| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS SE RESPONSABILIZAREM PELA LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br PROJETO DE LEI 004/2016 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS SE RESPONSABILIZAREM PELA LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. As empresas produtoras e instituições que realizarem qualquer tipo de evento na cidade de Aracruz ficarão obrigadas a apresentação de um plano de limpeza do local à Prefeitura Municipal, juntamente com a solicitação de autorização para realização do evento. Art. 2º. A entrega da área e adjacências em que for realizado o evento deverá estar em perfeitas condições de limpeza, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização. Parágrafo Único. No caso dos eventos realizados em forma de passeatas, caminhadas e afins, a limpeza de todo o trajeto abrangido pelo evento será de responsabilidade das empresas/instituições organizadoras, exceto quando as mesmas forem de caráter religioso, trabalhista ou social, permanecendo a limpeza das vias a cargo do Município de Aracruz. Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que se refere ao seu descumprimento e outras previsões de cunho fiscalizatório. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 15 de fevereiro de 2016. Fábio Netto da Silva Vereador-PR Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br JUSTIFICATIVA A limpeza pública é um dos serviços públicos mais exigidos pelo cidadão. E o valor de tais serviços custa relativamente caro aos cofres públicos. As reclamações em torno desses serviços é constante, mesmo o município tendo metas estabelecidas para a sua realização. A situação se agrava quando são realizados eventos, quer seja na orla, nos bairros ou no centro da cidade. Com os eventos o volume do lixo produzido aumenta substancialmente e muitas vezes se espalha por áreas grandes, como é o caso de papéis e descartáveis, causando aspecto ruim e até mesmo proliferação de insetos/ratos e outros. Nem sempre é possível a limpeza imediata dos locais pelo serviço municipal, principalmente quando os eventos são realizados às sextas-feiras à noite e aos sábados, ocasiões que normalmente os locais permanecem sujos até na segunda ou terça-feira. Também, não é justo o município arcar com os custos de limpeza quando os resíduos são oriundos de eventos particulares ou acumulados nas ruas por falta de zelo de quem promove festividades. Desta forma, pensando numa cidade mais limpa e organizada e objetivando desonerar os cofres públicos em relação aos serviços de limpeza, conclamo aos nobres edis desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto. Aracruz, 15 de fevereiro de 2016. Fabio Netto da Silva Vereador – PR