br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaEMENTA: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS EDUCADORES E SERVIDORES DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3803

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº 020/2016.
EMENTA: INSTITUI A POLITICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS
OCUPACIONAIS DOS EDUCADORES E
SERVIDORES DOCENTES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais que 
acometem docentes e os demais profissionais da educação, no âmbito do município de Aracruz.
Parágrafo único. Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos 
educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: doenças da coluna, lesões 
de membros inferiores e superiores, doenças alérgicas, doenças oftalmológicas, doenças da voz, 
doenças do sistema auditivo, fibromialgia e todas de cunho psicoemocional.
Artigo. 2º – A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos:
I – informar e esclarecer os professores e profissionais da área da educação sobre o risco de 
manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional;
II – orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males;
III – encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja 
portador em virtude da ocupação laboral.
Artigo 3º – As Secretarias de Educação e Saúde poderão elaborar as diretrizes dessa política e 
instituir um grupo de coordenação responsável pela efetivação da política na rede municipal de 
escolas, compostas por profissionais de saúde e da educação.
Artigo 4º – A partir da elaboração das diretrizes dessa política poderá ser implantado um 
“Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais” no âmbito da SEMED – Secretaria 
Municipal de Educação.
§ 1º – Desse programa poderão constar eventos abertos aos educadores e demais profissionais da 
educação em forma de palestras, cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas, 
previamente marcadas.
§ 2º – Também as escolas poderão ter autonomia para elaborar o seu Programa de Prevenção às 
Doenças Ocupacionais com os profissionais disponibilizados pelas secretarias envolvidas e/ou
com profissionais contratados para esse fim ou profissionais voluntários.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
§ 3º – As informações e os encontros poderão ser de livre acesso aos interessados, em horários 
de sua escolha e opção. Os horários de trabalho coletivo nas escolas poderão ser utilizados 
parcialmente para essa finalidade.
Artigo 5º – Os profissionais encaminhados para tratamento poderão ter prioridade e 
acompanhamento detalhado do poder público municipal, principalmente no que diz respeito aos 
processos burocráticos de licença médica, quando for o caso.
Artigo 6º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias das secretarias envolvidas, consignadas no orçamento e/ou 
suplementadas, quando necessário.
Artigo 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 11 de março de 2016.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR - PR
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@terra.com.br
 JUSTIFICATIVA
A saúde ocupacional é uma importante estratégia para garantir o bem-estar dos trabalhadores e 
contribuir efetivamente para a produtividade, motivação e satisfação no trabalho. As doenças 
ocupacionais são decorrentes da exposição do trabalhador aos riscos da atividade que 
desenvolve. Podem causar afastamentos temporários, repetitivos e até definitivos, prejudicando a 
produtividade e os trabalhos educacionais como um todo.
A precariedade na prevenção de agravos ocupacionais tem um grande efeito negativo não 
apenas para os trabalhadores e suas famílias, mas também para a sociedade, devido aos altos 
custos que geram, principalmente em perda de produtividade e os constantes e forçosos 
afastamentos dos profissionais, sobretudo, prejudicando metas de cada objetivo proposto como 
responsabilidade única das escolas.
Por isso, prevenir adequadamente torna-se uma medida mais efetiva e barata do que tratar e 
reabilitar.
As doenças ocupacionais são responsáveis pela alteração das estruturas osteomusculares, como 
tendões, articulações, músculos e nervos. Na área da educação não é diferente. Pelo contrário, 
ainda conta com agravantes causados pelo desempenho de atividades repetitivas e contínuas, 
além do desgaste de cunho psicoemocional. 
Precisamos cuidar melhor de nossos educadores e daqueles que diretamente e indiretamente 
contribuem para que os projetos interpostos no ano letivo possam atingir efetivamente os 
resultados previamente planejados.
Finalizando, gostaria muito de poder contar com os Nobres Edis para a aprovação dessa proposta 
de lei, sobretudo, que possamos também contar com a atenção do Poder Executivo Municipal na 
sanção da propositura consolidando-a no mundo jurídico, vez que, a Educação tem sido ponto 
presente nos compromissos assumidos pelo atual Governo.
Aracruz, 11 de março de 2016.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR – PR

open original →