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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS SE RESPONSABILIZAREM PELA LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI 004/2016
 EMENTA:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE 
EVENTOS SE RESPONSABILIZAREM PELA 
LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO 
ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO 
ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As empresas produtoras e instituições que realizarem qualquer tipo de evento na 
cidade de Aracruz ficarão obrigadas a apresentação de um plano de limpeza do local à 
Prefeitura Municipal, juntamente com a solicitação de autorização para realização do evento. 
Art. 2º. A entrega da área e adjacências em que for realizado o evento deverá estar em 
perfeitas condições de limpeza, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a 
realização. 
Parágrafo Único. No caso dos eventos realizados em forma de passeatas, caminhadas e afins, 
a limpeza de todo o trajeto abrangido pelo evento será de responsabilidade das 
empresas/instituições organizadoras, exceto quando as mesmas forem de caráter religioso, 
trabalhista ou social, permanecendo a limpeza das vias a cargo do Município de Aracruz.
Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que se refere ao seu 
descumprimento e outras previsões de cunho fiscalizatório.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 15 de fevereiro de 2016.
Fábio Netto da Silva
Vereador-PR
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A limpeza pública é um dos serviços públicos mais exigidos pelo cidadão. E o valor de tais 
serviços custa relativamente caro aos cofres públicos. As reclamações em torno desses serviços é 
constante, mesmo o município tendo metas estabelecidas para a sua realização. 
A situação se agrava quando são realizados eventos, quer seja na orla, nos bairros ou no centro da 
cidade. Com os eventos o volume do lixo produzido aumenta substancialmente e muitas vezes se 
espalha por áreas grandes, como é o caso de papéis e descartáveis, causando aspecto ruim e até 
mesmo proliferação de insetos/ratos e outros. 
Nem sempre é possível a limpeza imediata dos locais pelo serviço municipal, principalmente 
quando os eventos são realizados às sextas-feiras à noite e aos sábados, ocasiões que normalmente 
os locais permanecem sujos até na segunda ou terça-feira.
Também, não é justo o município arcar com os custos de limpeza quando os resíduos são oriundos 
de eventos particulares ou acumulados nas ruas por falta de zelo de quem promove festividades.
Desta forma, pensando numa cidade mais limpa e organizada e objetivando desonerar os cofres 
públicos em relação aos serviços de limpeza, conclamo aos nobres edis desta Casa de Leis a 
aprovarem o presente Projeto. 
Aracruz, 15 de fevereiro de 2016.
Fabio Netto da Silva
Vereador – PR

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