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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaINSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA – PROME”, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI 003/2016
 EMENTA:
INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EQUOTERAPIA – PROME”, VOLTADO PARA
CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE 
DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE 
DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A 
VÍTIMAS DE ACIDENTES, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Equoterapia - PROME”, voltado às crianças 
e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e às vítimas 
de acidentes.
§ 1º – O Programa de que trata o “caput” deste artigo, consiste em método terapêutico e 
educacional, que utiliza os recursos do equino, como instrumento interdisciplinar nas áreas:
I - educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;
II – social, quando adequada às pessoas com distúrbios evolutivos e/ou comportamentais;
III- saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiências, mobilidade reduzida, e/ou com outras 
necessidades específicas nas áreas de habilitação e reabilitação de saúde;
IV - educação e esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas 
portadoras de deficiências motoras e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de 
acidentes.
Artigo 2º – O “Programa Municipal de Equoterapia - PROME” poderá ser coordenado pela 
Secretaria Municipal de Saúde em parceria com as Secretarias de Educação e de Assistência 
Social.
§ 1º. Para fins do disposto na presente Lei, são considerados portadores de deficiências físicas e/ou 
mentais aqueles que possuem Síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo, má formação do 
cérebro e problemas congêneres.
§ 2º. Para fins do disposto na presente Lei, são considerados distúrbios comportamentais a 
agressividade e a hiperatividade.
Art. 3º – A prática de Equoterapia deverá ser condicionada a parecer favorável em avaliação 
médica, psicológica e fisioterápica.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Art. 4º - A prática de Equoterapia será orientada com observância das seguintes condições, entre 
outras, conforme dispuser o regulamento:
I – equipe multiprofissional, constituída, no mínimo, por médico, psicólogo, fisioterapeuta e um 
profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do “Programa Municipal de 
Equoterapia – PROME”, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, médico 
veretinário, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professor de educação física; 
II – programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do 
praticante; 
III – acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro periódico, 
sistemático e individualizado das informações em prontuário; 
IV – provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, como:
a) instalações apropriadas; 
b) cavalo adestrado; 
c) equipamento de proteção individual e de montaria disponível; 
d) vestimenta adequada; 
e) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para serviço de saúde, em caso de 
necessidade. 
Art. 5º - Poderá o Executivo Municipal firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas 
e/ou privadas, visando à implantação do “Programa Municipal de Equoterapia – PROME”, 
mediante aprovação desta Casa de Leis.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, 15 de fevereiro de 2016.
Fábio Netto da Silva
Vereador-PR
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O tratamento Equoterápico para pessoas portadoras de deficiências e/ou necessidades especiais,
vem se destacando no cenário nacional, apresentando importantes resultados na recuperação 
desses pacientes. 
Esse tratamento consiste em atender as pessoas portadoras de deficiência e necessidades 
terapêuticas, desenvolvido com cavalos sob a supervisão de especialistas de diversas áreas ligadas 
à educação, desenvolvimento social e manutenção da saúde.
Através de uma consulta feita pela Associação Nacional de Equoterapia, o Conselho Federal de 
Medicina-CFM apresentou parecer técnico em que “reconhece a Equoterapia como método a ser 
incorporado ao arsenal de métodos e técnicas direcionados aos programas de reabilitação de 
pessoas com necessidades especiais”. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 
também reconheceu a eficácia desse tratamento no ano de 2008.
Com essas importantes informações, vimos a necessidade de o Poder Público Municipal investir
na Equoterapia para poder ampliar a disponibilização desse atendimento à população de nossa 
cidade.
No projeto de lei em epígrafe, sugerimos a instituição do “Programa Municipal de Equoterapia –
PROME”, a ser desenvolvido pelo próprio Município ou através de convênio e/ou parceria com 
entidades que o oferecem, ou possam vir a oferecer esse tratamento. 
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à 
apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular 
tramitação, seja analisado por todos e aprovado na devida forma.
Aracruz, 15 de fevereiro de 2016.
Fabio Netto da Silva
Vereador – PR

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