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materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.677, DE 18 DE MAIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº /2016.
ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.677, DE 
18 DE MAIO DE 2013 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAÇO 
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º – O artigo 15 da Lei 3.677, de 18 de maio de 2013 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15 – Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Trabalho e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá ser regulamentado 
por Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, 15 de março de 2016.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR - PR
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem o objetivo de facilitar a captação, o 
repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à 
pessoa idosa no município, além de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições 
para promover autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 
A arrecadação de recursos também é dedutível no Imposto de Renda tanto para pessoas físicas 
quanto pessoas jurídicas.
Existindo o referido fundo ficará mais fácil para os representantes do Conselho Municipal 
trabalharem junto às empresas a captação de recursos para a entidade, por meio de dedução do 
IR. 
Aracruz, 15 de março de 2016.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR – PR

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