br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-03-04
EmentaEMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A “CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DO IR (IMPOSTO DE RENDA) SOLIDÁRIO”.
native_id3795

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 012/2016.
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ A “CAMPANHA
PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DO IR 
(IMPOSTO DE RENDA) SOLIDÁRIO”.
Art. 1º – Fica instituída no âmbito do município de Aracruz a “Campanha Permanente de 
Divulgação do IR (Imposto de Renda) Solidário”.
Art. 2º - A “Campanha Permanente de Divulgação do IR (Imposto de Renda) Solidário” tem 
por objetivo incentivar a destinação de parte do total devido do imposto de renda (IR), para o 
Fundo Municipal da Infância e Adolescência do Município de Aracruz.
§1º - O contribuinte Pessoa Física, poderá destinar até 6% do valor deduzido do imposto de 
renda apurado na declaração anual.
§2º - O contribuinte Pessoa Jurídica poderá destinar até 1% do seu imposto de renda devido.
Art. 3º - A opção para a destinação do valor devido para o Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência do Município de Aracruz estará disponível no momento do preenchimento do 
formulário para a entrega de sua declaração de ajuste anual.
Art. 4º - - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, 
tendo em vista seu caráter de urgência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 04 de março de 2016.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR – PR
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
A campanha de divulgação permanente “IR Solidário” tem por objetivo, incentivar a destinação 
de parte do total devido do Imposto de Renda (IR) para o Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência (FIA) de Aracruz.
Fazendo a destinação, os recursos ficarão no município e serão aplicados em programas e 
projetos de instituições públicas e privadas que executam ações de atenção e proteção às 
crianças, aos adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social. 
Assim, peço a aquiescência de meus pares a fim de aprovar o projeto em discussão.
Aracruz, 04 de março de 2016.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR – PR

open original →