| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2016 |
| Date | 2016-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PARA REINSERÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3816 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br PROJETO DE LEI Nº 033 /2016. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PARA REINSERÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a reserva de vagas de no mínimo 03 (três) por cento das vagas, nas empresas que prestam serviços no âmbito do Município de Aracruz, concessionárias ou permissionárias de serviços público, para reinserção de dependentes químicos em recuperação. Art.2º É considerado como beneficiários os egressos de comunidades terapêuticas para recuperação de dependentes químicos. § 1º Considera- se comunidade terapêutica para recuperação de dependentes químicos para fins desta lei, os Hospitais Públicos, as fundações e associações reconhecidas de utilidade estatutária e recuperação reabilitação e reinserção social de pessoas dependentes químicas. § 2º Considera-se egresso de comunidade terapêutica, o cidadão ou cidadã, maior de 18(dezoito) anos de idade, que possa comprovar mediante atestado médico ou declaração emitidos por órgãos competentes, ter se submetido a tratamento para dependentes químicos e tiver obtido a necessária graduação. § 3º Para a inclusão no programa a que se destina a presente lei, a comunidade terapêutica deverá manter convênio ou termo de parceria com município, específico para este fim. Art.3º São beneficiários do disposto no caput desta Lei: I- São dependentes químicos usuários de álcool ou outras drogas; II- Dependentes químicos em recuperação a pessoa que está comprovadamente, mediante atestado médico ou declaração emitidos por órgãos competentes, no mínimo há 06(seis) meses sem usar drogas. Art.4º A empresa prestadora de serviço ao município, concessionária ou permissionária de serviço público, na forma da lei, deverá informar ao órgão municipal competente, o número de vagas disponíveis em seus quadros, segundo o limite mínimo estabelecido por esta lei e o perfil desejado de cada candidato. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br Parágrafo único. O compartilhamento de responsabilidades entre o poder público e privado, para a consecução dos objetos desta Lei. Cumpre com a finalidade de contribuir com a reinserção no mercado de trabalho do egresso graduado das Comunidades Terapêuticas do Município, na forma que preceitua o art. 22, da Lei Federal nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006. Art.5º Fica o poder Executivo, Legislativo e as entidades da Administração Indireta obrigados a fazer constar em todos os editais de licitação e em todos os contratos diretos e indiretos, cláusula que traga a determinação prevista no caput deste artigo. § 1º Para os fins de contratação previstos nesta Lei, o egresso graduado deverá: I- Comprovar a graduação por certificado ou declaração, pelo órgão responsável; II- Cumprir rigorosamente a legislação trabalhista e as normas estabelecidas pela empresa. III-Atender aos requisitos profissionais na ocupação do cargo IV-Residir e ter sido graduado no âmbito do município de Manaus. § 2º O egresso graduado nas Comunidades Terapêuticas que responda judicialmente por prática de infração penal, esteja cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido a medida de segurança, não poderá ser indicado para contratação nas vagas destinadas por esta Lei. § 3º As empresas prestadoras de serviço ao município, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos tem o prazo de noventa dias para se adequarem ao que preceitua o caput desta lei. §4º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais trabalhadores. Art.6º As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que utilizaram todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei. Art.7º Nas renovações dos contratos celebrados e/ou aditamentos será observado o disposto nesta Lei. Art.8º Órgão competente do Poder Executivo Municipal constituirá Grupo de trabalho para propor a regulamentação e fiscalização da presente Lei. Art.9º O Poder Executivo poderá firmar convênios com a iniciativa privada a fim de que sejam ofertadas vagas de emprego para dependentes em recuperação. Art.10º Esta Lei entra em Vigor após a sua publicação. Aracruz 15 de Maio de 2016 __________________________ Paulo Sergio da Silva Neres Vereador- PSC Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora apresentado já vem sendo de grande importância na cidade de Manaus. Após a internação e tratamento é comum no período da recuperação um exusuário sentir-se sozinho, desvalorizado e sem confiança das pessoas próximas e daquelas que saibam que o mesmo esta em recuperação. O projeto visa ser um instrumento de reinserção social, de diminuição do percentual de desempregados, dentre os dependentes químicos com a finalidade de propor políticas sociais de ressocialização. Aquele empregado, com um ofício, com renda, com dignidade, dificilmente entrará ou regressará ao mundo das drogas e porventura ao submundo do crime. A construção de propostas de caráter social e de saúde pública é um desafio a ser percorrido. No Campo da dependência química/saúde, a segregação, a desigualdade e a injustiça são reforçadas dentro e fora das instituições de saúde. Os problemas são individualizados, o caráter é corretivo, punitivo e ajustador das práticas, que reproduzem as ideologias das classes dominantes e, assim, contribuem para o afastamento, o isolamento do convívio social e consequentemente para o confinamento institucional. O comportamento profissional é com o cidadão, no enfrentamento dos estigmas sociais. Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação do presente projeto de lei. Aracruz 15 de Maio de 2016 _________________________________ Paulo Sergio da Silva Neres Vereador-PSC