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materia nº 37/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaDISPÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCLARECIMENTO SOBRE REAJUSTES PROPOSTOS PARA PREÇOS, TARIFAS E TAXAS PRATICADAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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aeee EN ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 037/2016
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA ESCLARECIMENTO SOBRE
REAJUSTES PROPOSTOS PARA PREÇOS, TARIFAS E
TAXAS PRATICADAS POR EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
rt. 1º - As empresas prestadoras de serviço público no âmbito do município
e Aracruz, sob regime de concessão ou permissão, ficam previamente
mprometidas a participar de audiência pública, ao se tratar de quaisquer
ajustes de valores contratuais, tarifas ou taxas correspondentes baseado, de
odo especial, no que dispõem o Art. 37, caput da Constituição Federal.
rt. 2º - As audiências públicas estabelecidas pela presente Lei deverão ser
nvocadas, caso a caso, conforme “Art. 2º da Lei Nº 2.545/20083, de 28 de
aneiro de 2003”.
$ 1º - A realização de audiência pública nos termos desta Lei não
rejudica a convocação de outras audiências com o mesmo objetivo.
8 2º - As convocações estabelecidas neste artigo, em relação à data
e realização de cada audiência Pública, deverão ser procedidas, através do
Art. 5º da Lei Nº 2.545/20083, de 28 de Janeiro de 2003”.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmnaczDcma.es.gov.br — Site: wyw.cma.es.gov.br
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.« 3º - Os Conselhos Municipais, Agências e Órgãos reguladores de serviços
blicos do Município de Aracruz somente autorizarão o reajuste dos preços
ontratuais, tarifas e taxas que lhes sejam correspondentes após o
mprimento das obrigações estabelecidas pela presente Lei.
- 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
tação orçamentária própria.
» 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
acruz - ES, 30 de Maio de 2016.
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Camara Manicibal de Luc
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Jo
JUSTIFICATIVA
amos, sob a presente iniciativa, e em consonância com o “Código de
icipação, Direitos e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos” -
gislação cuja aprovação vai sendo ultimada no Congresso Nacional, após
terminação do Supremo Tribunal Federal - a ampliação da participação da
iedade como vital para a manutenção da democracia e das instituições
iais, pelo aumento da compreensão, da definição e da transparência de seu
cionamento, o chamado “Controle Social”.
a, essa busca, comum em iniciativas deste mandato, esteve por trás dos
ptestos sociais ocorridos em nosso País em passado recente, e em nosso
nicípio através das manifestações em redes sociais; deflagrados em razão da
trariedade com os aumentos de passagens do transporte coletivos por
bus. E ainda se fazem reiterar, sobremaneira nos últimos meses, em que tais
mentos são ressaltados no recrudescimento da inflação e do desemprego
sados pelas crises políticas, de governança e econômica.
ntes que o façam, onde o intuito é de prevenir, para não precisarmos chegar
ponto dos protestos, liderado pela classe estudantil, canalizando a
satisfação popular dos usuários do transporte coletivo. Sendo assim,
orizaremos, sobretudo e oportunamente, recolocar a questão da mobilidade
bana na pauta da gestão do município, e, reconhecer, oportunamente, a
essidade do respaldo da sociedade e os efeitos da “Soberania Popular”.
sejamos evitar com esta iniciativa aquelas decisões tomadas de afogadilho,
reuniões “fechadas”; de caráter deliberativo, mas apenas para a definição
índice de reajuste a ser aplicado; conduzidas pelo interesse por reajuste da
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E mae Municipal de Lao
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resas concessionárias operadoras, e, contando com a anuência passiva, dos
ãos e empresas públicas reguladoras.
m sendo, entendemos, os reajustes das tarifas se dão em qualquer
ssão social, ampla e produtora de alternativas; sem maiores preocupações
a com adoção de ações mitigadoras aos impactos sociais e econômicos; por
o, forma e espaço distantes das atenções e das manifestações de interesse
usuários neste Município.
te do exposto peço aos nobres pares que votem favorável ao presente
jeto de Lei.
cruz, 30 de Maio de 2016.
reador- DB
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