| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, RECEPCIONISTAS E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
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Aracruz, 11 de Dezembro de 2013. MENSAGEM Nº 097/2013 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O anexo projeto de Lei que ora submeto à superior apreciação dessa colenda Câmara Legislativa, objetiva dispor sobre alteração/inclusão da Lei Municipal nº 3.706, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de plantões de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, recepcionistas e auxiliar de serviços gerais. A inclusão/alteração na referida Lei, refere-se a possibilidade do serviço de plantão médico, serem prestados de segunda a sexta-feira durante o ano nas Unidades de Saúde do interior do Município de Aracruz, para atendimento a demanda livre existente, bem como a população em geral, inclusive aos trabalhadores que necessitam de atendimento após o horário de expediente. Neste atendimento serão realizados toda assistência necessária ao paciente, bem como aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade, onde serão atendidos através de consultas clínicas e procedimentos na Unidade de Saúde. Além disso, serão executada outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidades associadas à sua especialidade, em consonância com as diretrizes do SUS. Atualmente as Unidades de Saúde do interior do Município, funcionam de segunda-feira a sexta-feira de 7 (sete) horas, as 16 (dezesseis) horas. Nesse sentido, considerando que a população no interior do Município tem crescido grandiosamente, em especial o distrito de Jacupemba que atualmente conta com certa de 12.000 (doze mil) habitantes, quase a mesma quantidade que o Município vizinho, Ibiraçu, sendo necessário a prestação de plantões até as 20 horas, para atendimento a esta comunidade que tanto necessita. Há também que se falar na distância entre a sede do Município e o distrito de Jacupemba, que gira em torno de 40 (quarenta) km, e, trás grandes dificuldades aos pacientes que necessitam de atendimento após as 16 horas terem que se deslocarem até a sede do município. Justifica-se o pagamento do profissional médico lotado na SEMSA – Secretaria de Saúde de Aracruz por hora no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), haja vista os valores já existentes para fins de semana e feriados, bem como o valor de mercado pago à estes profissionais. Seguro da importância desta proposição para o Município de Aracruz, pelo qual espero o apoio dos Senhores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para os esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 097, DE 11/12/2013. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, RECEPCIONISTAS E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 3.706 de 12 de setembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: Paragráfo único. Fica instituído e regulamentado o serviço de plantão médico, a serem prestados de segunda-feira a sexta-feira durante o ano nas Unidades de Saúde do interior do Município de Aracruz, na modalidade de atendimento a demanda livre, bem como a população em geral, inclusive aos trabalhadores que necessitam de atendimento. Art. 2º Fica incluído o Inciso III no artigo 12 da Lei nº 3.706 de 12 de setembro de 2013, vigorando com a seguinte redação: ... III – Plantões de Segunda a Sexta-feira: Profissional Valor a ser pago por hora trabalhada Médico R$ 75,00 Art. 3º Os outros artigos da referida Lei permanecerão inalteráveis, e se estendem aos médicos lotados na SEMSA que exercerão os plantões de segunda-feira a sexta-feira nas Unidades de Saúde do interior do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 11 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal