDADE VALOR EM REAIS PADRÃO
Procurador de 1ª 
Categoria
20 R$ 4.000 S/R
Art. 9º. O inciso II, do art. 2º da Lei nº. 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º (...)
II - os Procuradores que deixarem de apresentar o relatório no prazo 
supraestabelecido, somente receberão a gratificação de produtividade
na folha de pagamento do segundo mês subsequente e/ou em folha 
complementar;”
Art. 10. O caput do artigo 3º da Lei nº. 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º. A gratificação de produtividade será calculada sobre o número 
de pontos efetivamente alcançados pelos Procuradores, até o limite 
mensal de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos, como produto 
do trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o 
último dia útil do mês anterior.”
Art. 11. O parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº. 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
Parágrafo único. Os proventos dos Procuradores que vierem a se 
aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas 
aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação de 
produtividade, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 
(doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo 
completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores 
em que o Procurador efetivamente recebeu tal gratificação, observado o 
limite máximo de 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) pontos.
Art. 12. O artigo 10 da Lei nº. 3.586, de 27 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 10. A gratificação de produtividade será atribuída aos
Subprocuradores Gerais, devendo ser aferida com base na média da 
produtividade mensal dos Procuradores efetivos, até o limite de 13.150 
(treze mil, cento e cinquenta) pontos, não podendo ultrapassar o 
vencimento do Procurador Geral, respectivamente.”
Art. 13. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 3.586, de 27 de junho de 2012, passam a vigorar, 
respectivamente, com a formatação dos Anexos I e II desta Lei:
Art. 14. As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas se 
necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito do Município de Aracruz
ANEXO I
PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS 
ATIVIDADES PONTOS
Elaboração de Petição Inicial 900
Petições diversas de interesse do Município 200
Contestação, Reconvenção e Exceção 1000
Impugnação sobre valor da causa ou sobre cálculos ou perícia 600
Replica e Tréplica 600
Razões finais orais ou por memorial 600
Formulação de quesitos com indicação de assistente técnico 500
Participação em audiência judicial, leilão e atos similares 700
Manifestação em laudo pericial 600
Embargos à Execução, Impugnação de Embargos à Execução ou Exceção de Pré￾Executividade 1000
Petição inicial ou defesa em ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou 
Reclamação Constitucional ou Pedido de Uniformização de Jurisprudência 1200
Informações em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data. 1200
Acordo extrajudicial ou judicial 500
Elaboração de Parecer Jurídico 650
Elaboração de Parecer Jurídico em Processo Licitatório e em contratos ou similares
desses decorrentes
1300
Elaboração de Manifestação Jurídica em processos administrativos 300
Interposição de recursos ou contrarrazões perante Tribunal de Justiça, TRT ou TRF 1000
Interposição de recursos perante Turma Recursal 1000
Análise e elaboração de minutas de Contratos, Decretos, Relatórios, Escrituras, Projetos 
de Lei, Convênios ou Similares. 600
Pedido de suspensão de Liminar, de Tutela Antecipada e de Segurança perante Tribunal 
de Justiça, TRT ou TRF.
1000
Pedido de suspensão de Liminar, de Tutela Antecipada e de Segurança perante STF, 
STJ, TST, TSE
1500
Sustentação oral perante órgão judicial 1500
Julgamento da lide favorável em 1ª, 2ª e 3ª instância 2000
Interposição de pedido de correição junto aos Tribunais 1000
Participação ou Assessoramento em grupos de trabalho, comissões ou conselhos não 
remunerados, mediante prévia designação formal. (Por reunião) 200
Pedido de reconsideração em processo judicial 500
Pedido de Cumprimento de Sentença ou Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Interposição de Recursos ou Contrarrazões em Tribunais Superiores – STF, STJ, TST, 
TSE.
500
1500
Elaboração de Defesa ou Manifestação em âmbito administrativo externo 800
Pedido de dispensa de interposição de Recurso Judicial ou Administrativo, desde que 
autorizado pelo Procurador Geral
700
Atuação especial e diferenciada, mediante identificação, designação e pontuação
escritas e motivadas pelo Procurador Geral.
1300 a 
2000
Ministrar cursos, simpósios e similares para servidores públicos do Município de Aracruz, 
por designação escrita do Procurador Geral. (Por evento).
2500
Ministrar aula, palestra e similares para servidores públicos do Município de Aracruz, por 
designação escrita do Procurador Geral. (Por evento)
1500
Os casos de omissão desta tabela/anexo ou de surgimento de novas formas de atividade jurídica 
serão supridos por interpretação analógica, mantido o número de pontos da situação paradigma.
Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito do Município de Aracruz
ANEXO II
TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS
ATIVIDADES PONTOS
Ausência injustificada em reuniões do Conselho ou em outras para o qual foi 
designado fora do âmbito da PROGE 1500
Ausência injustificada em reunião convocada pelo Procurador Geral 1500
Manter processo administrativo ou administrativo-fiscal injustificadamente em seu 
poder por mais de 10 (dez) dias.
1000 a cada 10 
dias
Descumprir injustificadamente a determinação do Procurador-Chefe da setorial a 
qual esteja vinculado 1500
Apresentar comprovante de atividade junto ao relatório de produtividade já 
pontuada anteriormente 3000
Deixar de atender providências por escrito determinadas pelo Procurador Geral 3500
Deixar de manifestar em processo judicial 2500
Perder Prazo Judicial, inclusive deixando de recorrer em processo judicial, sem 
autorização do Procurador Geral do Município 7500 
Aracruz, 11 de dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito do Município de Aracruz

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