| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2016 |
| Date | 2016-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DO TEXTO DAS LEIS SANCIONADAS E PROMULGADAS E NOS DECRETOS LEGISLATIVOS O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO. |
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Câmara Manicipal de Hacer ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº(/742016 AUTORIZA A INCLUSÃO NO TEXTO DAS LEIS SANCIONADAS E PROMULGADAS E NOS DECRETOS LEGISLATIVOS O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO. ' A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZIES APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: “1º Fica autorizada a inclusão no texto das Leis e nos Decretos Legislativos a espécie projeto com o respectivo número o nome do vereador autor do projeto e a sigla do tido, que deu origem, quando sancionada ou promulgada. * A espécie do projeto com o respectivo número o nome do vereador autor do projeto e igla do partido deverão ser redigidos de forma discreta na parte preliminar da Lei ou reto Legislativo, abaixo da epígrafe. * Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar o nome de todos os autores atários e os respectivos partidos. - 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ruz-ES, 15 de Maio de 2016 ir Antonio Lozer xandre Ferreira Manhães Mônica de S.Pontes Cordeiro sas REN ts Valmir Coser bio Netto da Silva inison R. Lecco Gomes dos Santos Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 FPinlafino: PIA SECR AAA E mes: xo ci sis dede. beim EE cama mira ane ae rati é aeee e aee mana Monicibal de G PAC ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativa tificamos por observar que os vereadores criam suas proposições e não tem o seu e inscrito e nem reconhecido como autor da matéria como já é praticado em vários icípios, ficando o seu trabalho funcional e suas ações, no anonimato, tanto nos : stros de documentos públicos, como nas publicações das referidas proposições, assim | bém como não identificável perante a opinião popular. e» registro vem proporcionar aos cidadãos um acompanhamento mais próximo e astante da atuação dos vereadores de seu Município, o que torna possível abrir espaço a a melhor avaliação, cobrança e retorno da população sobre os projetos empreendidos, nforme exemplificado abaixo: ojeto de Lei Nº------) or: nome do vereador e sigla partidária acruz-ES, 15 de Maio de 2016 eir Antonio Lozer exandre Ferreira Manhães e Ribeiro Machado Rosa ábio Netto da Silva Valmir Coser einison R. Lecco Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefay: (27) 2258-9499 — E-mail: cmacz (Dema es aov br — Site: www. cma.es.gov.br