| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | EMENTA: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS EDUCADORES E SERVIDORES DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3803 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 020/2016. EMENTA: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS EDUCADORES E SERVIDORES DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Artigo 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem docentes e os demais profissionais da educação, no âmbito do município de Aracruz. Parágrafo único. Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: doenças da coluna, lesões de membros inferiores e superiores, doenças alérgicas, doenças oftalmológicas, doenças da voz, doenças do sistema auditivo, fibromialgia e todas de cunho psicoemocional. Artigo. 2º – A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos: I – informar e esclarecer os professores e profissionais da área da educação sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional; II – orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males; III – encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja portador em virtude da ocupação laboral. Artigo 3º – As Secretarias de Educação e Saúde poderão elaborar as diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação responsável pela efetivação da política na rede municipal de escolas, compostas por profissionais de saúde e da educação. Artigo 4º – A partir da elaboração das diretrizes dessa política poderá ser implantado um “Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais” no âmbito da SEMED – Secretaria Municipal de Educação. § 1º – Desse programa poderão constar eventos abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de palestras, cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas, previamente marcadas. § 2º – Também as escolas poderão ter autonomia para elaborar o seu Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais com os profissionais disponibilizados pelas secretarias envolvidas e/ou com profissionais contratados para esse fim ou profissionais voluntários. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br § 3º – As informações e os encontros poderão ser de livre acesso aos interessados, em horários de sua escolha e opção. Os horários de trabalho coletivo nas escolas poderão ser utilizados parcialmente para essa finalidade. Artigo 5º – Os profissionais encaminhados para tratamento poderão ter prioridade e acompanhamento detalhado do poder público municipal, principalmente no que diz respeito aos processos burocráticos de licença médica, quando for o caso. Artigo 6º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas, consignadas no orçamento e/ou suplementadas, quando necessário. Artigo 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 11 de março de 2016. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR - PR Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA A saúde ocupacional é uma importante estratégia para garantir o bem-estar dos trabalhadores e contribuir efetivamente para a produtividade, motivação e satisfação no trabalho. As doenças ocupacionais são decorrentes da exposição do trabalhador aos riscos da atividade que desenvolve. Podem causar afastamentos temporários, repetitivos e até definitivos, prejudicando a produtividade e os trabalhos educacionais como um todo. A precariedade na prevenção de agravos ocupacionais tem um grande efeito negativo não apenas para os trabalhadores e suas famílias, mas também para a sociedade, devido aos altos custos que geram, principalmente em perda de produtividade e os constantes e forçosos afastamentos dos profissionais, sobretudo, prejudicando metas de cada objetivo proposto como responsabilidade única das escolas. Por isso, prevenir adequadamente torna-se uma medida mais efetiva e barata do que tratar e reabilitar. As doenças ocupacionais são responsáveis pela alteração das estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, músculos e nervos. Na área da educação não é diferente. Pelo contrário, ainda conta com agravantes causados pelo desempenho de atividades repetitivas e contínuas, além do desgaste de cunho psicoemocional. Precisamos cuidar melhor de nossos educadores e daqueles que diretamente e indiretamente contribuem para que os projetos interpostos no ano letivo possam atingir efetivamente os resultados previamente planejados. Finalizando, gostaria muito de poder contar com os Nobres Edis para a aprovação dessa proposta de lei, sobretudo, que possamos também contar com a atenção do Poder Executivo Municipal na sanção da propositura consolidando-a no mundo jurídico, vez que, a Educação tem sido ponto presente nos compromissos assumidos pelo atual Governo. Aracruz, 11 de março de 2016. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR – PR