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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PARA REINSERÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
– CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 
 PROJETO DE LEI Nº 033 /2016.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS 
EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PARA REINSERÇÃO 
DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica instituída a reserva de vagas de no mínimo 03 (três) por cento das vagas, nas 
empresas que prestam serviços no âmbito do Município de Aracruz, concessionárias ou 
permissionárias de serviços público, para reinserção de dependentes químicos em 
recuperação.
Art.2º É considerado como beneficiários os egressos de comunidades terapêuticas para 
recuperação de dependentes químicos.
§ 1º Considera- se comunidade terapêutica para recuperação de dependentes químicos 
para fins desta lei, os Hospitais Públicos, as fundações e associações reconhecidas de 
utilidade estatutária e recuperação reabilitação e reinserção social de pessoas 
dependentes químicas.
§ 2º Considera-se egresso de comunidade terapêutica, o cidadão ou cidadã, maior de 
18(dezoito) anos de idade, que possa comprovar mediante atestado médico ou declaração 
emitidos por órgãos competentes, ter se submetido a tratamento para dependentes 
químicos e tiver obtido a necessária graduação.
§ 3º Para a inclusão no programa a que se destina a presente lei, a comunidade 
terapêutica deverá manter convênio ou termo de parceria com município, específico para 
este fim.
Art.3º São beneficiários do disposto no caput desta Lei:
I- São dependentes químicos usuários de álcool ou outras drogas;
II- Dependentes químicos em recuperação a pessoa que está comprovadamente, 
mediante atestado médico ou declaração emitidos por órgãos competentes, no mínimo há 
06(seis) meses sem usar drogas.
Art.4º A empresa prestadora de serviço ao município, concessionária ou permissionária de 
serviço público, na forma da lei, deverá informar ao órgão municipal competente, o número 
de vagas disponíveis em seus quadros, segundo o limite mínimo estabelecido por esta lei e 
o perfil desejado de cada candidato.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
– CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Parágrafo único. O compartilhamento de responsabilidades entre o poder público e 
privado, para a consecução dos objetos desta Lei. Cumpre com a finalidade de contribuir 
com a reinserção no mercado de trabalho do egresso graduado das Comunidades 
Terapêuticas do Município, na forma que preceitua o art. 22, da Lei Federal nº 11.343 de 
23 de Agosto de 2006.
Art.5º Fica o poder Executivo, Legislativo e as entidades da Administração Indireta 
obrigados a fazer constar em todos os editais de licitação e em todos os contratos diretos e 
indiretos, cláusula que traga a determinação prevista no caput deste artigo.
§ 1º Para os fins de contratação previstos nesta Lei, o egresso graduado deverá:
I- Comprovar a graduação por certificado ou declaração, pelo órgão responsável;
II- Cumprir rigorosamente a legislação trabalhista e as normas estabelecidas pela 
empresa.
III-Atender aos requisitos profissionais na ocupação do cargo
IV-Residir e ter sido graduado no âmbito do município de Manaus.
§ 2º O egresso graduado nas Comunidades Terapêuticas que responda judicialmente por 
prática de infração penal, esteja cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido a 
medida de segurança, não poderá ser indicado para contratação nas vagas destinadas por 
esta Lei.
§ 3º As empresas prestadoras de serviço ao município, concessionárias ou 
permissionárias de serviços públicos tem o prazo de noventa dias para se adequarem ao 
que preceitua o caput desta lei.
§4º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 1º, as vagas 
remanescentes serão revertidas para as demais trabalhadores.
Art.6º As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que utilizaram todos os 
meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.
Art.7º Nas renovações dos contratos celebrados e/ou aditamentos será observado o 
disposto nesta Lei.
Art.8º Órgão competente do Poder Executivo Municipal constituirá Grupo de trabalho para 
propor a regulamentação e fiscalização da presente Lei.
Art.9º O Poder Executivo poderá firmar convênios com a iniciativa privada a fim de que 
sejam ofertadas vagas de emprego para dependentes em recuperação.
Art.10º Esta Lei entra em Vigor após a sua publicação.
Aracruz 15 de Maio de 2016
__________________________
Paulo Sergio da Silva Neres
Vereador- PSC
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
– CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
 O Projeto de Lei ora apresentado já vem sendo de grande importância na cidade de 
Manaus. Após a internação e tratamento é comum no período da recuperação um ex￾usuário sentir-se sozinho, desvalorizado e sem confiança das pessoas próximas e 
daquelas que saibam que o mesmo esta em recuperação.
O projeto visa ser um instrumento de reinserção social, de diminuição do percentual de 
desempregados, dentre os dependentes químicos com a finalidade de propor políticas 
sociais de ressocialização. Aquele empregado, com um ofício, com renda, com dignidade, 
dificilmente entrará ou regressará ao mundo das drogas e porventura ao submundo do 
crime.
A construção de propostas de caráter social e de saúde pública é um desafio a ser 
percorrido. No Campo da dependência química/saúde, a segregação, a desigualdade e a 
injustiça são reforçadas dentro e fora das instituições de saúde. Os problemas são 
individualizados, o caráter é corretivo, punitivo e ajustador das práticas, que reproduzem as 
ideologias das classes dominantes e, assim, contribuem para o afastamento, o isolamento 
do convívio social e consequentemente para o confinamento institucional. O 
comportamento profissional é com o cidadão, no enfrentamento dos estigmas sociais.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação do 
presente projeto de lei.
Aracruz 15 de Maio de 2016
_________________________________
Paulo Sergio da Silva Neres
Vereador-PSC

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