| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO “JOVEM ARACRUZ”, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE JOVENS PARA TRABALHAR EM DIVERSOS ÂMBITOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI 032/2016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO “JOVEM ARACRUZ”, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE JOVENS PARA TRABALHAR EM DIVERSOS ÂMBITOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir o Programa de Bolsa Estágio "Jovem Aracruz", destinado a contratação de jovens de 16 a 18 anos, para trabalhar como Menor Aprendiz ou Estagiário em diversas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município. § 1º - Os jovens de que trata o caput desta Lei devem estar cursando o ensino médio, ou ter terminado a menos de um ano e estar realizando curso preparatório para ingresso no ensino superior ou técnico. § 2º - O número de jovens a serem contratados deve ser de no mínimo 05% do funcionalismo público municipal, incluída a Administração Indireta. § 3º - A contratação deverá ter no mínimo 75% de jovens oriundos de escolas públicas. § 4º - A bolsa estágio poderá ser remunerada ou não, ficando a cargo do Poder Executivo. § 5º - A bolsa estágio terá validade de um ano, podendo ser renovada uma vez. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Aracruz 13 de Maio de 2016 ____________________________ Paulo Sergio da Silva Neres Vereador-PSC Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa autorizar o Executivo a criar o Programa de Bolsa Estágio "Jovem Aracruz", destinado à contratação de jovens, mediante contrato, para trabalharem em diversos âmbitos do Poder Público Municipal. Como se sabe, as pressões do mercado de trabalho chegam cada vez mais cedo aos jovens e este projeto dará a oportunidade do mesmo desenvolver suas capacidades técnicas e sociais inserindo-o com maior facilidade ao mercado de trabalho. Conseguir um trabalho e fazer uma carreira depende de experiências e oportunidades que muitas vezes não estão ao alcance de todos, sobretudo os jovens advindos das camadas mais humildes. A Lei Orgânica do Município prevê a prioridade absoluta às crianças e adolescentes no Art. 163. Assim sendo conto com a acolhida dos nobres pares para aprovação deste Projeto. Aracruz 13 de Maio de 2016 _________________________________ Paulo Sergio da Silva Neres Vereador-PSC