| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA – PROME”, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br PROJETO DE LEI 003/2016 EMENTA: INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA – PROME”, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Equoterapia - PROME”, voltado às crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e às vítimas de acidentes. § 1º – O Programa de que trata o “caput” deste artigo, consiste em método terapêutico e educacional, que utiliza os recursos do equino, como instrumento interdisciplinar nas áreas: I - educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais; II – social, quando adequada às pessoas com distúrbios evolutivos e/ou comportamentais; III- saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiências, mobilidade reduzida, e/ou com outras necessidades específicas nas áreas de habilitação e reabilitação de saúde; IV - educação e esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas portadoras de deficiências motoras e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes. Artigo 2º – O “Programa Municipal de Equoterapia - PROME” poderá ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com as Secretarias de Educação e de Assistência Social. § 1º. Para fins do disposto na presente Lei, são considerados portadores de deficiências físicas e/ou mentais aqueles que possuem Síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo, má formação do cérebro e problemas congêneres. § 2º. Para fins do disposto na presente Lei, são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade. Art. 3º – A prática de Equoterapia deverá ser condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br Art. 4º - A prática de Equoterapia será orientada com observância das seguintes condições, entre outras, conforme dispuser o regulamento: I – equipe multiprofissional, constituída, no mínimo, por médico, psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do “Programa Municipal de Equoterapia – PROME”, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, médico veretinário, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professor de educação física; II – programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante; III – acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário; IV – provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, como: a) instalações apropriadas; b) cavalo adestrado; c) equipamento de proteção individual e de montaria disponível; d) vestimenta adequada; e) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para serviço de saúde, em caso de necessidade. Art. 5º - Poderá o Executivo Municipal firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas, visando à implantação do “Programa Municipal de Equoterapia – PROME”, mediante aprovação desta Casa de Leis. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 15 de fevereiro de 2016. Fábio Netto da Silva Vereador-PR Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA O tratamento Equoterápico para pessoas portadoras de deficiências e/ou necessidades especiais, vem se destacando no cenário nacional, apresentando importantes resultados na recuperação desses pacientes. Esse tratamento consiste em atender as pessoas portadoras de deficiência e necessidades terapêuticas, desenvolvido com cavalos sob a supervisão de especialistas de diversas áreas ligadas à educação, desenvolvimento social e manutenção da saúde. Através de uma consulta feita pela Associação Nacional de Equoterapia, o Conselho Federal de Medicina-CFM apresentou parecer técnico em que “reconhece a Equoterapia como método a ser incorporado ao arsenal de métodos e técnicas direcionados aos programas de reabilitação de pessoas com necessidades especiais”. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional também reconheceu a eficácia desse tratamento no ano de 2008. Com essas importantes informações, vimos a necessidade de o Poder Público Municipal investir na Equoterapia para poder ampliar a disponibilização desse atendimento à população de nossa cidade. No projeto de lei em epígrafe, sugerimos a instituição do “Programa Municipal de Equoterapia – PROME”, a ser desenvolvido pelo próprio Município ou através de convênio e/ou parceria com entidades que o oferecem, ou possam vir a oferecer esse tratamento. Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja analisado por todos e aprovado na devida forma. Aracruz, 15 de fevereiro de 2016. Fabio Netto da Silva Vereador – PR