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materia nº 98/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2010
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Aracruz, 20 de Dezembro de 2013.
MENSAGEM Nº 098/2013.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
A presente alteração visa à adequação da legislação municipal aos ditames das regras de 
previdência prevista na normatização federal (art. 6º, VIII da Lei nº 9.717, de 27.11.98), 
bem como na Portaria MPS nº 402, de 10.12.2008, exatamente conforme sublinhado no 
Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Aracruz realizado pelo 
Ministério da Previdência Social.
Necessário sublinhar que atualmente a forma do repasse ao IPASMA está sendo, de fato, 
realizado de forma absolutamente legal, conforme normatização acima referendada, porém, 
divergente do que disciplina o § 3º do art. 58 da Lei Municipal n٥ 3.297.
Assim, a modificação visa exatamente corrigir a norma adequando-a a realizada fática já 
realizada.
Por fim, destaca-se que não há nenhuma alteração no montante a ser repassado ao 
IPASMA, somente sua adequação legal, de modo que não há absolutamente nenhum 
reflexo financeiro na indigitada retificação da lei.
Aproveito para reiterar o protesto de elevada estima a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 20/12/2013.
ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 58 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 58 da Lei nº 3.297 de 09/04/2010 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58.
(...)
§ 3º Das receitas mensais oriundas do valor total das 
remunerações previstas no art. 50 desta Lei serão destinados ao 
IPASMA 2% (dois por cento) a título de taxa de administração.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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