| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-03-04 |
| Ementa | EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A “CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DO IR (IMPOSTO DE RENDA) SOLIDÁRIO”. |
| native_id | 3795 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 012/2016. EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A “CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DO IR (IMPOSTO DE RENDA) SOLIDÁRIO”. Art. 1º – Fica instituída no âmbito do município de Aracruz a “Campanha Permanente de Divulgação do IR (Imposto de Renda) Solidário”. Art. 2º - A “Campanha Permanente de Divulgação do IR (Imposto de Renda) Solidário” tem por objetivo incentivar a destinação de parte do total devido do imposto de renda (IR), para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência do Município de Aracruz. §1º - O contribuinte Pessoa Física, poderá destinar até 6% do valor deduzido do imposto de renda apurado na declaração anual. §2º - O contribuinte Pessoa Jurídica poderá destinar até 1% do seu imposto de renda devido. Art. 3º - A opção para a destinação do valor devido para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência do Município de Aracruz estará disponível no momento do preenchimento do formulário para a entrega de sua declaração de ajuste anual. Art. 4º - - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista seu caráter de urgência. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 04 de março de 2016. FABIO NETTO DA SILVA VEREADOR – PR Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA A campanha de divulgação permanente “IR Solidário” tem por objetivo, incentivar a destinação de parte do total devido do Imposto de Renda (IR) para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) de Aracruz. Fazendo a destinação, os recursos ficarão no município e serão aplicados em programas e projetos de instituições públicas e privadas que executam ações de atenção e proteção às crianças, aos adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social. Assim, peço a aquiescência de meus pares a fim de aprovar o projeto em discussão. Aracruz, 04 de março de 2016. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR – PR