| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCLARECIMENTO SOBRE REAJUSTES PROPOSTOS PARA PREÇOS, TARIFAS E TAXAS PRATICADAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aeee EN ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 037/2016 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCLARECIMENTO SOBRE REAJUSTES PROPOSTOS PARA PREÇOS, TARIFAS E TAXAS PRATICADAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: rt. 1º - As empresas prestadoras de serviço público no âmbito do município e Aracruz, sob regime de concessão ou permissão, ficam previamente mprometidas a participar de audiência pública, ao se tratar de quaisquer ajustes de valores contratuais, tarifas ou taxas correspondentes baseado, de odo especial, no que dispõem o Art. 37, caput da Constituição Federal. rt. 2º - As audiências públicas estabelecidas pela presente Lei deverão ser nvocadas, caso a caso, conforme “Art. 2º da Lei Nº 2.545/20083, de 28 de aneiro de 2003”. $ 1º - A realização de audiência pública nos termos desta Lei não rejudica a convocação de outras audiências com o mesmo objetivo. 8 2º - As convocações estabelecidas neste artigo, em relação à data e realização de cada audiência Pública, deverão ser procedidas, através do Art. 5º da Lei Nº 2.545/20083, de 28 de Janeiro de 2003”. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnaczDcma.es.gov.br — Site: wyw.cma.es.gov.br Gs My .. Ch Samara Munic pal de racer ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .« 3º - Os Conselhos Municipais, Agências e Órgãos reguladores de serviços blicos do Município de Aracruz somente autorizarão o reajuste dos preços ontratuais, tarifas e taxas que lhes sejam correspondentes após o mprimento das obrigações estabelecidas pela presente Lei. - 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de tação orçamentária própria. » 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação acruz - ES, 30 de Maio de 2016. S y Ss Sé & Er hães ereador —“PMDB Ê e O sa Es e É Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es .aov.br — Site: www cma es dov br Camara Manicibal de Luc ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Jo JUSTIFICATIVA amos, sob a presente iniciativa, e em consonância com o “Código de icipação, Direitos e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos” - gislação cuja aprovação vai sendo ultimada no Congresso Nacional, após terminação do Supremo Tribunal Federal - a ampliação da participação da iedade como vital para a manutenção da democracia e das instituições iais, pelo aumento da compreensão, da definição e da transparência de seu cionamento, o chamado “Controle Social”. a, essa busca, comum em iniciativas deste mandato, esteve por trás dos ptestos sociais ocorridos em nosso País em passado recente, e em nosso nicípio através das manifestações em redes sociais; deflagrados em razão da trariedade com os aumentos de passagens do transporte coletivos por bus. E ainda se fazem reiterar, sobremaneira nos últimos meses, em que tais mentos são ressaltados no recrudescimento da inflação e do desemprego sados pelas crises políticas, de governança e econômica. ntes que o façam, onde o intuito é de prevenir, para não precisarmos chegar ponto dos protestos, liderado pela classe estudantil, canalizando a satisfação popular dos usuários do transporte coletivo. Sendo assim, orizaremos, sobretudo e oportunamente, recolocar a questão da mobilidade bana na pauta da gestão do município, e, reconhecer, oportunamente, a essidade do respaldo da sociedade e os efeitos da “Soberania Popular”. sejamos evitar com esta iniciativa aquelas decisões tomadas de afogadilho, reuniões “fechadas”; de caráter deliberativo, mas apenas para a definição índice de reajuste a ser aplicado; conduzidas pelo interesse por reajuste da Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br E mae Municipal de Lao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO resas concessionárias operadoras, e, contando com a anuência passiva, dos ãos e empresas públicas reguladoras. m sendo, entendemos, os reajustes das tarifas se dão em qualquer ssão social, ampla e produtora de alternativas; sem maiores preocupações a com adoção de ações mitigadoras aos impactos sociais e econômicos; por o, forma e espaço distantes das atenções e das manifestações de interesse usuários neste Município. te do exposto peço aos nobres pares que votem favorável ao presente jeto de Lei. cruz, 30 de Maio de 2016. reador- DB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dcma.es gov .br — Site: www .cma.es gov br