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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-05-15
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DO TEXTO DAS LEIS SANCIONADAS E PROMULGADAS E NOS DECRETOS LEGISLATIVOS O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO.
native_id3818

Autoria

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texto original #

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Câmara Manicipal de Hacer
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº(/742016
AUTORIZA A INCLUSÃO NO TEXTO DAS LEIS
SANCIONADAS E PROMULGADAS E NOS DECRETOS
LEGISLATIVOS O NOME DO VEREADOR AUTOR DO
PROJETO. '
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZIES APROVOU
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“1º Fica autorizada a inclusão no texto das Leis e nos Decretos Legislativos a espécie
projeto com o respectivo número o nome do vereador autor do projeto e a sigla do
tido, que deu origem, quando sancionada ou promulgada.
* A espécie do projeto com o respectivo número o nome do vereador autor do projeto e
igla do partido deverão ser redigidos de forma discreta na parte preliminar da Lei ou
reto Legislativo, abaixo da epígrafe.
* Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar o nome de todos os autores
atários e os respectivos partidos.
- 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ruz-ES, 15 de Maio de 2016
ir Antonio Lozer
xandre Ferreira Manhães
Mônica de S.Pontes Cordeiro
sas REN ts
Valmir Coser
bio Netto da Silva
inison R. Lecco
Gomes dos Santos
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
FPinlafino: PIA SECR AAA E mes: xo ci sis dede. beim EE cama mira ane ae rati é aeee e aee
mana Monicibal de G PAC
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
tificamos por observar que os vereadores criam suas proposições e não tem o seu
e inscrito e nem reconhecido como autor da matéria como já é praticado em vários
icípios, ficando o seu trabalho funcional e suas ações, no anonimato, tanto nos :
stros de documentos públicos, como nas publicações das referidas proposições, assim |
bém como não identificável perante a opinião popular.
e» registro vem proporcionar aos cidadãos um acompanhamento mais próximo e
astante da atuação dos vereadores de seu Município, o que torna possível abrir espaço
a a melhor avaliação, cobrança e retorno da população sobre os projetos empreendidos,
nforme exemplificado abaixo:
ojeto de Lei Nº------)
or: nome do vereador e sigla partidária
acruz-ES, 15 de Maio de 2016
eir Antonio Lozer
exandre Ferreira Manhães
e Ribeiro Machado
Rosa
ábio Netto da Silva Valmir Coser
einison R. Lecco
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefay: (27) 2258-9499 — E-mail: cmacz (Dema es aov br — Site: www. cma.es.gov.br

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