| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE ASSEPSIA, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DAS AREIAS CONTIDAS EM TANQUES E QUADRAS DESTINADOS AO LAZER, PRATICA DESPORTIVA E A RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 022/2016. DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE ASSEPSIA, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DAS AREIAS CONTIDAS EM TANQUES E QUADRAS DESTINADOS AO LAZER, PRATICA DESPORTIVA E A RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica criada a política de assepsia, tratamento e prevenção das areias contidas em tanques e quadras destinados ao lazer, pratica desportiva e a recreação infantil, existentes em áreas públicas do município de Aracruz. Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que diz respeito à forma de assepsia e ao quantitativo a ser realizado anualmente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 05 de abril de 2016. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA Alguns procedimentos por sua própria simplicidade podem ser esquecidos causando sérios danos à saúde, mas com medidas simples de prevenção podem diminuir riscos de contaminação. Com essa propositura os espaços de lazer destinados a recreação infantil e a atividade desportiva terão que receber tratamento e assepsia para a descontaminação e combate de bactérias e verminoses em geral. As quadras e tanques de areia, figuram como componentes indispensáveis nas praças públicas e escolas infantis, por desempenharem um importante papel no desenvolvimento psicomotor e emocional nas crianças. Os tanques de areia servem como espaços de socialização para os menores que ingressam no ambiente escolar e de recreação junto as crianças que atingem uma autonomia um pouco maior entre 03 à 05 anos. Nesse sentido cabe às escolas e ao Poder Público Municipal cuidar bem destes espaços de socialização, adaptação, relaxamento e invenção de novas brincadeiras. Considerando que é bastante comum o uso de tanques e quadras de areia na prática de atividades recreacionais para crianças, na prática desportiva de jovens e adultos e de lazer, principalmente, com o advento das academias ao ar livre no Município de Aracruz, este projeto de lei é de suma importância ao exigir dos administradores, tanto privados quanto públicos, a dedicarem esforços para a manutenção da assepsia destes locais. Diversos são os problemas que podem ser encontrados quando há negligência no tratamento dos tanques e quadras de areia, como o excesso de umidade e a baixa granulometria, facilitando a aspiração dos grãos. A areia contida nos parques, tanques e quadras destinadas ao lazer e recreação infantil e esporte dos adultos, existentes nas áreas públicas, muitas vezes são visitadas por cães e gatos que ali defecam. Isto sem contar com o perigo existente na urina dos ratos, colocando em risco a saúde das crianças, adolescentes e adultos que desfrutam dos equipamentos para prática esportiva. Sem a assepsia, ficam os usuários sujeitos à contaminação, estando vulneráveis a uma série de doenças graves, como hepatite, toxoplasmose , picada de insetos, entre outras. Diante do exposto, peço aos nobres vereadores que aprovem a presente propositura, em virtude da importância do tema em questão. Aracruz, 05 de abril de 2016. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR