| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.677, DE 18 DE MAIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº /2016. ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.677, DE 18 DE MAIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – O artigo 15 da Lei 3.677, de 18 de maio de 2013 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 15 – Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 15 de março de 2016. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR - PR Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem o objetivo de facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no município, além de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A arrecadação de recursos também é dedutível no Imposto de Renda tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. Existindo o referido fundo ficará mais fácil para os representantes do Conselho Municipal trabalharem junto às empresas a captação de recursos para a entidade, por meio de dedução do IR. Aracruz, 15 de março de 2016. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR – PR