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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A DIVERSIDADE SEXUAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 
PROJETO DE LEI Nº /2016
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E 
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO 
ORIENTAÇÕES SOBRE A DIVERSIDADE SEXUAL NOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO
MINICÍPIO DE ARACRUZ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica vedada a distribuição, a exposição e a divulgação de livros, publicações, 
cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, contendo orientações sobre a 
diversidade sexual nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Educação Infantil 
da rede pública municipal do Município de Aracruz-ES.
Parágrafo único. O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele que, 
contenha orientações sobre a prática da homoafetividade, de combate à homofobia, de
direitos de homossexuais, da desconstrução da heteronormatividade ou qualquer assunto 
correlato.
Art. 2º - O servidor que der causa ao descumprimento desta Lei se sujeitará a processo 
administrativo que deverá ser instaurado nos termos do Estatuto do Servidor Público 
Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 dias, a publicação desta Lei, 
devendo adotar as medidas para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz - ES, 25 de Fevereiro de 2016.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador – PMDB
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O ensino ligado à biologia humana, por parte dos educadores, associado aos 
ensinamentos da família e ao conhecimento científico do corpo humano são primordiais 
para elucidações de dúvidas do público infanto-juvenil nas instituições de ensino infantil e 
fundamental do nosso Município. A distribuição e divulgação de material didático com 
conteúdo sobre a diversidade sexual pode ser considerado uma afronta aos conceitos da 
família tradicional, cabendo, somente à família determinar o momento certo de expor tal 
assunto aos seus filhos.
Temos a obrigação de preservar o direito de todos e respeitar as vontades de cada ser 
humano, sobretudo, não podemos permitir que o Poder Público, através da rede de ensino 
fundamental direcionada basicamente ao público infanto-juvenil, venha influenciar nossas 
crianças na escolha de sua sexualidade, devendo, este fato, acontecer naturalmente na 
idade certa, de acordo com a base familiar de cada um.
Os estudantes do referido período escolar de ensino, que na sua maioria, são crianças em 
fase de formação de personalidade, deveriam receber, somente, informações sobre 
assuntos ligados à formação acadêmica e conhecimentos gerais inerentes a idade dos 
alunos.
Portanto Senhores Vereadores, pelas razões acima é que apresento este Projeto de Lei, 
contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua aprovação.
Aracruz, 25 de fevereiro de 2016.
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador - PMDB

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