| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A DIVERSIDADE SEXUAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz PROJETO DE LEI Nº /2016 DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A DIVERSIDADE SEXUAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MINICÍPIO DE ARACRUZ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica vedada a distribuição, a exposição e a divulgação de livros, publicações, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Educação Infantil da rede pública municipal do Município de Aracruz-ES. Parágrafo único. O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele que, contenha orientações sobre a prática da homoafetividade, de combate à homofobia, de direitos de homossexuais, da desconstrução da heteronormatividade ou qualquer assunto correlato. Art. 2º - O servidor que der causa ao descumprimento desta Lei se sujeitará a processo administrativo que deverá ser instaurado nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 dias, a publicação desta Lei, devendo adotar as medidas para o seu fiel cumprimento. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz - ES, 25 de Fevereiro de 2016. Alexandre Ferreira Manhães Vereador – PMDB Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz JUSTIFICATIVA O ensino ligado à biologia humana, por parte dos educadores, associado aos ensinamentos da família e ao conhecimento científico do corpo humano são primordiais para elucidações de dúvidas do público infanto-juvenil nas instituições de ensino infantil e fundamental do nosso Município. A distribuição e divulgação de material didático com conteúdo sobre a diversidade sexual pode ser considerado uma afronta aos conceitos da família tradicional, cabendo, somente à família determinar o momento certo de expor tal assunto aos seus filhos. Temos a obrigação de preservar o direito de todos e respeitar as vontades de cada ser humano, sobretudo, não podemos permitir que o Poder Público, através da rede de ensino fundamental direcionada basicamente ao público infanto-juvenil, venha influenciar nossas crianças na escolha de sua sexualidade, devendo, este fato, acontecer naturalmente na idade certa, de acordo com a base familiar de cada um. Os estudantes do referido período escolar de ensino, que na sua maioria, são crianças em fase de formação de personalidade, deveriam receber, somente, informações sobre assuntos ligados à formação acadêmica e conhecimentos gerais inerentes a idade dos alunos. Portanto Senhores Vereadores, pelas razões acima é que apresento este Projeto de Lei, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua aprovação. Aracruz, 25 de fevereiro de 2016. Alexandre Ferreira Manhães Vereador - PMDB