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materia nº 39/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
native_id3822

Autoria

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texto original #

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Camara Mnici ad de Lracrur;
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº (13/2016
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarado ser de Utilidade Pública Municipal a entidade
Associação dos Moradores, Extrativistas e Maricultores de Santa Cruz —
APEMASC sem fins lucrativos, legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o
número 08.528.932-0001-13, situada na Avenida Piraqueaçú nº 22 — Santa
Cruz - Aracruz/ES CEP 29 199 510:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz - ES, 07 de junho de 2016.
AGP Ea
ilva Neres
1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-
9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br
Câmara Mnici pal de Lracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Constituída em 20 de dezembro de 2005, a Associação dos Pescadores,
Extrativistas e Maricultores de Santa Cruz — APEMASC é uma associação civil
de duração indeterminada sem fins lucrativos ou políticos, e tem por finalidade
representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, nos assuntos
pertinentes a esta associação, bem como: Promover benefício dos pescadores
a geração de trabalhos e renda, através do ensino de praticas de pescas e do
cooperativismo e associativismo com valorização e/ou econômica. Desenvolver
para os pescadores e a sociedade através de recursos próprios, convênios ou
parceria, atividades conjuntas de pesca, Aquicultura, e meio ambiente. Unir
esforços em beneficio da aquicultura da pesca e a proteção do meio ambiente,
estimular o desenvolvimento local da agroindústria familiar, prestar serviços a
órgãos públicos ou privados na área de Aquicultura, Pesca, meio ambiente.
Preservar, defender e conservar o meio ambiente, promover desenvolvimento
sustentável bem como a cooperação e parcerias com órgãos ambientais para
trabalhos em conjunto no monitoramento e conservação de reservas
ambientais, unidades de conservação e quaisquer área de preservação
ambiental.
Não restam dúvidas de que a referida Associação possui importantíssimo
relevo em nosso Município, razão pela qual peço aos nobres pares que
reconheçam os grandes serviços que vem sendo prestados e acolham a
presente iniciativa a fim de que seja declarado de utilidade pública municipal a
ASSSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, EXTRATIVISTAS E MARICULTORES
DE SANTA CRUZ — APEMASC.
Aracruz - ES, 07 de Junho de 2016.
Vereador-PSC
- 9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczOema.es.gov.br
2
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-

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