| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 3824 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Camara Menieibal de Lhraori ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº[!!)/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É obrigatória a exigência de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional das Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas obras, projetos e serviços contratados pelo poder público municipal, incluindo órgãos da administração direta e indireta. Art. 2º - A apólice de seguro de que trata o art. 1º deverá ser apresentada no momento da assinatura do contrato, junto ao órgão público municipal, pelo profissional responsável técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida e registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo — CREA-ES ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo — CAU-ES. $ 1º - O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional deverá ser específico para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) apresentada e terá como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% (dez por cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso I do Art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. $ 2º - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das empresa! subcontratadas, específicas para as Anotações de Responsabilidade Técnica — AR N 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: ( 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gbv.br Camara Hhenieipal de Lracr ESTADO DO ESPIRITO SANTO Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, vinculadas à principal, na forma do arágrafo 1º. Art. 3º - Para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços de engenharia ontratados pelo Município será exigido Seguro de Responsabilidade Civil ofissional das empresas e profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. rt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 05 de julho de 2016. FABIO NETTO Verea ' 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br Camara Mhanicipal de Lracra ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA sta medida visa agregar garantias da qualidade dos serviços contratados junto a mpresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia registradas no CREA e CAU , rantindo a eficaz aplicação dos recursos públicos e agilizando a solução de eventuais falhas ocorridas na execução dos serviços qualidade das obras civis é preocupante nas obras públicas. Obras públicas de fra-estrutura, como estradas e obras de saneamento, por exemplo, exigem vestimentos elevados, e as empresas que se obrigam contratualmente a bem executá-las frequentemente se descuidam das normas técnicas e das cautelas necessárias à sua boa execução, tendo como resultado a possibilidade do surgimento de problemas construtivos diversos, uma vez que a construção com materiais de baixa qualidade ou com a utilização de mão-de-obra pouco qualificada implica baixa durabilidade das construções. O objetivo do presente Projeto é salvaguardar os recursos públicos empregados em obras contratadas pelos órgãos da administração pública municipal, a fim de garantir qualidade, solidez e segurança dos serviços contratados, tanto em obras, quanto em projetos ou quaisquer outros serviços executados, supervisionados, fiscalizados, aprovados e gerenciados por profissionais registrados junto ao CREA, conforme emissão da "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART" e "Registro de esponsabilidade Técnica - RRT", assegurando a indenização em casos de eventuais vícios de construção. Apesar das empresas/profissionais que prestam serviços ao Município já serem esponsáveis pelos mesmos, com o aumento das obras, várias empresas são criadas apenas para ganharem as licitações e após a conclusão da obra essas empresas fecham ou não tem capital para arcar com os prejuízos. O seguro garante o pagamento de indenizações relativas a reparações por danos materiais, danos corporais e danos morais, involuntariamente causados a terceiros no exercício da profissão, assegurando a responsabilidade técnica do profissional e garantindo a qualidade, solidez e segurança das obras, projetos e serviços executados. É comum a obrigatoriedade deste seguro em contratos celebrados pelo poder público. D estado do Rio Grande do Sul exige garantia assim nas licitações de obras púb Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:( 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma. s.gov.b ESTADO DO ESPIRITO SANTO desde 2005, assim como diversas prefeituras municipais. Em Goiás, a Agência Goiana de Transportes e Obras - responsável pela execução de todas as obras solicitadas pela Secretaria Estadual de Infraestrutura - também contrata, para as obras, somente empresas que disponham deste tipo de seguro. No mesmo trilho > Estado do Mato Grosso, com Lei sancionada recentemente. a área privada, especialmente em multinacionais, a exigência do seguro é uma praxe de mercado. Empresas como a Walmart, Shell, OSX e a à própeia Petrobras solicitam este tipo de apólice em seus contratos. À Lei nº 8.666/93 dispõe em seus artigos 69 e 70, a obrigatoriedade do contratado em eparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas o objeto do ontrato em que se verificarem vícios de construção, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, contudo, a mesma lei que "obriga" não define como proceder, nos casos de constatação destes vícios e o presente projeto, através do seguro, visa a preencher essa lacuna. De igual modo, o presente seguro visa proporcionar, também, condições para o cumprimento do Decreto nº 73, de 21/11/1966, que obriga os construtores de imóveis em zonas urbanas a apresentar o seguro de responsabilidade civil, o qual é omplementado pelo Decreto nº 61.867 de 07/12/1967, que regulamenta os seguros obrigatórios e submete os órgãos dos poderes públicos federal, estadual e municipal da administração direta ou indireta à exigência deste, além de viabilizar uma garantia efetiva à aplicação de recursos em obras públicas. Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei e esperamos a aprovação dos Nobres Vereadores para que somemos esforços a fim de aprovar mais esta ação. . & Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br