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materia nº 32/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO “JOVEM ARACRUZ”, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE JOVENS PARA TRABALHAR EM DIVERSOS ÂMBITOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
– CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 
PROJETO DE LEI 032/2016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA 
ESTÁGIO “JOVEM ARACRUZ”, DESTINADO A 
CONTRATAÇÃO DE JOVENS PARA TRABALHAR EM 
DIVERSOS ÂMBITOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir o Programa de Bolsa 
Estágio "Jovem Aracruz", destinado a contratação de jovens de 16 a 18 anos, para 
trabalhar como Menor Aprendiz ou Estagiário em diversas repartições públicas da 
Administração Direta e Indireta do Município. 
§ 1º - Os jovens de que trata o caput desta Lei devem estar cursando o ensino 
médio, ou ter terminado a menos de um ano e estar realizando curso preparatório para 
ingresso no ensino superior ou técnico. 
§ 2º - O número de jovens a serem contratados deve ser de no mínimo 05% do 
funcionalismo público municipal, incluída a Administração Indireta. 
§ 3º - A contratação deverá ter no mínimo 75% de jovens oriundos de escolas 
públicas. 
§ 4º - A bolsa estágio poderá ser remunerada ou não, ficando a cargo do Poder 
Executivo.
§ 5º - A bolsa estágio terá validade de um ano, podendo ser renovada uma vez.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz 13 de Maio de 2016 
____________________________
Paulo Sergio da Silva Neres
Vereador-PSC
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
– CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Executivo a criar o Programa de Bolsa Estágio
"Jovem Aracruz", destinado à contratação de jovens, mediante contrato, para 
trabalharem em diversos âmbitos do Poder Público Municipal. 
Como se sabe, as pressões do mercado de trabalho chegam cada vez mais cedo aos 
jovens e este projeto dará a oportunidade do mesmo desenvolver suas capacidades 
técnicas e sociais inserindo-o com maior facilidade ao mercado de trabalho. 
Conseguir um trabalho e fazer uma carreira depende de experiências e oportunidades 
que muitas vezes não estão ao alcance de todos, sobretudo os jovens advindos das 
camadas mais humildes.
A Lei Orgânica do Município prevê a prioridade absoluta às crianças e adolescentes no 
Art. 163.
Assim sendo conto com a acolhida dos nobres pares para aprovação deste Projeto.
Aracruz 13 de Maio de 2016
_________________________________
Paulo Sergio da Silva Neres
Vereador-PSC

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