| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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Camara Mnici ad de Lracrur; ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº (13/2016 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica declarado ser de Utilidade Pública Municipal a entidade Associação dos Moradores, Extrativistas e Maricultores de Santa Cruz — APEMASC sem fins lucrativos, legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o número 08.528.932-0001-13, situada na Avenida Piraqueaçú nº 22 — Santa Cruz - Aracruz/ES CEP 29 199 510: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aracruz - ES, 07 de junho de 2016. AGP Ea ilva Neres 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256- 9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQcma.es.gov.br Câmara Mnici pal de Lracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Constituída em 20 de dezembro de 2005, a Associação dos Pescadores, Extrativistas e Maricultores de Santa Cruz — APEMASC é uma associação civil de duração indeterminada sem fins lucrativos ou políticos, e tem por finalidade representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, nos assuntos pertinentes a esta associação, bem como: Promover benefício dos pescadores a geração de trabalhos e renda, através do ensino de praticas de pescas e do cooperativismo e associativismo com valorização e/ou econômica. Desenvolver para os pescadores e a sociedade através de recursos próprios, convênios ou parceria, atividades conjuntas de pesca, Aquicultura, e meio ambiente. Unir esforços em beneficio da aquicultura da pesca e a proteção do meio ambiente, estimular o desenvolvimento local da agroindústria familiar, prestar serviços a órgãos públicos ou privados na área de Aquicultura, Pesca, meio ambiente. Preservar, defender e conservar o meio ambiente, promover desenvolvimento sustentável bem como a cooperação e parcerias com órgãos ambientais para trabalhos em conjunto no monitoramento e conservação de reservas ambientais, unidades de conservação e quaisquer área de preservação ambiental. Não restam dúvidas de que a referida Associação possui importantíssimo relevo em nosso Município, razão pela qual peço aos nobres pares que reconheçam os grandes serviços que vem sendo prestados e acolham a presente iniciativa a fim de que seja declarado de utilidade pública municipal a ASSSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, EXTRATIVISTAS E MARICULTORES DE SANTA CRUZ — APEMASC. Aracruz - ES, 07 de Junho de 2016. Vereador-PSC - 9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczOema.es.gov.br 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-