br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 97/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, RECEPCIONISTAS E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
native_id3764

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aracruz, 11 de Dezembro de 2013.
MENSAGEM Nº 097/2013
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES 
O anexo projeto de Lei que ora submeto à superior apreciação dessa 
colenda Câmara Legislativa, objetiva dispor sobre alteração/inclusão da Lei Municipal nº 
3.706, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de plantões de 
médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, recepcionistas e auxiliar de serviços 
gerais.
A inclusão/alteração na referida Lei, refere-se a possibilidade do serviço de 
plantão médico, serem prestados de segunda a sexta-feira durante o ano nas Unidades de 
Saúde do interior do Município de Aracruz, para atendimento a demanda livre existente, 
bem como a população em geral, inclusive aos trabalhadores que necessitam de 
atendimento após o horário de expediente. 
Neste atendimento serão realizados toda assistência necessária ao paciente, 
bem como aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: 
infância, adolescência, idade adulta e terceira idade, onde serão atendidos através de 
consultas clínicas e procedimentos na Unidade de Saúde. Além disso, serão executada 
outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidades associadas à sua 
especialidade, em consonância com as diretrizes do SUS.
Atualmente as Unidades de Saúde do interior do Município, funcionam de 
segunda-feira a sexta-feira de 7 (sete) horas, as 16 (dezesseis) horas. 
Nesse sentido, considerando que a população no interior do Município tem 
crescido grandiosamente, em especial o distrito de Jacupemba que atualmente conta com 
certa de 12.000 (doze mil) habitantes, quase a mesma quantidade que o Município 
vizinho, Ibiraçu, sendo necessário a prestação de plantões até as 20 horas, para 
atendimento a esta comunidade que tanto necessita.
Há também que se falar na distância entre a sede do Município e o distrito 
de Jacupemba, que gira em torno de 40 (quarenta) km, e, trás grandes dificuldades aos 
pacientes que necessitam de atendimento após as 16 horas terem que se deslocarem até a 
sede do município.
Justifica-se o pagamento do profissional médico lotado na SEMSA –
Secretaria de Saúde de Aracruz por hora no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), haja 
vista os valores já existentes para fins de semana e feriados, bem como o valor de mercado 
pago à estes profissionais.
Seguro da importância desta proposição para o Município de Aracruz, pelo 
qual espero o apoio dos Senhores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor 
para os esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 11/12/2013.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE 
PLANTÕES DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, 
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, 
RECEPCIONISTAS E AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 3.706 de 12 de 
setembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Paragráfo único. Fica instituído e regulamentado o serviço de plantão 
médico, a serem prestados de segunda-feira a sexta-feira durante o ano nas Unidades de 
Saúde do interior do Município de Aracruz, na modalidade de atendimento a demanda 
livre, bem como a população em geral, inclusive aos trabalhadores que necessitam de 
atendimento. 
Art. 2º Fica incluído o Inciso III no artigo 12 da Lei nº 3.706 de 12 de 
setembro de 2013, vigorando com a seguinte redação:
...
III – Plantões de Segunda a Sexta-feira:
Profissional Valor a ser pago por hora 
trabalhada
Médico R$ 75,00
Art. 3º Os outros artigos da referida Lei permanecerão inalteráveis, e se 
estendem aos médicos lotados na SEMSA que exercerão os plantões de segunda-feira a 
sexta-feira nas Unidades de Saúde do interior do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 11 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal 

open original →