| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO LOTEAMENTO RIVIERA PARK, DISTRITO DE SANTA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. |
| native_id | 3819 |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ______________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo, n°. 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910, tel. (27) 3256-9491 Site: www.cma.es.gov.br – e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 PROJETO DE LEI Nº. 036/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO LOTEAMENTO RIVIERA PARK, DISTRITO DE SANTA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. As ruas sem denominação localizadas no Loteamento Riviera Park, no Distrito de Santa Cruz, neste Município de Aracruz/ES, passam a denominar-se: I- Rua Sem Denominação 1240: Rua Índio Manuel de França; II- Rua Sem Denominação 1241: Rua Visconde do Bom Retiro; III- Rua Sem Denominação 1242: Rua Laura Amorim Vieira; IV- Rua Sem Denominação 1243: Avenida Francisco Alves da Motta; V- Rua Sem Denominação 1244: Rua Walter Reis; VI- Rua Sem Denominação 1245: Rua Izaque Oliveira; VII- Rua Sem Denominação 1246: Rua Conde de Santa Fé; VIII- Rua Sem Denominação 1247: Rua Itagildo Nicolau dos Santos; IX- Rua Sem Denominação 1248: Rua Catharina Wernersbach da Costa; X- Rua Sem Denominação 1249: Rua Euclydes Mori; XI- Rua Sem Denominação 1250: Travessa Major Bonifácio; XII- Rua Sem Denominação 1251: Travessa do Sineiro Forro; XIII- Rua Sem Denominação 1252: Rua Marilda de Lourdes Sant’anna Mori; XIV- Rua Sem Denominação 1253: Rua Graciomar Gomes Cardozo; XV- Rua Sem Denominação 1262: Rua Graciosa Francisca Ribeiro; Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 20 de maio de 2016. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora (PDT) Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ______________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo, n°. 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910, tel. (27) 3256-9491 Site: www.cma.es.gov.br – e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2 JUSTIFICATIVA O Projeto de lei ora apresentado trata de logradouros públicos localizados no Loteamento Riviera Park, Distrito de Santa Cruz, neste Município de Aracruz/ES, que necessitam ser oficialmente denominados para proporcionar a sua identificação, pois não existe legislação municipal vigente que verse sobre a denominação desses logradouros em questão. Primeiramente, salientamos que alguns dos nomes indicados para a denominação dos logradouros públicos referem-se a pessoas e autoridades que, historicamente, fizeram parte do contexto da Vila de Santa Cruz, ainda durante o século XIX, e que são retratados no livro “ESTUDOS HISTÓRICOS SOBRE A VILA DE SANTA CRUZ” – integrante do acervo literário desta Câmara Municipal –, tendo como autor o Sr. ANTÔNIO MACHADO BITTENCOURT MELO JÚNIOR. Neste sentido, cumpre informar que as referências dos homenageados descritos nos incisos I, II, IV, VII, XI e XII do art. 1º do presente Projeto de Lei, constam do aduzido livro, como se pode ver: a) Inciso I: Rua Índio Manuel de França, homenagem a um indígena da região, que trabalhava na extração de jacarandás e acabou falecendo na mata devido a um acidente neste trabalho em 1870: “Entretanto eu sabia ser muito anterior por já haver lido, a anos, algo sobre a morte do índio Manuel de França, falecido durante derrubadas na localidade de ‘Sauassú’. Não demorou e eu reencontrei esta notícia num jornal de 1871” (p. 13). b) Inciso II: Rua Visconde do Bom Retiro, homenagem ao nosso governante, então presidente da província do Espírito Santo, que, no ano de 1848 Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ______________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo, n°. 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910, tel. (27) 3256-9491 Site: www.cma.es.gov.br – e-mail cmacz@cma.es.gov.br 3 autorizou a emancipação do Município de Aracruz, com o nome de “Santa Cruz”. Chamado “Presidente Pedreira”, era o Dr. Luiz Pedreira do Couto Ferraz: “Por Lei de 3 de Abril de 1848 foi a Freguesia da Aldeia Velha elevada a cathegoria de villa com o nome de Santa Cruz, cujo processo foi do modo seguinte: ‘Acta de juramento de posse da Camara Municipal da Villa de Santa Cruz. _ Aos treze dias do mez de janeiro do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jezus Christo, de mil oito centos e quarenta e nove, nesta Villa de Santa Cruz, da comarca de Victoria, da província do Espirito-Santo, na casa que tem que servir de paço da Camara Municipal, comparecerão os seguintes cidadãos: Francisco dos Santos Machado, José Soares Leite dos Passos, Presidente e Secretario da Camara Municipal de Nova Almeida, a qual pertencia o termo de Santa Cruz antes do Dec. Provincial, cujo theor é o seguinte: O Dr. Luiz Pedreira do Couto Ferraz, Lente substituto do curso juridico de S. Paulo, Official da Ordem da Rosa, Cavalheiro da de Christo e Presidente da provincia do Espirito-Santo [...]’” (p. 68). O homenageado também é mencionado nas páginas 68 e 145 do livro “ESTUDOS HISTÓRICOS SOBRE A VILA DE SANTA CRUZ”. c) Inciso IV: Avenida Francisco Alves da Motta, imigrante português, primeiro “prefeito” de Santa Cruz e presidente da Câmara. Foi também juiz de paz, escrivão da agência de rendas e secretário da Câmara: “Idem. _ Em 29 de Junho desse anno [1864], finou-se nesta villa o prestimoso Cidadão Francisco Alves da Motta. O finado era filho do reino de Portugal e mais tarde tomou o Brasil por patria. Nesta villa exerceu elle muitos cargos publicos e populares, sendo por vezes eleito Vereador da Camara Municipal, lugar que sempre occupou com destinção. Foi tronco de uma numerosa familia; viveu por muitos annos uma vida abastada, e teve de, sujeitando-se aos revezes da sorte reduzir-se á pobreza. Sua morte foi por demais signa de pesarosos sentimentos” (p. 244) O homenageado também é mencionado nas páginas 68-69, 92, 103, 189 e 205 do livro “ESTUDOS HISTÓRICOS SOBRE A VILA DE SANTA CRUZ”. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ______________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo, n°. 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910, tel. (27) 3256-9491 Site: www.cma.es.gov.br – e-mail cmacz@cma.es.gov.br 4 d) Inciso VII: Rua Conde de Santa Fé, homenagem ao grande bispo Dom Pedro Maria de Lacerda, que, em 1880, visitou Santa Cruz e lá esteve por mais de um mês. Esteve também em Riacho por mais de um mês: “1880. _ No dia 28 de Setembro deste anno chegou a Santa-Cruz o Bispo de S. Sebastião do Rio de Janeiro D. Pedro Maria de Lacerda, sendo recebido por grande numero de pessôas gradas do lugar no Paço da Camara Municipal, e d’ahi seguio para a igreja Matriz onde achavase na frente da porta central um arco de madeira com uma inscrição latina” (p. 248-249) O homenageado também é mencionado na página 104 do livro “ESTUDOS HISTÓRICOS SOBRE A VILA DE SANTA CRUZ”. e) Inciso XI: Travessa Major Bonifácio, homenagem a um dos mais antigos moradores de Santa Cruz, Major de Milícias. Ajudou a defender Santa Cruz do ataque dos franceses em 1808: “O Major Antônio Bonifácio Pereira era natural do Rio de Janeiro, onde nasceu por volta de 1770. No ano de 1843 já havia muito tempo que residia em Santa Cruz. Era fazendeiro, solteiro, sem filhos. Trata-se de um dos mais antigos moradores de Santa Cruz. Conforme o Recenseamento realizado em 1843 no município [...]” (fl. 52). O homenageado também é mencionado na página 49 do livro “ESTUDOS HISTÓRICOS SOBRE A VILA DE SANTA CRUZ”. f) Inciso XII: Travessa do Sineiro Forro, homenagem a um negro, antigo morador de Santa Cruz, que antes fora escravo e, quando forro, era sapateiro, serralheiro e sineiro da Matriz nos primeiros tempos do município. É citado por AUGUSTE-FRANÇOIS BIARD no livro “VIAGEM À PROVÍNCIA DO ESPÍRITO SANTO”: Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ______________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo, n°. 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910, tel. (27) 3256-9491 Site: www.cma.es.gov.br – e-mail cmacz@cma.es.gov.br 5 “Fui à cabana de velho negro forro, que, encarregado de consertar o fuzil... acumulava várias funções; [...] e a única tarefa que o animava era tocar seus dois sino; porque além de serralheiro, era ele o sineiro da catedral que conhecemos, sem prejuízo de suas funções de sapateiro remendão. Homem livre, tinha o direito de usar sapatos” (p. 119). Com relação aos nomes indicados nos incisos III, V, VI, VIII, IX, X, XIII, XIV e XV do art. 1ª deste Projeto de Lei, referem-se a pessoas – já falecidas, conforme as certidões de óbito em anexo – que também moraram na região de Santa Cruz, porém, em época recente, e que tiveram uma trajetória de destaque na comunidade. Foram cidadãos de bem, trabalhadoras, idôneas e que deram sua parcela de contribuição para o desenvolvimento deste Município de Aracruz, e por isso, fazem jus à referida homenagem. Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares para a aprovação desta proposição legislativa e, nesta mesma oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração. Aracruz/ES, 20 de maio de 2016. MÔNICA DE SOUZA PONTES CORDEIRO Vereadora (PDT)