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materia nº 41/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Camara Menieibal de Lhraori
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº[!!)/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
POR EMPRESAS DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA OU
PROFISSIONAL AUTÔNOMO,
CONTRATADOS PARA REALIZAÇÃO DE
OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É obrigatória a exigência de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
Profissional das Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas obras,
projetos e serviços contratados pelo poder público municipal, incluindo órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 2º - A apólice de seguro de que trata o art. 1º deverá ser apresentada no
momento da assinatura do contrato, junto ao órgão público municipal, pelo
profissional responsável técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de acordo
com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida e registrada junto ao
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo — CREA-ES
ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo — CAU-ES.
$ 1º - O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional deverá ser específico para
cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) apresentada e terá
como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento)
do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% (dez
por cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso I do Art. 23 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
$ 2º - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos
responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das empresa!
subcontratadas, específicas para as Anotações de Responsabilidade Técnica — AR N
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3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gbv.br
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Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, vinculadas à principal, na forma do
arágrafo 1º.
Art. 3º - Para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços de engenharia
ontratados pelo Município será exigido Seguro de Responsabilidade Civil
ofissional das empresas e profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.
rt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 05 de julho de 2016.
FABIO NETTO
Verea
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JUSTIFICATIVA
sta medida visa agregar garantias da qualidade dos serviços contratados junto a
mpresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia registradas no CREA e CAU ,
rantindo a eficaz aplicação dos recursos públicos e agilizando a solução de
eventuais falhas ocorridas na execução dos serviços
qualidade das obras civis é preocupante nas obras públicas. Obras públicas de
fra-estrutura, como estradas e obras de saneamento, por exemplo, exigem
vestimentos elevados, e as empresas que se obrigam contratualmente a bem
executá-las frequentemente se descuidam das normas técnicas e das cautelas
necessárias à sua boa execução, tendo como resultado a possibilidade do surgimento
de problemas construtivos diversos, uma vez que a construção com materiais de baixa
qualidade ou com a utilização de mão-de-obra pouco qualificada implica baixa
durabilidade das construções.
O objetivo do presente Projeto é salvaguardar os recursos públicos empregados em
obras contratadas pelos órgãos da administração pública municipal, a fim de garantir
qualidade, solidez e segurança dos serviços contratados, tanto em obras, quanto em
projetos ou quaisquer outros serviços executados, supervisionados, fiscalizados,
aprovados e gerenciados por profissionais registrados junto ao CREA, conforme
emissão da "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART" e "Registro de
esponsabilidade Técnica - RRT", assegurando a indenização em casos de eventuais
vícios de construção.
Apesar das empresas/profissionais que prestam serviços ao Município já serem
esponsáveis pelos mesmos, com o aumento das obras, várias empresas são criadas
apenas para ganharem as licitações e após a conclusão da obra essas empresas fecham
ou não tem capital para arcar com os prejuízos.
O seguro garante o pagamento de indenizações relativas a reparações por danos
materiais, danos corporais e danos morais, involuntariamente causados a terceiros no
exercício da profissão, assegurando a responsabilidade técnica do profissional e
garantindo a qualidade, solidez e segurança das obras, projetos e serviços executados.
É comum a obrigatoriedade deste seguro em contratos celebrados pelo poder público.
D estado do Rio Grande do Sul exige garantia assim nas licitações de obras púb
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desde 2005, assim como diversas prefeituras municipais. Em Goiás, a
Agência Goiana de Transportes e Obras - responsável pela execução de todas as
obras solicitadas pela Secretaria Estadual de Infraestrutura - também contrata, para
as obras, somente empresas que disponham deste tipo de seguro. No mesmo trilho
> Estado do Mato Grosso, com Lei sancionada recentemente.
a área privada, especialmente em multinacionais, a exigência do seguro é uma
praxe de mercado. Empresas como a Walmart, Shell, OSX e a à própeia Petrobras
solicitam este tipo de apólice em seus contratos.
À Lei nº 8.666/93 dispõe em seus artigos 69 e 70, a obrigatoriedade do contratado em
eparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas o objeto do
ontrato em que se verificarem vícios de construção, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou de materiais empregados, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do contrato, contudo, a mesma lei que "obriga" não define como proceder,
nos casos de constatação destes vícios e o presente projeto, através do seguro, visa a
preencher essa lacuna.
De igual modo, o presente seguro visa proporcionar, também, condições para o
cumprimento do Decreto nº 73, de 21/11/1966, que obriga os construtores de imóveis
em zonas urbanas a apresentar o seguro de responsabilidade civil, o qual é
omplementado pelo Decreto nº 61.867 de 07/12/1967, que regulamenta os seguros
obrigatórios e submete os órgãos dos poderes públicos federal, estadual e municipal
da administração direta ou indireta à exigência deste, além de viabilizar uma garantia
efetiva à aplicação de recursos em obras públicas.
Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei e esperamos a aprovação dos
Nobres Vereadores para que somemos esforços a fim de aprovar mais esta ação.
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