| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2010 |
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Aracruz, 20 de Dezembro de 2013. MENSAGEM Nº 098/2013. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, A presente alteração visa à adequação da legislação municipal aos ditames das regras de previdência prevista na normatização federal (art. 6º, VIII da Lei nº 9.717, de 27.11.98), bem como na Portaria MPS nº 402, de 10.12.2008, exatamente conforme sublinhado no Relatório de Auditoria Direta Específica no RPPS do Município de Aracruz realizado pelo Ministério da Previdência Social. Necessário sublinhar que atualmente a forma do repasse ao IPASMA está sendo, de fato, realizado de forma absolutamente legal, conforme normatização acima referendada, porém, divergente do que disciplina o § 3º do art. 58 da Lei Municipal n٥ 3.297. Assim, a modificação visa exatamente corrigir a norma adequando-a a realizada fática já realizada. Por fim, destaca-se que não há nenhuma alteração no montante a ser repassado ao IPASMA, somente sua adequação legal, de modo que não há absolutamente nenhum reflexo financeiro na indigitada retificação da lei. Aproveito para reiterar o protesto de elevada estima a essa Casa de Leis. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 098, DE 20/12/2013. ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 58 da Lei nº 3.297 de 09/04/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 58. (...) § 3º Das receitas mensais oriundas do valor total das remunerações previstas no art. 50 desta Lei serão destinados ao IPASMA 2% (dois por cento) a título de taxa de administração.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal